PROJETO DE LEI Nº 16.862/2007

Considera de Utilidade Pública a Comunidade Israelense.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considera de Utilidade Pública a Comunidade Israelense, com sede na Avenida Aliomar Baleeiro, s/nº, São Cristóvão, na cidade de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2007

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Art. 4º. São  finalidades da Comunidade Israelense:

1)	Promover a assistência social  (Lei. 8.742/93-LOAS);
2)	Estabelecer vínculos institucionais, por filiação, intercâmbio ou convênio com organismos e 	organizações nacionais ou internacionais, especialmente com Israel; 
3)	Promover pesquisas e estudos no campo da cultura, da defesa e da conservação do 	patrimônio histórico e artístico, coordenando as ações necessárias para tanto, visando 	difundir a cultura brasileira nos diversos países do mundo, promovendo assim a integração 	entre o Brasil e as diversas nações estrangeiras, Especialmente Israel;
4)	Promover a Saúde e a educação;
5)	Promover a segurança alimentar e nutricional;
6)	Defender, preservar e conservar o meio ambiente;
7)	Promover o voluntariado;
8)	Promover o desenvolvimento econômico e o social, objetivando o combate a pobreza;
9)	Promover, de forma na lucrativa, novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de 	comércio, produção, empregabilidade e credito;
10)	Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores 	universais;
11)	Promover o ensino, assim como estudos e pesquisas, desenvolvendo tecnologias alternativas 	de produção e divulgação de informações, assim como conhecimentos técnicos e científicos 	que digam respeito às atividades mencionadas nesse artigo;
12)	Desenvolver o turismo sustentável;
13)	Capacitar e treinar mão-de-obra, para adequação da mesma junto ao mercado de trabalho e 	ao empreendedorismo;
14)	Manter intercâmbio com entidades congêneres, assim como perante órgãos representativos 	superiores;
15)	Criar e promover a publicação de boletins, jornais e outros meios de divulgação;
16)	Promover o atendimento e o assessoramento aos beneficiários da Lei Orgânica da 	Assistência Social (LOAS), a defesa e a garantia dos direitos destes;
17)	Promover assistência às minorias em geral, vítimas de violência física e/ou qualquer tipo de 	degradação moral;
18)	Promover melhores condições para a participação feminina e outros grupos não dominantes, 	nos setores produtivos, nos negócios, no comércio e nas profissões;
19)	Elaborar e executar projetos destinados à reinserção social dos presos, internados e egressos, 	bem como elaborar e executar programas destinados a dar assistência às vítimas de crimes e 	aos dependentes do preso ou do internado;
20)	Promover, em parceria com instituições públicas e privadas, a construção de escolas de 	primeiro e segundo grau, escolas técnicas e profissionalizantes, escolas de ensino a 	distância, faculdades, institutos de ensino superior e centros universitários, bem como outras 	obras, em diferentes áreas sociais, além de educacional, que venham contribuir 	sobremaneira com o desenvolvimento, com a infra-estrutura e com o progresso nacional, 	estadual e/ou municipal;
21)	Atuar junto às organizações assistenciais públicas ou privadas, na prestação de serviços 	sociais, diretamente ou mediante convênio, acordo, ajuste ou termo de parceria, para a 

	realização de seus objetivos estatutários;
22)	Incentivar a promoção desportiva, em todas as modalidades praticadas de forma amadora ou 	semi-profissional, objetivando o desenvolvimento físico e psicológico dos assistidos;
23)	Estimular inventos e trabalhos criativos de interesse da comunidade, inclusive o artesanato, 	e promover a construção, reforma e manutenção de museus, teatros, cinemas e demais locais 	reservados a propagação de filmes nacionais e estrangeiros, bem como de casas de 	espetáculos e ou diversões públicas, culturais e artísticas;
24)	Promover a liberdade assistida de crianças ou menores em grau de risco familiar ou social, e 	ainda, promover a recuperação social do menor infrator;
25)	Proceder a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica 	com recursos concedidos pela CAPES, FINEP,CNPq ou outras instituições de fomento a 	pesquisa, credenciadas ou não pelo CNPq para esse fim específico;
26)	Exercer atividade de apoio e recuperação perante os portadores de qualquer enfermidade, 	deficiência física ou necessidade especial, atuando ainda na prestação de serviços ou 	fornecimento de mão-de-obra para tanto;
27)	Atuar no fornecimento ou suprimento de energia elétrica como concessionário, 	permissionário ou autorizado, segundo as normas de legislação específica;
28)	Atuar em prol da sociedade nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando 	caracterizada a urgência no atendimento, perante situações que possam ocasionar prejuízo 	ou comprometer a segurança das pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, 	públicos ou particulares;
29)	Atuar em defesa da sociedade quando houver possibilidade de comprometimento da 	segurança nacional, nos casos estabelecidos e de acordo com a legislação específica;
30)	Promover diretamente ou por meio de convênios, acordos ou parcerias com outras 	instituições públicas ou privadas, pesquisas, cursos, estudos e difusão das informações, com 	relação ao eco turismo nacional e estrangeiro, e da biodiversidade brasileira e mundial, 	sempre respeitando os interesses nacionais;
31)	Organizar e realizar cursos, palestras, treinamento, seminários, congressos, conferências e 	outros eventos de caráter instrutivo, educacional, artístico e cultural;
32)	Promover, apoiar, incentivar e patrocinar ações nos campos da moradia popular urbana e 	rural, no intuito de garantir a dignidade humana e os direitos dos cidadãos;
33)	Criar, adaptar, qualificar  e certificar tecnologias, produtos, sistemas e processos;
34)	Instituir e conceder bolsas, auxílios e subvenções para alunos carentes, assim como para 	entidades públicas e privadas que se encontrarem em condições de receber tal auxílio, 	sempre de acordo com as possibilidades imediatas da Comunidade israelense ;
35)	Firmar parcerias com a Defensoria Pública Geral da União e suas Secionais nos Estados da 	Federação, e com a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal, a fim de ministrar 	treinamento e aperfeiçoamento profissional a servidores ou estagiários daqueles órgãos, 	Estados ou Municípios, autarquias, fundações ou sociedades de economia mista, que 	coadunem com este interesse;
36)	Estudar, pesquisar e solucionar ou posicionar sobre assuntos sócio-educacionais, 	administrativos, econômicos, sociais, culturais, artísticos e ambientais junto as instituições 	públicas e privadas;
37)	Concorrer para o desenvolvimento da solidariedade humana inspirada nos princípios 	democráticos, visando o aperfeiçoamento do homem;
38)	Promover a formação profissional, o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal para 	entidades públicas e privadas utilizando os métodos em vigor para 	

	cursos,concursos,concursos públicos e realização de exame vestibular;
	39)Atuação em projetos de engenharia e projetos arquitetônicos;
	40)Atuação em contratação de recursos humanos nas áreas de informática, 			microfilmagem, 	arquivos, pesquisa de mercado e opinião pública e serviços 	administrativos em geral;

41)	Atuação em treinamento, assessoria e consultoria nas áreas de informática e educação em geral;
42)	 Beneficiamento e construção de usinas para industrialização de  biodiesel através  
                  de mamonas, girassol, soja, sorgo e outros, contribuindo para o auto sustento das 
                   comunidades carentes gerando empregos e rendas.                                                 
 
Parágrafo único: Além dos objetivos previstos neste artigo, a COMUNIDADE ISRAELENSE poderá estender sua atuação a outros campos sociais que julgar conveniente, através da execução direta e/ou indireta de projetos, programas ou plano de ações, por meio da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em áreas afins, desde que tais atividades sejam aprovadas por unanimidade pela sua diretoria.
     (Conforme  art. 3º da Lei 9.790/99).

blicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
(Conforme o art. 4º, inciso I, da Lei 9.790/99).

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, a dedicação às atividades nele previstas configuram-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio de doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou, ainda, pela prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins econômicos  e a órgãos do setor público e privado e áreas afins.
  (Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99)

Sala das Sessões, 05 de novembro de 2007.

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual