PROJETO DE LEI Nº 16.885/2007                                                                     

                                                                 DISPÕE  SOBRE  INSTALAÇÃO  DE   ENSINO 
                                                                 PROFISSIONAL      DE      PADEIROS            E
                                                                 CONFEITEIROS NAS UNIDADES PRISIONAIS
                                                                 DO   ESTADO   DA   BAHIA   E   DÁ   OUTRAS
                                                                 PROVIDÊNCIAS.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - Fica  instituído  para  os  detentos das unidades prisionais do Estado da Bahia o  
              ensino profissional de padeiro e confeiteiro. 

Art. 2º - O  Poder  Executivo  através   de  suas  secretarias  deverá  dotar  as   unidades 
        prisionais, na medida do possível, de professores e maquinário referentes à atividade do Art. 1º.
 
Art. 3º - Os  pães  e  produtos  afins  consumidos pelas casas de detenção no Estado da 
              Bahia   serão  primordialmente   de   fabricação   nas   padarias   instaladas  nas 
unidades prisionais.
 
Art. 4º - A   compensação  pelos  dias  trabalhados  nesta  função  seguirá  a   legislação 
              vigente.
 
Art. 5º - Fica autorizada a venda dos produtos desta atividade para o comércio em geral.

Art. 6º - Esta Lei  entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
              em contrário. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

No Brasil, cerca de 70% dos 296,9 mil presos não possuem ensino fundamental completo e apenas 18% participam de alguma atividade educacional enquanto cumprem pena. Com base nesses dados, os Ministérios da Educação, Justiça e a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco) decidiram firmar um convênio e vão qualificar os profissionais do sistema de ensino locais (estadual e municipal) para atuar nos presídios do país.
 
O Ministério da Educação quer incluir os presidiários no Programa de Integração da Educação Profissional ao Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja). De acordo com o diretor de Educação de Jovens e Adultos do Ministério da Educação, Timothy Ireland, ao unificar a oferta do ensino profissional ao regular, os presos estarão aptos a ingressar no mercado de trabalho após o cumprimento da pena. 

"A educação prisional não tem recebido a atenção merecida. A privação da liberdade não significa privação de outros direitos, como, por exemplo, a educação", ressalta Ireland. Segundo ele, um projeto-piloto já está implantado em presídios do Ceará, Paraíba, Goiás, Tocantins, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Cleber José Bento cumpre pena há sete anos em um presídio de Goiás. Ele participa do projeto Todas as Letras, do programa Brasil Alfabetizado, desenvolvido pelo Ministério da Educação. Para Cleber, a atividade educacional e profissional dentro do presídio é uma forma de estimular a inclusão social e garantir sua inserção no mercado de trabalho: "Quero sair daqui com a cabeça erguida, ter qualificação para conseguir emprego para seguir minha vida”. 

Estudos científicos comprovam que a educação formal, ministrada aos presos, produz uma notável melhora no comportamento: combate o ócio, reduz os riscos de confrontos internos e aumenta as chances de reintegração social. 
 
O oferecimento de ações pedagógicas formais para homens e mulheres infratores lhes abre um novo horizonte, distante do crime.  
 
Mais aulas, menos privação. O interesse em participar das aulas, em geral, parte dos apenados e é manifestado a psicólogos ou assistentes sociais durante a fase de triagem, que antecede o ingresso na unidade prisional. Entretanto, a decisão final cabe à administração do presídio, baseada em critérios de segurança interna. As turmas comportam de 10 a 25 alunos. Ainda que não seja obrigatória, há controle de freqüência, embora as faltas sejam inevitáveis. Os motivos mais comuns para ausência são doenças, deslocamento para audiências no Tribunal de Justiça, transferências entre cadeias, mau tempo ou até falta de ânimo.

 

O preso-estudante pode utilizar o tempo dedicado às aulas como remissão de pena. O instrumento não está previsto na Lei de Execução Penal, mas vem sendo aplicado graças a um pacto firmado entre os juízes gaúchos, que avaliam o atestado de efetivo trabalho e estudo, emitido pelas casas prisionais. Os magistrados fazem uma analogia do artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), que estabelece a redução de um dia de pena para cada três dias de trabalho. No entanto, a concessão do benefício não é compulsória. 
 
Leis que amparam a Educação nos presídios.

Artigo 126 - Lei de Execução Penal - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
§ 1º - A contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
§ 2º - O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição.
§ 3º - A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvido o Ministério Público.

Constituição Federal.

Artigo 205 - A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Artigo 206, inciso II - O ensino será ministrado com base nos princípios de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Artigo 208, parágrafo II, inciso VII - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
 
Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Artigo 26, inciso II - a instrução será orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.

Diante do acima exposto peço aos meus pares que aprovem esta iniciativa de melhora da qualidade de vida e recuperação de nossos presidiários. 

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM