PROJETO DE LEI Nº 16.930/2007

Autoriza o Estado financiar e oferecer subsídios para a formação de cooperativas com a finalidade de coletar resíduos sólidos inorgânicos da natureza e atividades humanas, passíveis de reciclagem.

A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º.  Fica o Estado da Bahia autorizado a contribuir na constituição de cooperativas com a finalidade de coletar resíduos sólidos inorgânicos passíveis de reciclagem, qual contará com recursos do Poder Executivo sob forma de financiamento e/ou subsídios. 

Art. 2º.  Para o funcionamento das cooperativas o Poder Executivo poderá oferecer aos interessados equipamentos necessários à execução dos seus objetivos, desde que comprovem regularidade na documentação. 

Parágrafo único  a comprovação de documentação regular será realizada através da apresentação e juntada das cópias originais da ata da Assembléia Geral de formação da cooperativa, estatuto da mesma aprovado por Assembléia, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  CNPJ, documentos de identificação civil do diretor e vice-diretor da cooperativa e inscrição na Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB.

Art. 3º.  Farão jus ao financiamento ou subsídio apenas as cooperativas compostas por pessoas de carentes na forma definida, em regulamento pelo Poder Executivo. 

Art. 4º.  Para a constituição das cooperativas, serão gratuitos os atos de registro na JUCEB, podendo o Poder Executivo estender a gratuidade a outros atos.

Art. 5º - As despesas com o financiamento e subsídios serão contemplados no orçamento do Estado.  

Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala de Sessões, 15 de Outubro de 2007.

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Fátima Nunes
Dep.Estadual/PT- BA

J U S T I F I C A T I V A

Os chamados "catadores de lixo" estão por toda parte. Muitas famílias sobrevivem desta importante atividade. Os catadores de lixo formam um segmento social que com seu trabalho reduz drasticamente o impacto ambiental dos resíduos sólidos. No entanto, os catadores ainda são bastante discriminados, não são reconhecidos como trabalhadores autônomos e nem têm a proteção da legislação trabalhista.
Esta é uma situação amplamente visível na sociedade. Em uma matéria do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E ENERGIA RENOVÁVEL  IDER temos esta realidade documentada: É fim de tarde e começa a surgir no cenário da cidade carrinhos de duas rodas puxados, não por animais, mas por cerca de 6 a 8 mil pessoas, quase sempre descalças, que disputam com os carros um lugar entre o meio-fio das calçadas e as ruas. Todos os dias cruzam bairros e percorrem longas distâncias em busca de lixo que possa ser reaproveitado, como papelão, vidro, ferro, lata, procurando chegar antes do caminhão de coleta tradicional.
A discriminação é observada através do comportamento infantil da população que ao passar com o veículo buzina, insulta e ameaça passar por cima dos carrinhos de mão, como se catar lixo não fosse digno ou benéfico à sociedade, mui contrário, a coleta de lixo realizada por estes cidadãos além de constituir um meio de preservação da natureza por vias da reciclagem, é também meio de vida para aqueles que tiram dali o sustento para manter seus filhos e familiares.    
A maior discriminação vem do próprio Poder Público que ainda não percebeu a utilidade social dos catadores. 
Com este Projeto de Lei, estes terão o apoio para se organizarem e assim, construírem seus galpões, centros de triagem, prensas, enfim, uma série de coisas que tornaria o trabalho rendoso e eficiente. 
Todas as conquistas do grupo, desde associações e cooperativas até melhores equipamentos para a realização de suas tarefas serão obtidas com o próprio esforço de seus membros, pois a classe de catadores de lixo é formada por pessoas carentes que não teriam condições de arcar com as despesas dos equipamentos e registro da cooperativa na Junta Comercial. É papel dos governantes oportunizar não só melhores condições de trabalho, mas também oferecer um maior reconhecimento por sua importante função social. 
No nosso Estado temos algumas cooperativas que têm como atividade principal a reciclagem do lixo. Portanto, é necessário que o Poder Público financie a organização destes trabalhadores. A tarefa é importante também para o resgate da auto-estima, pois eles saberão que não estão apenas catando papel ou lixo, mas estão ajudando a sociedade a viver melhor, principalmente, porque saberão a destinação final de cada tipo de resíduo. 
A reciclagem deve ser apoiada! Só um trabalho sério em torno da reciclagem irá impedir que o volume de lixo no Estado não continue crescendo. A reciclagem protegerá também o meio ambiente, impedindo que os lixões se reproduzam pelas cidades, causando males também ao ser humano. 
Podemos verificar os seguintes dados divulgados pelo IBGE  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em 2002, os resultados são da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), realizada em 2000, em 5.507 municípios existentes na data da pesquisa, possibilitando um maior esclarecimento no que tange Resíduos Sólidos no Brasil:
De acordo com esses dados, em 2000, estimou-se que são gerados no país perto de 157 mil toneladas de lixo domiciliar e comerciais por dia. Entretanto, 20% da população brasileira ainda não contam com serviços regulares de coleta.
Os resíduos sólidos urbanos  RSU  coletados têm a seguinte destinação: 

47% aterro sanitários
23,3% aterro controlados
30,5% lixões
0,4% compostagem
0,1 triagem

Mas atenção: esses números se referem às porcentagens do lixo coletado. Se observamos as porcentagens relativamente ao numero de municípios, verificaremos que a maioria dos municípios ainda tem lixões. As porcentagens indicadas pela pesquisa apontam que:

59% dos municípios dispõem seus resíduos sólidos em lixões
13% em aterros sanitários 
17% em aterros controlados
0,6% em áreas alagadas 
0,3% têm aterros especiais
2,8% têm programas de reciclagem  
0,4% provêm compostagem 
0,2% incineração 

O diagnóstico Analítico da situação da Gestão Municipal de Resíduos Sólidos no Brasil, realizado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, do Ministério das Cidades, analisa comparativamente os números apresentados pelas PNSB de 1989 e de 2000: 
Deve-se notar que houve um aumento significativo na quantidade de lixo coletada, em parte decorrente do aumento dos índices de coleta e em parte decorrente de mudanças nos padrões de consumo  se consome, por exemplo, muito mais embalagens e produtos descartáveis atualmente do que há dez anos. A massa de lixo coletada se ampliou de 100 mil toneladas em 1989 para 154 mil toneladas em 2000  um crescimento de 54%, enquanto entre 1991 e 2000 a população cresceu 15,6%.
Essa pesquisa nos mostra a importância de programas voltados à proteção do meio ambiente, pelo combate à poluição e pela oferta de saneamento básico a todos os cidadãos,   
Por se tratar de um projeto de lei de grande relevância não só para os catadores de lixo, como para sociedade em geral, acredito no apoio de todos nobres Deputados para aprovação desse projeto.

Sala de Sessões, 15 de Outubro de 2007.

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Fátima Nunes
Dep.Estadual/PT- Ba