PROJETO DE LEI Nº 16.907/2007                                                                     
                                                                                                                                 
                                          DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO
                                          DE      FILTROS      DE      ÁGUA      EM      LOCAIS     QUE  
                                          ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 									        
									     A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 							 	                                              decreta:

Art. 1º - Ficam os bares, lanchonetes e similares, obrigados a colocar em lugares visíveis, filtros de água potável para uso de seus funcionários e usuários.

Art. 2º - Fica estipulada multa de trezentas (300) Ufir´s no caso do não cumprimento do artigo primeiro. 

Art. 3º - Caberá  ao  orgão  estadual  de  fiscalização sanitária da Secretaria de Saúde, 
fiscalizar  o  cumprimento  desta  Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos 
infratores.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei, tem como finalidade, levar os proprietários de bares, lanchonetes e similares a instalarem filtros de água em seus estabelecimentos. 

A aprovação desta Lei visa evitar a proliferação de germes e bactérias provenientes de caixas d'água que geralmente não são tratadas nem lavadas periodicamente, tornando-se focos de bactérias e germes disseminadores de várias doenças, que poderiam ser evitadas com uma simples instalação de filtros de água.

Cumpre-nos lembrar que medidas simples de saneamento básico que ainda estão para acontecer, melhorariam em muito a qualidade de vida da população do Estado, como por exemplo, a instalação de filtros de água em estabelecimentos que atendam o público em geral, já que sabemos que muitas doenças são transmitidas pela ingestão de água contaminada, levando a grandes índices de mortalidade, como por exemplo, a diarréia infantil entre outras.
 
Com esta exposição de motivos, temos a certeza de que não encontraremos óbices para aprovação deste projeto, que é de grande alcance social, pois visa assegurar a melhoria da qualidade de vida de nossa população por prevenção, possibilitando a minimização de doenças que hoje oneram os cofres públicos.

Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM