PROJETO DE LEI Nº 16.908/2007                                                                     

                                                          DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS
                                                          ANTIDROGAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

									        A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 									                                    decreta:

Art. 1º – Fica  obrigatória   a  realização  semestral  de  Palestras sobre Álcool, Tabaco e
               Drogas Ilícitas, em todas as unidades da Rede Estadual de Ensino.

Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º – As  despesas  decorrentes  da  aplicação  desta  Lei   correrão   por  conta   das 
               dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
 
O projeto ora apresentado tem como objetivo a realização de Palestras Antidrogas, pois a melhor forma de prevenção ao uso de Drogas sem dúvida nenhuma é a conscientização dos adolescentes que muitas vezes se envolvem por não compreenderem a verdadeira dimensão do problema que isso acarretará na sua vida.

Tem o Poder Público o dever de realizar cada vez mais, medidas necessárias e efetivas, com a máxima seriedade para que os jovens reconheçam a verdadeira dimensão do problema e quanto isto afetará as suas vidas.
 
A prevenção ao uso de drogas na Rede Estadual de Ensino deve-se ao papel fundamental que a Escola tem no desenvolvimento da criança e do adolescente.
 
Pelos motivos acima expostos, solicito o apoio dos Nobres Colegas para a aprovação da presente proposição.
 
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM