Projeto de Lei nº 16.925/2007

Autorizar o Poder Executivo a isentar de ICMS a aquisição de veículo automotor, popular, de fabricação nacional, zero quilômetro, por servidor estadual efetivo, na ativa ou aposentado, e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado da Bahia autorizado a isentar de ICMS a aquisição de veículo automotor, popular, de fabricação nacional, 0 (zero) quilômetro, por servidor público estadual efetivo, na ativa ou aposentado .

Art. 2º - A isenção de que trata o Artigo primeiro é restrita para aquisição de 01 (um) veículo por servidor, para uso próprio.

Art. 3º - O veículo adquirido com o advento dessa isenção só poderá ser transferido de propriedade após 3 (três) anos .

Art. 4º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

A aquisição de um veículo para uso próprio, torna-se para o servidor público um sonho cada vez mais distante.

As altas taxas de juros, as parcelas que na maioria das vezes são inacessíveis, devido ao achatamento salarial que atinge os trabalhadores, são alguns dos muitos empecilhos na aquisição de um veículo.

A locomoção para o trabalho, a ida dos filhos à Escola, o lazer com a família e o próprio aprimoramento profissional do servidor em cursos e treinamentos serão sobremaneira facilitados se ele contar com um veículo próprio que o liberte do deficitário transporte coletivo.

Soma-se a todos estes argumentos o alto índice de assaltos nos ônibus e transportes alternativos, que viraram motivo de apreensão a todos que necessitam usar um destes meios de transporte.

Se a máquina pública depende da eficiência do servidor público para funcionar adequadamente, porque não prestigiá-lo com este beneficio. 

Certo de contar com o apoio dos pares desta Casa Legislativa na apreciação e voto deste Projeto de Lei, agradeço a todos.

Sala das Sessões, 28 de Novembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)