PROJETO DE LEI Nº 16.866/2007  
                                                                                                                         
                                             OBRIGA O PODER PÚBLICO ESTADUAL A FORNECER
                                             GRATUITAMENTE     E     INDEPENDENTEMENTE     DE
                                             ORDEM JUDICIAL, A  VACINA  CONTRA VSR PARA OS
                                             BEBÊS PREMATUROS, NO ESTADO DA BAHIA
 									        
									     A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 							 	                                              decreta:

Art. 1º - Fica  o  Governo  do  Estado  da  Bahia, obrigado  a  fornecer, gratuitamente, a 
vacina  contra  VSR,  para os bebês prematuros nascidos nos hospitais da rede pública 
estadual ou rede particular conveniada.

§ 1º - A vacina antivírus respiratório sinsical – VSR é indicada para bêbes prematuros e 
com displasia broncopulmonar.

§ 2º - A  vacina  deverá  ser  disponibilizada  gratuitamente após a indicação do médico 
responsável,  dispensando-se   quaisquer   procedimentos  de  ordem  burocrática  que 
possam comprometer a vida do recém-nascido.

Art. 2º - O Poder Público, através da Secretária Estadual competente, celebrará 
convênio com o laboratório fabricante para agilizar o fornecimento do medicamento, em 
caráter emergencial.

Art. 3º - Aos  hospitais  da  rede pública estadual e particular conveniada caberá adotar 
as providências necessárias para  a s olicitação, com  registro, em conformidade com a 
presente Lei.

Art.4º - É  expressamente  proibida  a  exigência de ajuizamento do pedido, ou seja, de 
requerimento via processos judiciais para o fornecimento do remédio em questão.

Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
JUSTIFICATIVA 
Nossa proposta tem por objetivo salvar a vida dos bebês que, muitas vezes, não sobrevivem à espera de demanda de ordem jurídica para sua salvação.

Peço o apoio de meus pares. É uma questão de vida ou morte.

Sala das Sessões,  07 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM