PROJETO DE LEI Nº 16.892/2007      

Determina a inclusão, no conteúdo programático das séries do Ensino Fundamental e Médio das Escolas Públicas do Estado, de noções de Direito e Cidadania, e dá providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - O conteúdo programático das quatro séries finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das Escolas do Estado da Bahia incluirá noções de Direito e Cidadania, com o objetivo de proporcionar aos educandos:

I - Acesso a conteúdo básico da legislação brasileira em geral;
II - Esclarecimento e conscientização sobre seus direitos e deveres, e sobre a importância do exercício da cidadania, individual e coletivamente.

Art. 2º  Obedecidas as normas e recomendações do Conselho Estadual de Educação, mediante consulta ao Conselho Seccional Bahia da Ordem dos Advogados do Brasil, observado ainda o nível de compreensão das faixas etárias das diferentes séries, integrarão à grade curricular as noções de Direito e Cidadania, nos campos de: 

I - Direito de Família;
II - Legislação Especial Protetiva à Criança e ao Adolescente, ao Idoso, aos Portadores de Necessidades Especiais, a Mulher e a Grupos Étnicos  
III - Relações de Trabalho;
IV - Relações de Consumo
V - Garantias Fundamentais do Indivíduo;
VI - Direitos Políticos.

Parágrafo Único - Realizar-se-a sempre que possível, atividades de natureza extracurricular, incluindo visitas a órgãos públicos, dando-se enfoque interdisciplinar, sempre que possível, aos temas abordados, mediante o permanente estímulo à efetiva participação dos educandos.

Art. 3º – As matérias previstas nesta Lei serão ministradas preferencialmente por professores graduados em Direito, licenciados ou não e, quando não for possível, por aqueles que estejam cursando o curso de Direito, ficando autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com as Faculdades e Universidades para o atendimento da demanda. 

Art. 4º - Para a execução desta Lei serão reservadas as seguintes cargas horárias semanais mínimas:

I -  Duas horas para as séries finais do Ensino Fundamental;
II – Três horas para a séries do Ensino Médio.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no ano letivo que se inicie seis meses após sua publicação.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

Joélcio Martins da Silva
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

	O presente projeto visa trazer para as salas de aula a iniciação dos indivíduos na compreensão e convivência com o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a fim de que os mesmos se tornem conscientes dos seus direitos e deveres.
	A primeira questão que se impõe, entretanto, antes do mérito propriamente dito da propositura, é discutir sua constitucionalidade, seja no âmbito da competência do Estado para legislar sobre o tema, quanto à competência da iniciativa parlamentar, ante uma possível argumentação de que, com este projeto, estaria o Parlamento criando despesas para o Estado.
	Quanto ao primeiro aspecto, noticie-se que o Colendo STF apreciou questão semelhante através das ações diretas de inconstitucionalidades  ADI nº 1.399-SP e ADI nº 1.991-DF, naqueles dois julgados, o Pretório Excelso reconheceu que os Estados Membros tem competência comum com a União para legislar sobre educação nos termos do art. 24, IX da CF, não havendo pois de se falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
	Este projeto versa sobre matéria atinente à educação, mediante a inclusão de determinadas matérias no currículo escolar, dando vida a diretrizes à Política Nacional de Educação, que é a de formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres.
	Quanto ao segundo aspecto, é mister realçar que o Estado já conta com inúmeros professores com formação jurídica, os quais são chamados de professores não-licenciados, cuja existência é prevista no Anexo VIII da Lei 8.261 de 29 de maio de 2002, com previsão de 1.600 cargos para aqueles profissionais de nível superior.
	Serão estes profissionais que atenderão ao comando do art. 3º do presente Projeto. 
	Na hipótese de não haver Bacharéis em Direito entre os professores não licenciados ou mesmo entre os licenciados em número bastante para atender à demanda, pode o Estado se valer de uma outra mão-de-obra, os Acadêmicos de Direito, mediante a celebração de convênios com as Faculdades e Universidades.
	Não se argumente em contrário um possível desvio de função.
	O Estado fornece àqueles acadêmicos estágios, que contam como atividade curricular, ora, o ensino de matérias relacionadas à ciência jurídica pode perfeitamente se enquadrar nas atividades extra-classes dos estágios.
	Logo, não se estará criando em absoluto nenhuma despesas além daquelas que se são realizadas pelo Estado com a educação.
	Vencido este aspecto, entra-se no mérito propriamente dito desta proposição.
	É cediço que a Política Nacional de Educação deve mirar a formação de agentes capazes de intervir de forma consciente e construtiva na sociedade.
	Assim, é que o Processo Educativo busca dotar os educandos de informações nos mais variados campos do conhecimento humano, em níveis crescentes, de acordo com a gradação etária do indivíduo, de modo a que, ao fim de cada ciclo, tenha ele as informações necessárias a instrumentá-lo a interagir no meio social em que se insere.
	Ora, nesta perspectiva, não podia faltar informações sobre os campos fundamentais do Direito.
	O Estado Brasileiro é fundado nos princípios da cidadania, da dignidade da pessoa humana, na valoração do trabalho e o pluralismo político, e tem por objetivo constituir uma sociedade livre, justa e solidária com a promoção do bem geral. 
	Ante a magnitude destes princípios e objetivos, é indiscutível a necessidade de se formar cidadãos conscientes de que são titulares de direitos e deveres.
	Para adquirir-se esta consciência, o primeiro e essencial passo é o conhecimento das normas regedoras das relações sociais.
	Daí, porque, no presente Projeto são elencados os ramos do Direito que interpenetram no cotidiano das pessoas com maior intensidade.
	Estas disciplinas serão ministradas em currículos compostos a partir da prestimosa contribuição da Ordem dos Advogados do Brasil, cujo conselho seccional, orientará o Conselho Estadual de Educação, de modo que haja uma distribuição das matérias compatível com o nível de compreensão de cada série.
	O desconhecimento do Direito é uma das principais causas de suas reiteradas violações. É por isso que levar ao jovem em formação as noções básicas do que preceitua a nossa legislação é um instrumento para fortalecer-lhes a consciência crítica para a defesa da sua cidadania.
 	Por estas razões e com estas preocupações, é que apresento o presente Projeto de Lei.

	Sala das Sessões, 19 de novembro de 2007.

Joélcio Martins da Silva
Deputado Estadual