PROJETO DE LEI Nº 16.928/2007

Dispõe sobre a criação de Centros de Recuperação e de Reabilitação para dependentes e usuários de substâncias entorpecentes ilícitas e afins e dá outras providências. 

 
A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

		Art. 1º. – O Poder Executivo está autorizado a criar Centros de Recuperação e Reabilitação para dependentes e usuários de substâncias entorpecentes ilícitas que causem dependência física ou psíquica, bem como aquelas elencadas no Ministério da Saúde, na Capital e nos Municípios de grande porte. 
 
		Art. 2º. – Os Centros de Recuperação e Reabilitação para dependentes e usuários de substâncias entorpecentes terão como suas principais atividades:

		I – organização e promoção de debates e palestras para os dependentes químicos e seus familiares;
		II - realização de cursos profissionalizantes para os dependentes;
		III – fornecimento de medicações para o tratamento dos dependentes químicos;
		IV – atendimento médico e acompanhamento psicológico para os dependentes;
		V – visitas domiciliares de assistentes sociais, médicos e psicológicos, quando houver caso de emergência;
		VI – Call Center 24h para acolher as ligações telefônicas de familiares e usuários;
		VII – tratamento de desintoxicação com internamento;
		VIII – consultoria e acompanhamento jurídico de eventuais processos nas Varas Criminais relacionados ao uso de substâncias entorpecentes ou afins;
		XIX – orientação escolar nas redes de ensino público.
 
		Art. 3º - Os Centros de Recuperação e Reabilitação serão compostos por uma equipe de médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, advogados e técnicos de enfermagem, disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, em número proporcional às necessidades de cada Município e o número de habitantes.

		Art. 4º - Poderão os Centros de Recuperação e Reabilitação funcionar em hospitais públicos estaduais, e em hospitais ou clínicas privadas, desde que sejam conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, e que já ofereçam as terapias imantadas por esta Lei.

		Art. 5º -  Fica a cargo do Poder executivo regulamentar esta Lei, bem como definir quais serão os Município de grande porte que deverão ser inicialmente beneficiados com os Centros de Recuperação e de Reabilitação.

		Art. 6 º - Os Centros de Recuperação e Reabilitação contarão com o apoio da Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Ministério Público e Defensoria Pública Estaduais.

		Art.7º - A manutenção dos mencionados centros e seus tratamentos poderão ser custeados por convênio firmado com a União por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD, com vistas à liberação de recursos e de equipamentos por ela arrecadados, como prevê o art. 47 da Lei Federal 10.409/02.

		Art. 8º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala das sessões, 29 de Novembro de 2007.
 
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Fátima Nunes
Dep.Estadual PT/Ba

J U S T I F I C A T I V A
 
		A maior preocupação da população brasileira, com exceção da fome, é a violência, que deve ser combatida através de políticas de prevenção, especialmente no combate e repressão do uso e tráfico de substâncias entorpecentes. Estudos recentes informam que 80% dos casos de violência vem do uso e tráfico de drogas, atingindo todas as classes sociais, principalmente a população carente, que sem educação formal adequada e marginalizada pela falta de emprego se imiscui no terrível tráfico, consequentemente, esta população tanto é alvo, como arma contra as classes sociais de poder melhor poder aquisitivo, o que irremediavelmente constitui um círculo vicioso.

		Portanto, faz-se necessária a implementação pelo Estado de centros de recuperação e de reabilitação de usuários e dependentes de drogas.

		Não obstante a necessidade de melhora da estruturação da Polícia Civil e Militar, não pode-se olvidar que a melhor forma de combater a violência é através da educação,  e, com  a implantação dos centros de recuperações o Governo a longo prazo gastará muito menos com segurança pública, e proporcionalmente investirá mais em educação.

		Com o advento da Lei Federal de 10.409/02, que dispõe sobre prevenção, tratamento, fiscalização, controle e repressão ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias que causem dependência física ou psíquica, assim como os elencados pelo Ministério da Saúde, urge a necessidade de se executar esta Lei, por meio da promoção de políticas de prevenção e repressão, inclusive o seu art. 47 permite o convênio da União com o Estado e outros organismos destinados a prevenção, tratamento e repressão ao uso e tráfico, com vistas a liberação de equipamentos e de recursos por ela arrecadados, através da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD. A SENAD, inclusive pode celebrar convênios para realizar a alienação dos bens apreendidos, desde que não estejam sob tutela cautelar.

		Portanto, esta Lei trará grande avanço no combate e uso de drogas, já que mais que prevenção trata-se de educação em benefício de toda a coletividade.

 

Sala das sessões, 29 de Novembro de 2007.
 
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Fátima Nunes
Dep.Estadual PT/Ba