PROJETO DE LEI   nº  16.870/2007

                                                          Dispõe sobre a construção de praças públicas, com 
                                                          a inserção de equipamentos para deficientes visuais, 					     auditivos, cadeirantes e que façam uso de muletas, no
			                          Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam as Prefeituras do Estado da Bahia, obrigadas a incluirem em seus Projetos de construção de Praças Públicas, equipamentos especiais, que atendam as limitações dos deficientes visuais, auditivos, cadeirantes e que façam uso de muletas.

Parágrafo único – Entendam-se como equipamentos especiais: guias nas calçadas(passeios), informações em braile nas placas e tabuletas, além de avisos sonoros específicos, com desobstrução dos acessos;sanitário e bebedouros adaptados para cadeirantes, rampas de acesso; dentre outros.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de novembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

   

JUSTIFICATIVA

Deficientes Físicos São aquelas pessoas que apresentam, em caráter permanente, perdas ou anormalidades de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.  As deficiências para aplicação da Lei 8.213/91, são:
- Deficiência Física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física;

- Deficiência Auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis;

- Deficiência Visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20o. (tabela de Snellen) ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

- Deficiência Mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos 18 anos e limitações associadas a 2 ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.

- Deficiência Múltipla - associação de 2 ou mais deficiências.

Obrigatoriedade da Lei
A Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, estipula:
"Art.93. A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadores de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I -   até 200 empregados ..............2%
II -  de 201 a 500............................3%
III - de 501 a 1000..........................4%
IV - 1001 em diante.......................5%

Parágrafo primeiro: " A dispensa do trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias , e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderão ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante."
O Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, mantém a tabela acima para definir a reserva de vagas de trabalho.
A Lei 10.098/00, estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida a vias e espaços públicos, edifícios públicos, privados ou de uso coletivo, meios de transporte e de comunicação.
De acordo com a Associação Baiana de Cegos-ABC, com sede no bairro dos Barris, estima-se que cerca de 15,4 mil cegos vivem na Bahia. O Estado é o segundo no país com maior número de deficientes visuais, perdendo apenas para São Paulo, com 23,9 mil cegos. Apesar disso, existem apenas duas bibliotecas que atendem esse público: a Biblioteca Central dos Barris e o Instituto dos Cegos, no Barbalho. Agora os deficientes visuais ganharam o terceiro cento de apoio à pesquisa. Fundada há 22 anos, a Associação Baiana dos Cegos tem como foco a inclusão de deficientes visuais no mercado de trabalho. FONTE: cultura.ba.gov.br/noticias/na-midia/impresso/deficiente-visual-ganha-biblioteca-em-braille.
Com relação a deficientes físicos, somos sabedores que no Brasil existem 27 milhões de pessoas que têm algum tipo de limitação (física, auditiva, visual e mental) distribuídas pelas 27 Unidades da Federação, o que representa 14,5 % da população brasileira, de acordo com o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) de 2000, Vercil Rodrigues, apud www2.uol.com.br/aregiao/art/vercil-icms.htm. Com base nestas informações, pressupõe-se que este número tenha ganho proporções mais alarmantes ainda.
A partir de pesquisas, observações in loco e múltiplas reclamações presenciais, elaboramos este Projeto, e tomamos por amostra as Praças de Nossa Senhora da Luz na Pituba e do Campo Grande, no Centro. Ambas situadas em zonas nobres de Salvador, e absolutamente diferentes das existentes nos demais bairros. 

Num primeiro momento, perguntar-se-ia, que é que existe de mais nesta amostragem?  Ora, percebe-se claramente, que os equipamentos públicos disponibilizados nestas áreas de lazer, são top de linha, mas são proibitivos para uso geral pelos deficientes.  Para se ter uma idéia do que isto significa, um cadeirante que resida na avenida suburbana, permanece nas paradas de ônibus num intervalo entre 4 e 6 horas aguardando um veículo adaptado, e que o conduza para seu destino. 

A periferia dispõe de muito poucas praças e as existentes não contam com equipamentos públicos voltados para este tipo de demanda.

Como se vê, não adianta dotar uma praça de muito luxo e declinar de atender uma demanda reprimida.  Nossa proposta é que os Prefeitos dos 417 municípios baianos, ao projetarem praças, acresçam em suas planilhas, equipamentos públicos de qualidade que proporcionem bem estar e conforto, também aos deficientes, nas suas mais diferentes formas, próximo a suas residências, como forma de elevar a auto-estima destes.

Conhecendo a sensibilidade dos meus Pares, com relação principalmente a questões que envolvam a segurança da população e a estabilidade social, conclamo-os, para juntos aprovarmos este Projeto.

Sala de Sessões, 12 de novembro de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo