PROJETO DE LEI N.º   16.880   DE   2007

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA FREQUENTE DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º – O Estado promoverá a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher, que será destinada a coibir esta modalidade de delito. 

Art. 2º - A Campanha será realizada em órgãos públicos estaduais, prioritariamente em escolas, hospitais, ambulatórios e centros de saúde, e em associações de bairros.

Art. 3º - A Campanha será desenvolvida por meio das seguintes ações:

I – divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;

II – conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;

III – divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

De acordo com a ONU, 25% das brasileiras são vítimas constantes de violência no lar. Em apenas 2% dos casos, o agressor é punido e, em cerca de 70%, esse agressor é o marido ou companheiro. 
Sabe-se que, em nosso País, a cada 15 segundos uma mulher é espancada, sendo esta a infeliz conclusão de pesquisas realizadas muitos anos depois que o Brasil assinou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Em nosso Estado, a realidade não é diversa. Inúmeras mulheres sofrem agressões constantemente. 
Por outro lado, os registros de notificação não refletem a violência contra as mulheres, principalmente porque muitas vítimas não têm coragem de denunciar e procurar ajuda.
Portanto, é imprescindível a realização de campanhas através de órgãos públicos, a fim de tornar as pessoas conscientes de que este tipo de crime deve ser denunciado às autoridades competentes, para que seja apurado e os agressores punidos. 
Acredito na relevância da proposta no combate a violência de gênero contra as mulheres, conto, portanto, com o apoio dos nobres colegas à aprovação deste projeto, que será mais um instrumento para extirpar a violência do nosso meio. 

Sala das Sessões, 19 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL