PROJETO DE LEI N º 16.864/2007

Institui o Banco de Solidariedade, no âmbito do Estado  da Bahia.

Art. 1° - Fica instituído o Banco de Solidariedade no âmbito do Estado da Bahia, visando incentivar o serviço voluntário de caráter social.

Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no “caput”, será criado um cadastro em que constem, de um lado, profissionais e/ou empresas que estejam dispostos a prestar serviço voluntário, e, de outro lado, pessoas e/ou entidades que dele necessitem.

Art. 2º - O Banco da Solidariedade ora instituído poderá servir de referência aos juízes quando da fixação de penas de prestação de serviços à comunidade.

Art. 3º -  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
	Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de sessões, 05 de novembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

O Banco da Solidariedade é um banco onde o dinheiro não tem valor e onde a moeda usada é a solidariedade. É o Banco de Horas, onde profissionais das mais diversas áreas, tais como: assistência social, médica, tecnológica, educacional e mesmo qualquer tipo de voluntariado oferecem apoio através dos seus serviços gratuitos a quem, eventualmente estiver necessitando, a exemplo de psicoterapeutas que oferecem horários gratuitos em seus consultórios para infectados por AIDS, seus familiares e companheiros.

	O crescente índice de desemprego no Estado e no País, resultado de políticas econômicas, financeiras e sociais insuficientes, vem se prolongando a despeito das mudanças de governos. As entidades, mesmo com a dedicação de seus integrantes, não são capazes de solucionar a lacuna social existente.

	São muitas as pessoas que atravessam situações de extrema gravidade, com doenças sérias, morando em condições precárias. A criação de um Banco de Solidariedade tem como objetivo auxiliar as pessoas que necessitam de solidariedade e que, com a ajuda de profissionais, poderão enfrentar melhor suas crises.

	A destinação de horas a serem prestadas em solidariedade é bastante simples, mediante a publicação de um boletim com a lista das pessoas interessadas em participar do programa, no sentido de doar parte do seu tempo para auxiliar quem precise. No boletim deverá constar o endereço e telefone, e as instruções para o uso do serviço gratuito e deverá ter uma distribuição direcionada para instituições e pessoas que trabalham na assistência ao público-alvo.

	Os profissionais que trabalham para o Banco de Horas têm o compromisso de atender tantas pessoas quantas acharem possível e durante o tempo que julgarem necessário, sem que haja uma obrigação de fato e sem que cause prejuízo à sua atividade profissional. Para se candidatar a participar do Banco de Horas, o profissional deverá ser entrevistado pela coordenação do projeto visando uma avaliação da idoneidade e as condições para exercer este tipo de trabalho.

Tenho a certeza de que vamos proporcionar uma verdadeira mobilização pela solidariedade, pois, para muitos, o principal motivo é a vontade de ser cidadão, de desenvolver um trabalho social. Existe ainda o desejo de romper, de ampliar os horizontes da atividade profissional.

	Com a certeza da aprovação, destaco que este projeto será de grande alcance social e vai ser muito importante para a comunidade.

Sala de sessões, 05 de novembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO