PROJETO DE LEI Nº 16.929/2007.

Altera o Art. 4º e parágrafo único da Lei 6.348/91 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inserindo o inciso XII, e inclui o § 2º-A do Art. 11 e Arts. 16-A e 16-B. 

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 	

Art. 1º -  O Art. 4º da Lei 6.348/91 passa ter a seguinte redação:
 
“Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

.....................................................................................................................................................................

XII – as pessoas físicas que acumulem as seguintes condições:

a) sejam proprietárias de veículos rurais: camionetes, camionetas, ou outros similares, desde que destinados à produção agrícola;

b) os seus proprietários recebam até dois salários mínimos mensais;

c) que estejam em atraso com o pagamento do referido imposto até os últimos cinco anos da data de vigência desta Lei e em consonância com o § 3º do Art. 11.”

Parágrafo único – Os motoristas profissionais autônomos, os portadores de deficiência física e os pescadores profissionais autônomos não poderão possuir simultaneamente mais de um veículo com o benefício a que se referem os incisos IV, VII, X e XII deste artigo.”

Art. 2º - O Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - ....................................................................................................................................................
 
§ 2º -A - Não se exigirá o pagamento do imposto relativo aos fatos geradores até o limite de cinco anos anteriores ao vigência desta Lei, desde que preenchidas as condições cumulativas do inciso XII do Art. 4º da mesma Lei.”

Art. 3º - A Lei 6.348/91 passa a vigorar com a inclusão dos Artigos 16-A e 16-B:

“Art. 16 - ....................................................................................................................................................

Art. 16-A – Não haverá a cobrança de multas atrasadas caso o contribuinte preencha as condições do inciso XII do art. 4º desta Lei.”

Art. 16-B- O contribuinte que gozar do benefício que trata do inc. XII do Art. 4º e do Artigo anterior não poderá gozá-lo novamente.

Art. 4º - Esta Lei passa a viger no exercício subseqüente a sua publicação. 

Sala das sessões, 28 de Novembro de 2007.

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Fátima Nunes
Dep. Estadual – PT/Ba

JUSTIFICATIVA:

A alteração proposta da Lei 6.348/91 dá-se com o intuito de adaptar a Lei do IPVA à realidade da população carente da zona rural. Pois bem, muitas famílias nos Municípios baianos sofrem com a falta de emprego e têm como o único meio de subsistência o transporte dos frutos agrícolas, muitas vezes produzidos e colhidos nas suas pequenas propriedades rural, aquelas de economia familiar, entretanto estão impossibilitados de trafegar de suas terras paras as sedes das cidades, porque estão com o IPVA atrasado, tendo na maioria das vezes seus veículos apreendidos, piorando cada vez mais a pobreza do campo.

Ao permitir a isenção do IPVA daqueles trabalhadores que estão em atraso do pagamento em até cinco anos do referido imposto, trabalhadores que auferem até dois salários mínimos, e tão só para proprietários de camionetes, camionetas e veículos similares com o único e exclusivo objetivo de escoamento ou transporte dos frutos agrícolas, estamos incentivando a agricultura familiar, bem como evitando o desemprego, a marginalização e o êxodo para a capital!

Se a própria Lei já isentou as máquinas agrícolas e de terraplanagem, porque o legislador sentiu necessidade de evitar mais custos na produção agrícola, seria mais um incentivo a isenção desde pobres trabalhadores, esmagados pela fome nas pequenas cidades.

Não se poderia falar em desrespeito ao princípio do tratamento paritário entre os contribuintes, ao contrário, estaríamos por cumpri-lo, uma vez que o objetivo deste princípio é tratar de forma igualitária os iguais e de forma desigual os desiguais, não permitindo favoritismos e diferenças entre contribuintes. Não se trata de privilegiar empresas agrícolas e grandes transportadoras de veículos, mas do auxílio ao pequeno proprietário que vive sob a economia de subsistência familiar, que passa por dificuldades financeiras.

O Governo da Bahia para custear tal isenção deverá inserir na sua lei orçamentária o déficit da sua arrecadação, compensando através dos fundos do seguro obrigatório ou outra fonte alternativa mais viável em conformidade com o parecer de técnicos do Governo Estadual. 

Sala das sessões, 28 de Novembro de 2007.

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Fátima Nunes
Dep. Estadual – PT/Ba