PROJETO DE LEI Nº 16.912/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão se beber, não dirija em todos os cardápios, propagandas de bares, restaurantes e boates.

                                                          A Assembléia Legislativa 
                                                                   
                                           						          Decreta:

                                         	Artigo 1º. - Fica obrigatória a divulgação da expressão “SE BEBER NÃO DIRIJA”, em todos os cardápios e propagandas de bares, restaurantes e boates, no âmbito do Estado da Bahia.

					Parágrafo Único – A expressão citada no caput deste artigo deve ser impressa em local visível e com destaque, utilizando-se de cor diferenciada do restante do texto.

                                   		Artigo 2º. - O poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessarios para a regulamentação da presente Lei, dispondo sobre a fiscalização e multas sobre seu descumprimento.

					Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                      Sala das Sessões, 26 de novembro de 2007.

                                                                 DEPUTADO EMÉRIO RESEDÁ

JUSTIFICATIVA

A presente proposição é de grande alcance social, pois cabe ao Estado promover campanhas educativas visando à segurança do cidadão e do transito.

Desta forma, quanto maior for a divulgação junto a população acerca do risco de se dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas, mais eficaz será a prevenção de acidentes, gerando beneficios individuais, assim como para o estado, pois um grande número de acidentados requerem cuidados médico/hospitalar, gerando altos custos aos cofres públicos. A incidência de acidentes dá-se principalmente em Salvador e Região Metropolitana que a vida noturna é de uma intensidade muito grande, onde os jovens são as maiores vitimas de acidentes de transito, na maioria das vezes devido a grande quantidade de bebidas alcoólicas ingeridas.

                                                       Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2007.

                                                                DEPUTADO  EMÉRIO RESEDÁ