PROJETO DE LEI Nº 16.893/2007

Institui 18 de novembro, DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR, 
				   no Estado da Bahia e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o dia 18 de novembro, incluso no Calendário de Festividades do Estado da Bahia, com a denominação que lhe precede:  DIA DO CONSELHEIRO TUTELAR.

Art. 2º – Os critérios de inclusão desta data no Calendário de Festividades sociais, obedecem a legislação em vigor.

Art. 3º –  As comemorações alusivas à data, restringem-se ao recôndito da função e seus executores, em todo o estado, não configurando feriado ou equivalente.

Art. 4º –  Esta Lei entra em vigor, 60(sessenta) dias, após a sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

A Lei Federal nº 8.069/90, datada de 13 de julho de 1990, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. No TÍTULO V - DO CONSELHO TUTELAR, 
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS, encontramos:
Art. 131 - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. 
Art. 132 - Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhido pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução ( Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91) 
Art. 133 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município. 
Art. 134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. 
Parágrafo Único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. 
Art. 135 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. 
CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 39, inciso II da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, parra efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. 
Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. 
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 138 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. 
CAPÍTULO IV - DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. (Nova redação conforme Lei Federal 8.242/91, de 12/10/91) 
CAPÍTULO V - DOS IMPEDIMENTOS
Art. 140 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital. 
TÍTULO VI - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 141 - É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1° - A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2° - As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má fé. 
Art. 142 - Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. 
Parágrafo Único - A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal, ainda que eventual. 
Art. 143 - E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. 
Parágrafo Único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência. 
Art. 144 - A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade. 

 Com base nesta lei, criou-se a figura do Conselheiro Tutelar.  A Bahia atualmente tem cerca de 140 Conselhos Tutelares, espalhados nos diversos Municípios, mas esse número está aumentando a cada mês. A sociedade civil junto com o Poder Executivo, deve se mobilizar para criar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. Quando a criação do Conselho não acontece, o Ministério Público aciona o Poder Público para que ele promova a criação, porque quem tem a obrigação de criar e manter os Conselhos é o Município. Na maioria dos Municípios, tem havido a iniciativa do Ministério Público para a criação dos Conselhos. 

Em Salvador, a lei que criou o Conselho Tutelar, prevê que deve haver um Conselho para cada região administrativa da cidade. São 17 regiões e nós só temos 8 Conselhos, um número insuficiente para atender à demanda, que é muito grande. O Ministério Público já está acionando o Poder Público para que ele cumpra com a obrigação de ampliar o número de Conselhos. FONTE: sec.ba.gov.br, acesso em 19-11-2007.

Fica evidenciado neste elenco de direitos para as crianças e adolescentes, que a missão dos Conselheiros Tutelares é árdua, para que, com seu zelo, denodo e abnegação, sejam cumpridos cada artigo, cada parágrafo, cada inciso e alíneas, visando sobretudo resguardar o cerne jurídico/social que envolvem o universo do público alvo.
Faz-se oportuno enfatizar, que o dia 18 de novembro foi escolhido para se comemorar estes profissionais, por recomendação emitida no Congresso Nacional dos Conselheiros Tutelares de 18 de novembro de 2001.  Na oportunidade, acordou-se, que nas festividades desse dia, a pauta principal deveria conter: discussões, debates e seminários, como forma de aprimorar as atividades desenvolvidas.

Pelas atividades desenvolvidas e a responsabilidade inerente ao cargo, destacamos a importância na aprovação desta Proposição.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual 
Vice-Líder do Governo