PROJETO DE LEI Nº 16.886/2007                                                                     
                                                         
                                                               CRIA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS ESTADUAIS
                                                               DA    BAHIA    A    COMISSÃO   INTERNA    DE 
                                                               PREVENÇÃO DE ACIDENTES  ESCOLARES.

									        A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 									                                    decreta:

Art. 1º - Fica criada  no  âmbito  das  escolas estaduais da Bahia, a Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes Escolares, doravante conhecida como Cipa Escola.

Art. 2º - A  Cipa  Escola tem por objetivo aplicar normas gerais de segurança do trabalho
ao ambiente escolar assim como elaborar e implementar regras e procedimentos       visando prevenir ou minimizar a ocorrência de acidentes típicos de sucederem durante  o
o desenvolvimento dos trabalhos escolares.

Art. 3º - Compete à Cipa Escola entre outras atribuições:
I    - Elaborar  plano  de trabalho que permita atuar preventivamente diante de problemas 
       de  segurança laboral no ambiente escolar;
II   - Elaborar Mapa de Risco do ambiente escolar;
III  - Elaborar Plano de Contingência e realizar os treinamentos necessários;
IV - Realizar, periodicamente,  verificações  no  ambiente escolar, visando a identificação 
       de riscos para a segurança de alunos e funcionários;
V  - Divulgar  para  alunos  e funcionários informações relativas à segurança no ambiente  
       escolar;
VI - Realizar a  avaliação  do  cumprimento  das  metas  fixadas  no  Plano de Trabalho e   
       discutir eventuais situações de risco identificadas.

Art. 4º - A Cipa Escola terá a seguinte composição:
I    - Um funcionário da escola;
II   - Um professor da escola;
III  - Um técnico em segurança do trabalho;
IV - Um aluno da escola.

Art. 5º - Os técnicos de segurança do trabalho serão admitidos por concurso público de 
provas e títulos.

Art. 6º - Enquanto  não  se  realizar  o  concurso  previsto  no  art. 5º acima,  deverão ser
contratados técnicos de segurança do trabalho devidamente  habilitados, na condição de
prestadores de serviço por prazo determinado.
a) O  contrato   dos   técnicos   previsto  no  caput,  terá  a  duração  máxima  de  2  anos 
    consecutivos, contados a partir da data de assinatura do mesmo.
b) O  contrato  dos  técnicos  previstos  no  caput  poderá  ser  prorrogado  até que sejam
    empossados os profissionais selecionados na forma do art.16, desta lei.
c) Os profissionais previstos no caput terão sua contratação sujeita a processo seletivo.
d) O  sindicato  da  categoria  dos  técnicos  de  segurança  do  trabalho poderá inscrever
     profissionais interessados em participar do processo seletivo previsto no parágrafo 3º,

    

     mediante  o  envio de  uma  listagem  nominal à autoridade estadual responsável pelo 
     mesmo. 
e) A   listagem   nominal   supracitada  terá  a  forma  e   o  conteúdo   que   determinar  a 
    autoridade estadual competente. 

Art. 7º - Durante o  intervalo de tempo de 2 anos determinado no parágrafo 1º, do art. 6º,    
desta   Lei,   será  obrigatoriamente  realizado  o  concurso  público  de  provas  e   títulos          previsto no art. 5º. 

Art. 8º - Os membros  da Cipa Escola, com exceção do Profissional previsto no inciso III, 
do art. 4º, só tomarão posse após freqüentar curso especifico para formação de cipeiros. 
a) O  técnico  em   segurança  do  trabalho  exercerá  também  as  funções  de instrutor e 
     supervisor na Cipa Escola. 
b) O curso de formação  de  cipeiros, previsto  no caput, será ministrado pelo profissional 
     de segurança do trabalho membro da Cipa. 

Art. 9º - Os membros  da Cipa Escola serão  preferencialmente eleitos de acordo com os 
critérios que seguem: 
I   - O representante dos funcionários pelos seus pares; 
II  - O representante dos professores, idem; 
III - O representante dos alunos, idem; 

Parágrafo Único - O  técnico  em  segurança  do  trabalho  será  lotado  pela  autoridade 
estadual competente, no seu local de exercício, nos termos do art.15 desta lei. 

Art. 10º - Para os efeitos  dos  artigos  4º e  9º o termo funcionários não inclui a categoria  
dos professores. 

Art. 11º - A direção  da unidade escolar será responsável, em parceria com o técnico em 
segurança do trabalho, pela organização e acompanhamento do processo eleitoral inaugural e os subseqüentes. 

Art. 12º – Qualquer  funcionário  da  unidade  escolar,  independentemente  de  setor  ou 
categoria, pode ser candidato a membro da Cipa Escola. 

Art. 13º - O  mandato  dos  membros  eleitos  da  Cipa Escola terá a duração de um ano, 
permitida uma reeleição. 

Art. 14º - As eleições subseqüentes à inaugural se darão sob as seguintes regras: 
I   - Compete   à  direção   da  unidade  escolar  convocar  a   eleição  para  escolha   dos   
       membros  da Cipa Escola, no prazo  mínimo  de sessenta (60) dias antes do término     
       do mandato em curso; 
II  - A  eleição  se  realizará  no  prazo  máximo  de  trinta  (30)  dias  antes do término do 
      mandato anterior, sendo realizada em um único dia; 
III – Os  membros  da Cipa Escola, após  eleitos  serão  empossados no primeiro dia útil, 
       seguinte ao termino do mandato anterior; 

Art. 15º - O técnico  em  segurança  do trabalho de que fala esta Lei, poderá ser membro 
de mais de uma Cipa Escola, sendo que o número máximo de participações será definido no ato regulamentar, com base em critérios que levarão em conta o porte das  unidades, as distâncias entre elas, as condições de trabalho, a conveniência e o interesse público. 

Art. 16º - O Estado deverá  realizar  concurso  público de provas e títulos para selecionar 
técnicos em segurança do trabalho, regularmente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, para atender as determinações do Art.6º desta lei, dentro  do prazo máximo de noventa (90) dias após a entrada em vigor da mesma.

Art. 17º - Os membros da Cipa Escola se reunirão ordinariamente uma vez por mês. 

Parágrafo Único - Na    ocorrência    de    acidentes    será     convocada   uma   reunião  
extraordinária, devidamente registrada em ata.

Art. 18º - As   despesas   decorrentes   desta   Lei   correrão   por   conta   de    dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais se necessário. 

Art. 19º - O Poder Executivo regulamentará esta lei em sessenta (60) dias.

Art. 20º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
Nas escolas privadas, que  servem  a  uma clientela de alto poder aquisitivo, existe um sistema de proteção contra acidentes ocorridos no ambiente escolar, cujo custo vem embutido na mensalidade. Considero mais do que justo que as crianças das nossas escolas públicas, também possam contar com alguma proteção. 
 
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM