PROJETO DE LEI N.º 16.881   DE   2007

DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA PARA HOSPITAIS E CLÍNICAS DENOMINADAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE COBRAREM CHEQUE CAUÇÃO DE PACIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .  

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:
	
Art. 1° - Qualquer hospital ou clínica denominada como sem fins lucrativos ou entidade filantrópica que cobrar cheque-caução, em qualquer momento ou sob qualquer pretexto, de qualquer de seus pacientes, será multada em 400 (quatrocentos) salários mínimos.  

Art. 2º - O valor das multas arrecadadas será revertido para o fundo de proteção ao abuso médico.

Art. 3º - O funcionário responsável pela cobrança, independente da multa aplicada, responderá pelos eventuais crimes cometidos, na forma do Código Penal e da legislação esparsa. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL  

JUSTIFICATIVA

Hoje é freqüente o cometimento de abusos por clínicas e hospitais que, sob o manto de serem entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos, recebem subsídios públicos e têm isenção de tributos.

Muito dinheiro público está sendo destinado a esses empreendimentos, assim como muito dinheiro de tributos está deixando de ser recolhido aos cofres públicos para beneficiar essas entidades, que, muitas vezes, não têm compromisso algum com os cidadãos.

São freqüentes os relatos de pessoas que compareceram a hospitais ou clínicas ditas filantrópicas que, ao tentar entrar com ambulância no estacionamento, não conseguiram acesso, sequer, ao setor de emergência somente por não possuírem plano de saúde. 

Esses mesmos hospitais que se dizem filantrópicos, que recebem dinheiro público, colocam seguranças na porta para não deixarem ingressar nenhum paciente, mesmo em risco de vida, que não possua plano de saúde ou que não assine cheque-caução de valore exorbitante. 

Diante de tudo o que foi exposto, em respeito aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, submeto este projeto à apreciação dos meus pares.
 
Sala das Sessões, 15 de maio de 2007.

MISAEL NETO
DEPUTADO ESTADUAL