PROJETO DE LEI Nº 16.944/2007                                                                       

                                                  	       ASSEGURA AOS AGRICULTORES FAMILIARES
                                                            O     DIREITO     DE     COMERCIALIZAR     SEUS
                                                            PRODUTOS AGROPECUÁRIOS COM DISPENSA
                                                            DE   LICITAÇÃO    PÚBLICA    E    DÁ    OUTRAS
                                                            PROVIDÊNCIAS.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art.  1º  -  Fica  assegurado aos agricultores  familiares  o  direito  de comercializar, com dispensa de licitação pública,  nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, os  seus  produtos agropecuários, desde que esses produtos  tenham como destino as ações de distribuição para pessoas em situação  de insegurança alimentar e de formação de estoques de segurança. 

Parágrafo  único  -  Considera-se,  para  efeito  desta  Lei, agricultores  familiares as pessoas que se enquadrem  no  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos termos da Legislação Federal.

Art.  2º - A aquisição de produtos na forma do Art. 1º  desta Lei  somente  poderá  ser feita nos limites  das  disponibilidades orçamentárias e financeiras.
     
Art.  3º - Os recursos arrecadados com a venda de estoques  de segurança   formados  nos  termos  desta  Lei   serão   destinados integralmente às ações de combate à fome e à promoção da segurança alimentar e nutricional, como a alimentação escolar.
     
Art.  4º  - A sistemática de aquisição e doação dos  produtos agropecuários a que se refere esta Lei deverá levar  em  conta  as diferenças   regionais  em  relação  à  realidade  da  agricultura familiar e da população em situação de insegurança alimentar.
    
Parágrafo  único - Na definição da população em  situação  de insegurança  alimentar  será consultado o  Conselho  de  Segurança Alimentar  e Nutricional   do Estado da Bahia – Consea/Ba. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei visa constituir na  legislação estadual mecanismos que assegurem o direito humano à alimentação e nutrição, num contexto de afirmação da soberania alimentar do País. 
Ele  permite  viabilizar a formação de estoque de  segurança  para garantir à população alimentos da cesta básica. O   projeto   está  em  sintonia  com  as  recomendações   da
Organização  das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação - FAO - e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento  - PNUD,  que  apontam para a necessidade de formação de  estoques públicos  de  alimentos  com a finalidade de  garantir  um  volume mínimo  de  produtos  da  cesta básica, suficiente  para  suprir  o consumo nacional, especialmente das populações submetidas ao risco de desabastecimento. Estes estoques de segurança seriam adquiridos diretamente  pelo poder público nas próprias regiões produtoras,  e utilizados   na   distribuição  para   a   população   vulnerável, especialmente  por  meio  de  programas  institucionais,  como   a alimentação escolar e outros.
     
A  aquisição de produtos de agricultores familiares com  este objetivo  criaria  um  círculo virtuoso, ligando  a  ampliação  da demanda efetiva de alimentos ao incentivo ao crescimento da oferta de  alimentos  baratos, dois dos eixos prioritários de  ação  para alcançar a segurança alimentar no País.

A  iniciativa  foi  discutida e  aprovada  no  âmbito  da  Iiª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CNSAN,  e da Subcomissão Mista sobre Segurança Alimentar e Nutricional -  Fome Zero, que desenvolveu seus trabalhos entre abril de 2003 e junho de 2004.

Ela  visa  permitir as condições para que o  Poder  Executivo Estadual  implante ações semelhantes ao Programa de  Aquisição  de Alimentos,  iniciado pelo Governo Federal em agosto de 2003,  como parte  das  políticas estruturantes do Programa Fome Zero,  criado para  combater  a  fome, a miséria e suas causas estruturais,  que geram a exclusão social.
 
Sala das Sessões,  03  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM