Projeto de Lei nº 16.871/2007

Determina a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no Estado da Bahia e dá outras providências. .

Art. 1º - Fica determinada a obrigatoriedade da colocação do tipo sanguíneo e fator RH nos documentos de identificação expedidos no Estado da Bahia.

Art. 2º - Os documentos de identidade considerados para efeito desta Lei, compreendem: Certidão de Nascimento, Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação e Carteira de Identidade Funcional.

Art. 3º - A emissão de segundas vias de identificação ou congêneres, somente poderão ser efetuadas mediante a apresentação pelo interessado do laudo laboratorial contendo o tipo sanguíneo e o fator RH do identificado.

Art. 4º - Os Órgãos de Saúde devem fazer constar da Declaração de nascido Vivo, para efeito de Registro de Nascimento perante o Cartório de Serviço de Pessoas Naturais, o tipo sanguíneo e o fator RH do recém nascido, junto com as demais informações do nascimento.

Art. 5º - Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia, somente poderão efetuar o registro de nascimento de pessoas com identificação do tipo sanguíneo e de fator RH do registrando.

Art. 6º - As Unidades de Saúde do Estado, para efeito desta Lei, e especificamente, para finalidade de registro de nascimento, de forma gratuita, farão o exame para identificação do tipo sanguíneo e o fator RH, para recém nascidos que não portarem a Declaração de nascido vivo.

Art. 7º - Não será necessária a modificação em qualquer modelo de documento, sendo o tipo sanguíneo e o fator RH apostos após o nome do Identificado ou registrando, entre parênteses.

Art. 8º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas orçamentárias da saúde, suplementadas quando for necessário.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário.  

Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

Na atualidade, temos vivido sob a expectativa de acidentes e atos de violência.

A vida humana, que não tem preço pela sua magnitude, passou a não ter absolutamente nenhum valor diante do caos que tem se estabelecido nos grandes centros.

Por tudo isto, é inconcebível que nos documentos que identificam o cidadão não estejam gravados informações vitais como o tipo sanguíneo e o fator RH.

Esta informação elimina riscos, evita o imprevisto de exames apressados, e facilita a reposição sanguínea, em casos de acidentes ou mal súbito.

Quantos baianos sabem o seu tipo sanguíneo? Muito poucos.

Esta é uma forma de trazer para o dia a dia do cidadão uma informação vital e preciosa.

Aliado a essa informação vem também a importância do incentivo a doação de sangue.

Inúmeras vezes vemos pessoas saudáveis, que, num momento de necessidade, desejam ajudar alguém e nem se quer sabem o seu tipo de sanguíneo.

Certo de estar contribuindo para uma Bahia cada vez melhor, conto com o apôio e o voto dos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 17 de Outubro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)