PROJETO DE LEI N° 16.891/2007

Institui como Feriado Estadual o Dia da Consciência Negra e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído como Feriado Estadual o Dia da Consciência Negra, comemorado anualmente no dia 20 (vinte) de novembro.

Parágrafo Único. A data será incluída nos calendários cívico, histórico e turístico do Estado. 

Art. 2°. A Semana da Consciência Negra será comemorada nas escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual, com o objetivo de resgatar o valor histórico e social dos negros e negras na formação do Brasil contemporâneo e com vistas à promoção da igualdade.

Parágrafo Único.  A atuação das escolas deverá ser embasada na Lei 10.639/2003, que obriga o ensino da História e Cultura Afro-brasileira.

Art. 3°. O Poder Executivo deverá apoiar, de acordo com as limitações orçamentárias, manifestações culturais e educacionais que promovam a conscientização da população acerca da data.

Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias existentes.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O Dia da Consciência Negra é comemorado no Brasil todo em 20 de novembro devido à morte do herói negro Zumbi dos Palmares, morto em 1695, após ser denunciado por um companheiro e capturado pelos portugueses. Ícone da resistência à escravidão e da luta pela liberdade, Zumbi dos Palmares fundou o maior quilombo do Brasil, em Alagoas, conhecido como Quilombo dos Palmares, que chegou a abrigar mais de 30 mil negros. A captura de Zumbi pelos portugueses também representou o fim do famoso quilombo, não sem após muita luta. 

Comemorar o Dia da Consciência Negra é muito mais do que uma simples lembrança histórica. data como feriado estadual representa um momento de reflexão sobre a importância dos negros e negras na formação do Brasil contemporâneo e a necessidade de valorização do negro como pessoa humana, sem distinção de cor, conforme exposto na Constituição Brasileira. Na Bahia, local de maior população negra fora da África, este debate ainda não é universalizado, ficando restrito a quem se interesse pelo tema. É inadmissível, assim, que no nosso Estado a data ainda não seja um feriado.

Segundo o historiador Flávio Gomes, do Departamento de História da UFRJ, a comemoração do 20 de novembro representa a luta contra a discriminação, já que o racismo no Brasil sempre foi negado, tratado como se de fato não existisse. Mas sabemos que o racismo existe sim, e que é cada vez mais necessário combatê-lo. Atitudes racistas só tornam o país mais atrasado em todos os níveis, já que não permite que seja dado o devido valor à diversidade. Precisamos ter em mente que a data representa a luta pela evolução do brasileiro enquanto sociedade mais justa e igualitária, portanto, conquista de todos independente de cor.

A preocupação com a atuação das escolas no que se refere à data tem ressonância na lei 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-brasileira, e visa conscientizar a coletividade sobre a importância do negro na formação social, cultural e histórica do Brasil, numa postura positiva de valorização. Isto possibilita que o indivíduo se enxergue como pessoa portadora de direitos e garantias como qualquer outra. Estas ações trazem como efeito a auto-imagem positiva dos jovens negros, além da construção da identidade pessoal e coletiva, tornando-os, no futuro, adultos felizes e conscientes acerca de sua história e seu valor.  

Portanto, pedimos a atenção dos nobres pares na aprovação deste projeto tão importante para o respeito à diversidade e condizente com a realidade sócio-cultural da Bahia.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL