Projeto de Lei nº 16.938/2007

Institui como matéria transversal no conteúdo programático do ensino fundamental e médio, da rede estadual, a disciplina Educação para o Trânsito, e dá outras providências.

Art. 1º - Passa a integrar o conteúdo programático do ensino fundamental e médio, da rede Estadual, como matéria transversal, a disciplina Educação para o Trânsito.

Art. 2º - A elaboração do conteúdo programático da disciplina Educação para o Trânsito de que trata o Art. 1º, será norteada pelo Capitulo VI do Código de Transito, que compreende os Artigos 74 a 79.

Art. 3º - Constará do conteúdo abordagem clara e específica sobre o consumo de álcool e drogas pelos condutores de veículos, bem como sobre a violência no trânsito.

Art. 4º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei 90 (noventa) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)

Justificativa

Apesar dos acidentes de trânsito ser uma das principais causa de morte no país, principalmente de jovens e adultos em idade produtiva, os governos Municipais, Estaduais e Federal ainda não determinaram que o Código de Trânsito seja cumprido, no que diz respeito “Educação para o Trânsito”.

Essa omissão imperdoável, só tem causado prejuízos à sociedade, não só pela falta de conscientização, pelos riscos advindos da imprudência, indisciplina e irresponsabilidade no trânsito, mas também pelo consumo de álcool e drogas pelos condutores de veículos.    

O álcool responsável por 61% dos acidentes de trânsito, tem matado e incapacitado milhões de brasileiros.

O país gasta cerca de R$ 24 bilhões em todo o contexto dos acidentes de trânsito que envolve o uso do álcool.

Somente a educação promove a construção social do individuo, estruturando uma geração consciente e responsável.

Educar é um trabalho de curto, médio e longo prazo, por isso precisa começar a ser feito agora.

Se nada fizermos, seremos coniventes com os danos sociais, materiais e humanos causados a esta geração que ai está.
O Capitulo VI – do Código de Trânsito Brasileiro determina:

Art. 74 -A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

1º -É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.

2º -Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos modelos e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.

Art. 75 –O CONTRAN estabelecerá, anualmente, os temas e os cronogramas das campanhas de âmbito nacional que deverão ser promovidas por todos os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, em especial, nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à semana Nacional do Trânsito.

1º - Os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito deverão promover outras campanhas no âmbito de sua circunscrição e de acordo com suas peculiaridades locais.

2º -As campanhas de que trata este artigo são de caráter permanente, e os serviços de rádio e difusão sonora de sons e imagens explorados pelo Poder Público são obrigados a difundi-las gratuitamente, com a freqüência recomendada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 76 –A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º grau, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação.

Parágrafo Único- Para a finalidade prevista neste artigo, o Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá: 

I – A adoção, em todos os níveis de ensino, de um currículo interdisciplinar com conteúdo programático sobre segurança de trânsito;

II – A adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nas escolas de formação para o magistério e o treinamento de professores e multiplicadores.

III – A criação de corpos técnicos interprofissionais para levantamento e análise de dados estatísticos relativos ao trânsito;

IV – A elaboração de planos de redução de acidentes de trânsito junto aos núcleos interdisciplinares universitários de trânsito, com vistas à integração universidade-sociedade na área de trânsito.

Art. 77 –No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Parágrafo Único –As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema único de Saúde – SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidas no Art. 76.

Art. 78 –Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.

Parágrafo Único –O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata esse artigo.

Art. 79 –Os órgãos e entidades executivos de trânsito poderão firmar convênio com os órgãos de educação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, objetivando o cumprimento das obrigações estabelecidas neste capítulo.   

Diante do incontestável é que apelo aos nobres pares para que votemos este projeto com a possível urgência, para, já no próximo ano letivo contribuir com a preservação da vida de nosso povo, através deste elo entre o trânsito e a educação. 
 
Sala das Sessões, 03 de Dezembro de 2007

Eliedson Ferreira
Deputado Estadual
(Democratas)