PROJETO DE LEI n º 16.927/2007

Autoriza o Estado da Bahia a dispor de médicos especialistas em Geriatria em Postos de Saúde nos municípios da Bahia.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a dispor de médicos especialistas em Geriatria a cada grupo de cinco Postos de Saúde na Capital e nos Municípios de maior porte.
 
Art. 2° - Fica assegurada a presença de pelo menos um médico especialista em geriatria em cada município, de menor porte.

Parágrafo único- a designação dos médicos do Estado para os Municípios respeitará o número de geriatras concursados; em não sendo possível o preenchimento de um geriatra para cada Município consoante estabelece esta Lei, serão designados geriatras inicialmente para Municípios mais carentes, até progressivamente atingir a meta desta Lei.
 
Artigo 3º - O médico geriatra ficará responsável por um programa de acompanhamento periódico dos idosos com 60 (sessenta) anos, visando à prevenção, o tratamento de doenças e a reabilitação de pessoas idosas. 

	Artigo 3º - A Secretaria de Estado da Saúde fica autorizada a celebrar convênio com as prefeituras municipais ou clínicas particulares, para realização do programa de acompanhamento periódico dos idosos. 

	Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ficarão a cargo de dotações próprias consignadas no Orçamento, podendo ser suplementadas, se necessário. 

	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões, 29 de Dezembro de 2007.
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Fátima Nunes
Dep. Estadual

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente propositura é garantir a prevenção e a manutenção da saúde do idoso. 
A existência de médico especialista em geriatria permitirá que o idoso receba atendimento ambulatorial próximo a sua residência, evitando seu deslocamento para locais de difícil acesso, principalmente nos Municípios distantes da Capital baiana. 
Além disso, a propositura garante periodicidade no atendimento, permitindo que o idoso acompanhe seu estado de saúde o que ajuda a prevenir doenças mais graves. 
Apesar de representar ainda uma parcela pequena da população brasileira, o número de idosos tem aumentado ano a ano e o Estado deve estar preparado para atendê-los garantindo o cumprimento dos direitos previstos no Estatuto do Idoso. 
Atualmente, os idosos somam 12,5 milhões de pessoas na população nacional e acarretam um gasto de R$ 6 bilhões anuais na área de saúde, o que representa 27% (vinte e sete por cento) do orçamento da pasta. 
Com o programa estes gastos serão reduzidos, pois a maior parte das doenças que acometem os idosos surge na meia-idade e com o tratamento preventivo podem ser evitadas ou minimizadas. 
De acordo com as projeções dos institutos de pesquisa em 2020, o Brasil deverá ter em torno de 32 (trinta e dois) milhões de idosos com mais de 60 (sessenta) anos. 
Considerando-se os gastos atuais na área da saúde do idoso, e a projeção do aumento desta parcela da população, os gastos com a saúde do idoso devem atingir em 2020, 40% (quarenta por cento) do orçamento. 
Frente às razões apresentadas, o assunto requer a adoção imediata de medidas que garantam a qualidade de vida da população idosa. 
As despesas com a disposição de geriatras nos postos de saúde entrarão no Orçamento da Secretaria de Saúde do Estado, o que possibilitará o Governo administrar os gastos com a aprovação da Lei Orçamentária qual vigerá no ano posterior.

Sala das sessões, 29 de Dezembro de 2007.

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Fátima Nunes
Dep.Estadual