PROJETO DE LEI  nº  16.942/2007 

Cria a Controladoria Geral do Estado, o Sistema Estadual de Controle Interno e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral do Estado - CGE, Órgão Diretamente Subordinado ao Governador, com a finalidade de promover, executar e coordenar as atividades de controle interno dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, atinentes à defesa do patrimônio público, à auditoria e fiscalização públicas, à prevenção, ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, bem como às atividades de fomento ao controle social dos recursos públicos.

		Art. 2º - Fica instituído o Sistema Estadual de Controle Interno do Poder Executivo com a finalidade de avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos estaduais, e promover a articulação e integração dos diversos órgãos responsáveis pelo controle interno, de modo a aumentar a efetividade da sua atuação, a eficiência no uso dos recursos e a eficácia dos seus mecanismos e resultados,por intermédio da fiscalização financeira, orçamentária operacional e patrimonial.

§ 1º - O Sistema Estadual de Controle Interno, de que trata o caputdeste artigo, será coordenado pela Controladoria Geral do Estado, que funcionará como Órgão central do referido Sistema e será composto por unidades setoriais e seccionais.

§ 2º - O Regulamento do Sistema Estadual de Controle Interno disporá sobre as normas de seu funcionamento.

		Art. 3º - A Controladoria Geral do Estado será composta pelo conjunto de Unidades que atuarão nas atividades de planejamento, assessoramento, coordenação, execução e avaliação do controle interno, tendo a seguinte estrutura básica:

		I - Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública;

II - Gabinete do Controlador Geral do Estado;

III - Coordenação de Prevenção e Combate à Corrupção;

IV - Coordenadoria de Auditoria Pública;

V - Coordenadoria de Fiscalização de Programas Governamentais;

VI - Diretoria de Administração e Finanças.

Parágrafo único -  O assessoramento e a consultoria jurídica à Controladoria Geral do Estado serão prestados pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.

Art. 4º -  O Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública, órgão colegiado e consultivo da Administração Pública Estadual, tem por finalidade debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento dos métodos e dos sistemas de controle, bem como promover o incremento da transparência na gestão da Administração Pública e das estratégias de combate à corrupção e à impunidade. 

Art. 5º -  O Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública tem a seguinte composição:

I - o Controlador Geral do Estado, que o presidirá;

II - 04(quatro) representantes do Poder Executivo Estadual;

III - 04 (quatro) representantes da sociedade civil;

IV - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia;

V - 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado da Bahia;

VI - 01 (um) representante do Tribunal de Contas dos Municípios.

VII - 01 (um) representante do Poder Judiciário

§ 1º - Os membros do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.

§ 2º - Os membros do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública ão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes.

§ 3º - O Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública terá uma Secretaria Executiva, que será coordenada pelo Coordenador de Prevenção e Combate à Corrupção.

§ 4º - Os critérios para indicação dos representantes da sociedade civil serão definidos no Regimento do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento da Transparência da Gestão Pública.

§ 5º - O Regimento do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupçãoe de Incremento da Transparência da Gestão Públicafixará suas competências e normas de funcionamento, sendo aprovado por seus componentes e homologado por ato do Governador do Estado.

Art. 6º  - A atuação no âmbito do Conselho de Prevenção e Combate à Corrupção e de Incremento à Transparência Pública não enseja qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos neles desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

Art. 7º  - O Gabinete do Controlador Geral do Estado tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto ao Titular do Órgão no desempenho de suas atividades técnicas e administrativas.

Art. 8º -  A Coordenação de Prevenção e Combate à Corrupção tem por finalidade incentivar a transparência na administração e fomentar o controle social, como tratar com técnicas de inteligência as informações estratégicas, retroalimentando as ações de auditoria e fiscalização, visando à prevenção e ao combate à corrupção.

Art. 9º  - A Coordenadoria de Auditoria Pública tem por finalidade executar as atividades de auditoria sobre a gestão dos recursos públicos estaduais, sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.

Art. 10 -  A Coordenadoria de Fiscalização de Programas Governamentais tem por finalidade fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, do cumprimento de acordos, convênios e contratos firmados pelo Estado quanto à execução das metas, dos objetivos estabelecidos e da sua correta execução orçamentária. 

Art. 11 -  A Diretoria de Administração e Finanças tem por finalidade o planejamento, coordenação e execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática.

Parágrafo único -  As atividades desenvolvidas pela Diretoria de Administração e Finanças e pelas Coordenações a ela vinculadas são as previstas nos Regulamentos do Sistema Estadual de Planejamento, Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado e do Sistema Estadual de Administração.

Art. 12 - A Controladoria Geral do Estado dará o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que lhes forem encaminhadas, relativas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral atendimento e resolução, inclusive às consultas e aos requerimentos formulados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público do Estado da Bahia.

§ 1º -  À Controladoria Geral do Estado, representada por seu Titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos pertinentes.
 
§ 2º -  A Controladoria Geral do Estado encaminhará à Procuradoria Geral do Estado os casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele Órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, dos órgãos do Sistema Estadual de Controle Interno do Poder Executivo e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Ministério Público do Estado, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.

Art. 13  - O Regimento da Controladoria Geral do Estado disporá sobre a sua estrutura interna, organização, funcionamento e atribuições dos seus cargos em comissão, observado o disposto nesta Lei e na legislação aplicável.

Art. 14 - Fica criado o cargo de Controlador Geral do Estado, ao qual são asseguradas as prerrogativas, representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação das Unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado.

Art. 15 -  A Controladoria Geral do Estado será dirigida pelo Controlador Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre pessoas de notório saber e reputação ilibada.

Art. 16 - O quadro cargos efetivos da Controladoria Geral do Estado será definido por lei específica, a qual indicará o nível de escolaridade exigida, a carga horária, o quantitativo total de cargos e estrutura de remuneração, sem prejuízo de outras previsões legais que se façam necessárias. 

Parágrafo único - Os atuais ocupantes de cargos efetivos lotados na Auditoria Geral do Estado - AGE, da Secretaria da Fazenda, serão, transitoriamente, postos à disposição da Controladoria Geral do Estado, com ônus para o cedente, sem prejuízo dos direitos e vantagens atribuídos na SEFAZ.

Art. 17 - Fica criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria de Infra-Estrutura, a Coordenação de Controle Interno, unidade sistêmica, subordinada administrativamente aos respectivos Titulares das Pastas e tecnicamente à Controladoria Geral do Estado, com a finalidade de executar as atividades de controle interno, no âmbito de sua atuação, em cumprimento às diretrizes da Controladoria Geral do Estado.

Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, ficam criados, na estrutura de cargos em comissão de cada Órgão acima citado, 01 (um) cargo de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.

Art. 18 -  Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, a Auditoria Geral do Estado - AGE.

Parágrafo único -  Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo de Auditor Geral do Estado, símbolo DAS-2A, 02 (dois) cargos de Coordenador I, símbolo DAS-2C, 04 (quatro) cargos de Coordenador II, símbolo DAS-3, 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, e 01 (um) cargo de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5.

		Art. 19 - Ficam mantidas as estruturas de Controle Interno/Auditoria e Corregedoria existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, que integrarão o Sistema Estadual de Controle Interno, seguindo as orientações e padrões definidos pela Controladoria Geral do Estado.

		Parágrafo único - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que não possuem estrutura formal de auditoria, fiscalização e controle interno, também prestarão à Geral do Estado inteiro apoio e colaboração quanto às informações e os documentos solicitados, sem prejuízo de sua responsabilidade nas atividades de auditoria, fiscalização e controle interno.

Art. 20 - Cada órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual será responsável pelos meios administrativos e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades do Sistema Estadual de Controle Interno, seguindo as orientações e padrões definidos pela Geral do Estado.

		Art. 21 - O Controlador Geral do Estado expedirá as orientações e procedimentos relacionados ao Sistema Estadual de Controle Interno.

Art. 22 -  A Controladoria Geral do Estado promoverá ações de colaboração mútua entre órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, objetivando a efetiva implantação da estrutura definitiva.

Art. 23 -  Os Titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual estarão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições, recomendações e solicitações do Controlador Geral do Estado, bem como comunicar-lhe a instauração e os resultados de sindicâncias, processos administrativos disciplinares ou outras providências adotadas por solicitação da Controladoria Geral do Estado.

Art. 24  - Os Cargos em Comissão da Controladoria Geral do Estado são os constantes no Anexo Único que integra esta Lei.

		Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos necessários:

I - à revisão dos Regimentos e de outros instrumentos regulamentares para adequação das alterações organizacionais decorrentes desta Lei;

II - à transferência dos contratos, convênios, protocolos e demais instrumentos vigentes celebrados pela Auditoria Geral do Estado, da Secretaria da Fazenda, procedendo às devidas adequações orçamentárias;

III - à continuidade dos serviços até a definitiva estruturação da Controladoria Geral do Estado;

IV - às modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, respeitando os valores globais constantes dos orçamentos vigentes.

Art. 26  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE
CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE	
Chefe de Gabinete	DAS-2A	01	
Coordenador de Controladoria	DAS-2B	02	
Assessor Especial	DAS-2C	01	
Diretor	DAS-2C	01	
Coordenador I	DAS-2C	09	
Coordenador Técnico	DAS-2D	02	
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	01	
Secretário de Gabinete	DAS-3	01	
Coordenador II	DAS-3	11	
Assistente Orçamentário	DAI-4	01	
Assessor Administrativo	DAI-4	03	
Coordenador III	DAI-4	03	
Oficial de Gabinete	DAI-5	01	
Secretário Administrativo I	DAI-5	05