PROJETO DE LEI Nº 16.890/2007

Determina a inclusão da disciplina POLÍCIA COMUNITÁRIA em todos os cursos de formação de profissionais da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º. As Academias da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ficam obrigadas a inserir no conteúdo programático do curso de formação de seus servidores, a disciplina Polícia Comunitária.

§ 1º – A disciplina Polícia Comunitária visa capacitar policiais civis, militares e corpo de bombeiros para, junto com a comunidade, exercer a segurança pública, orientada pela filosofia da Polícia Comunitária.

§ 2º –  As aulas da disciplina proposta deverão, inclusive, aplicar atividades práticas e de campo. 

§ 3º –  As ações desempenhadas no curso deverão seguir a filosofia da Polícia Comunitária, atendendo os seguintes princípios:

I.É uma filosofia cuja base é a comunidade;

II.O foco recai sobre a resolução criativa dos problemas;

III.Promover o desenvolvimento da confiança mútua;

IV.Estabelecer um raio de ação mais abrangente para o policial;

V.Enfatizar a participação e o envolvimento da comunidade;

VI.Saber localizar e prestar auxílio na comunidade onde é necessário;

VII. Melhorar o policiamento tradicional;
VIII.Envolver a comunidade como um todo;

IX.Personalizar o serviço policial.

Art. 2º. Independente dos cursos de formação elencados no parágrafo anterior, deverão as academias, criar cursos de reciclagem, palestras, seminários, simpósios ou similares, para que todos os servidores, mesmo os que encontram-se em atividade, possam conhecer os princípios, diretrizes e aplicação da filosofia da Polícia Comunitária.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

				A presente Proposição cria a obrigatoriedade da disciplina Polícia Comunitária como matéria no curso de formação das polícias civil, militar e do corpo de bombeiros militar. A disciplina mencionada baseia-se na filosofia da Polícia Comunitária, que visa a participação social, na busca de mais segurança e nos serviços relacionados ao bem comum. 

				A disciplina em questão é de extrema importância, uma vez que é baseada na Polícia Comunitária, sendo esta pertinente a Instituição Policial, envolvendo ações de policiamento ostensivo (Polícia Militar) e investigativo (Polícia Civil) e contando com a parceria da comunidade na busca de ações criativas para a solução de seus problemas. Polícia Comunitária é a alternativa que melhor se adequa ao Estado Democrático de Direito. Ela é uma alternativa ao modelo tradicional de polícia, cujo enfoque é combater ao criminoso depois que ele tenha vitimado alguém e gerado um dano moral ou material. É preciso antecipar-se ao crime, agindo sobre as suas causas, para que ninguém sofra qualquer dano.
		
				O que realmente evidencia a aplicação desta disciplina nas Academias da Polícia Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é, principalmente, o avanço da criminalidade tornar-se um dos mais significativos problemas sociais da atualidade. O modelo policial implementado durante os tempos encontra-se debilitado, necessitando de medidas urgentes. Neste sentido, departamentos de polícia do mundo inteiro, como EUA, Japão, Inglaterra e Canadá, estão investindo numa renovada forma de policiamento, que mescla a repressão com a prevenção, buscando um resultado duradouro e não apenas imediatista. Assim, a aplicação da matéria Polícia Comunitária nos cursos de formação cria uma nova estratégia no preparo dos policiais quanto o combate ao crime, buscando uma filosofia e estratégia de ação policial que atua com foco preventivo, criando uma aproximação e parceria entre a população e a polícia, o que resulta em uma redução duradoura dos índices de criminalidade, pois, o foco do combate não é apenas o infrator, mas, sobretudo os indutores de violência como as drogas, a falta de iluminação pública, os terrenos baldios, entre outros.

		Outro propósito imbuído na disciplina Polícia Comunitária é a mudança comportamental do policial que passa a adquirir melhor imagem pessoal e institucional, fulcrando suas ações eminentemente na cidadania, no bem servir e bem-estar da população.	Pelo propósito de resultado no campo operacional e também pela reconstrução da imagem das instituições de segurança, a disciplina Polícia Comunitária é tema imprescindível na formação do operador de segurança do mundo atual.
				Baseados na importância da inserção e aplicação da disciplina Polícia Comunitária nos cursos de formação das polícias civil, militar e corpo de bombeiros, a fim de formar policiais capacitados e voltados para o bem-estar da população em geral, pedimos aos nobres pares atenção especial ao Projeto em Tela, vez ser este instrumento de suporte para a reconstrução das instituições de segurança em nosso Estado, ampliando as possibilidades de soluções para causas nobres e possíveis de prevenção, a fim de identificar e combater a propagação de tais males com a aplicação de medidas em prol da população servindo, consequentemente, como modelo e solução para a questão da segurança pública atual.
 
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL