PROJETO DE LEI Nº 16.884/2007                                                                                                                                       

                                                                           INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE 
                                                                           CAPACITAÇÃO    E       QUALIFICAÇÃO 
                                                                           PROFISSIONAL – PEC,  E  DÁ OUTRAS
                                                                           PROVIDÊNCIAS.
									        
									       A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 									                                    decreta:

Art. 1º - Institui o Programa  Estadual  de Capacitação e Qualificação Profissional – PEC, 
no âmbito da  Secretaria  do Trabalho, Emprego,  Renda e Esporte, com  a  finalidade de 
prover  a   Formação   Profissional  inicial   dos   jovens  e  adultos,  a   Capacitação   dos 
trabalhadores (as)  autônomos (as),  a  Qualificação  da  mão de obra desempregada e o 
aprimoramento   profissional   freqüente   dos   trabalhadores    através    da     educação 
continuada.

§ 1º - Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT poderão ser utilizados na 
aplicação dos objetivos do PEC.

§ 2º - A  Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte deverá alocar e adicionar ao 
PEC, recursos  oriundos  de  convênios ou outras fontes de captação, além dos recursos 
originários do Orçamento do Governo do Estado da Bahia.

Art. 2º - O  PEC  terá como prioridade atender as demandas por formação e qualificação 
profissional, à seguinte população alvo:
I     – Trabalhadores (as)  em  processo   de   formação  profissional,  que  dependam  de 
         qualificação complementar para ingressar no mercado de trabalho;
II    – Pessoas  que  trabalham em condição autônoma, por conta própria, cooperativada, 
         associativa, ou autogestionada;
III   – Trabalhadores (as) domésticos (as);
IV   – Trabalhadores (as)  rurais:  agricultores  familiares  e  outras  formas  de  produção 
          familiar;   assalariados  empregados  ou  desempregados;  trabalhadores (as)   em 
          atividades  sujeitas  a  sazonalidades  por  motivos  de  restrição  legal, clima, ciclo 
          econômico e outros fatores que possam gerar instabilidade na ocupação e fluxo da 
          renda;
V    – Trabalhadores (as) sem ocupação cadastrados (as) no sistema SINE-BA.

VI   – Trabalhadores (as)   em   empresas   afetadas   pelo   processo   de  modernização 
          tecnológica, privatização, e/ou outras formas de reestruturação produtiva;
VII  – Trabalhadores (as) da Administração Pública;
VIII – Gestores (as)  de políticas públicas e representantes de comissões e conselhos de 
          formulação e implementação de políticas públicas.

Art. 3º - O PEC deve buscar maior eficácia de suas ações através da articulação com os 
programas comuns e complementares no âmbito dos governos Federal e Municipais.

§ 1º - Para  fins  desta  associação  de  esforços  o PEC deverá buscar junto ao Governo 
Federal  articulação  através  de  instrumentos  que  permitam  auxiliar e complementar o 
Programa Nacional de Qualificação – PNQ.

Art. 4º - O  Governo  do  Estado  através  da Secretaria  do Trabalho, Emprego, Renda e 
Esporte buscará  articulação  com  os Municípios através das Prefeituras e da Sociedade 
Civil organizada, visando implantar o PEC de acordo com as necessidades locais.

§ 1º - O  Governo  do  Estado  através  da  Secretaria  do  Trabalho,  Emprego,  Renda e 
Esporte  buscará  desenvolver  planos  regionais  e  setoriais  que  atendam a demandas 
regionais  específicas  de  acordo  com  as  características  sócio-econômicas   de   cada 
região.

Art 5º - O  PEC  poderá  ter  como  parceiros  prioritários  no  conjunto  de suas ações no 
âmbito da educação, as Universidades Públicas do Estado da Bahia. 

Art. 6º - As contratações  que  tenham como objetivo a execução de ações de educação, 
capacitação   e  qualificação  profissional,  no  âmbito  do  PEC,  quando  realizadas   por 
entidades que  integrem a administração pública, deverão observar todas às disposições 
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, e suas alterações.

Art.7º - O Chefe do Poder Executivo  Estadual regulamentará o PEC, no prazo de até 60 
dias da promulgação desta Lei.

Art. 8º - A  presente  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as 
disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O desemprego tornou-se um dos principais problemas econômicos com conseqüências negativas alarmantes no campo das desigualdades sociais. Os principais diagnósticos para o elevado nível de desemprego que temos conhecimento apontam na direção do baixo crescimento econômico do Brasil, com repercussões no nosso Estado. No entanto, sabemos que somente crescimento econômico não garantirá acesso dos nossos jovens e trabalhadores ao mercado de trabalho, há de haver capacitação. Notadamente, a nível mundial vêm ocorrendo profundas alterações nas relações do mercado de trabalho fruto dos efeitos da globalização sobre os mercados e as empresas.

A principal influência que recai sobre os agentes econômicos, é do avanço tecnológico, portanto, acreditamos que o caminho para adaptarmos nossa sociedade a esse novo momento passa, pela qualificação constante do trabalhador brasileiro.

Neste sentido, o presente projeto visa instituir uma alternativa pela via da educação à crescente demanda por emprego nas regiões metropolitanas dos grandes centros urbanos, além de apontar para o aprofundamento da interiorização do desenvolvimento econômico fortalecendo a economia regional do Estado da Bahia.

Nos próximos anos o Estado da Bahia deverá enfrentar o desafio de impulsionar a economia baiana com a implantação de diversos projetos de estímulo aos setores da Indústria. Diante dos desafios este programa será de suma importância ser implantado com a prespectiva de capacitar e qualificar a mão de obra necessária para ser totalmente absorvida por esses projetos e pela economia baiana de forma a dinamizá-la e trazer melhores condições de vida a nossa população.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM