PROJETO DE LEI Nº 16.945/2007                                                                       

                                                                 AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO A INSTITIUIR
                                                          O CONSELHO ESTADUAL DE BIOTECNOLOGIA
                                                          – CEBIOTEC.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art.  1º  -  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir  o Conselho  Estadual  de Biotecnologia, denominado  Cebiotec,  órgão público normativo, deliberativo e controlador das políticas e  das ações estaduais voltadas para a política setorial.
     
Parágrafo único - Para fins da aplicação desta Lei, considera-se  biotecnologia o processo tecnológico que permite a manipulação de  material  biológico  e o controle e a  minimização  de  riscos advindos  da prática de diferentes tecnologias para a proteção  da vida  e da saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como  do meio ambiente.

Art. 2º - Compete ao Cebiotec:
I     - formular a política de biotecnologia, definindo prioridades, editando normas gerais e
        fiscalizando  as  ações  de execução;
II    - acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico  e  científico na biotecnologia 
        e em áreas  afins, objetivando  a segurança e o bem-estar da população em geral, o
        equilíbrio e  a proteção do meio ambiente;
III   - estabelecer mecanismos de fiscalização das atividades relacionadas com pesquisa, 
        testes, experiências  e  outras  atividades  na área da biotecnologia e da engenharia
        genética, envolvendo organismos geneticamente modificados - OGMs;
IV   - estabelecer  normas  e  regulamentos  relativos  às  atividades  e  aos  projetos que
         tenham como  objetivo a obtenção, a construção, o cultivo, a manipulação, o uso, o
         transporte,  o  armazenamento,  a  comercialização,  o  consumo,  a  liberação  e  o
         descarte   relacionados   com   organismos    obtidos    por    engenharia    genética 
         envolvendo  organismos geneticamente modificados - OGMs -;
V    - encaminhar,  para  publicação  no  diário  oficial,  resultado  dos  processos  que lhe
         forem   submetidos   a   julgamento, bem  como  a  conclusão  do  parecer  técnico,
        considerando os aspectos  técnicos, sociais, econômicos e éticos;
VI   - estimular  a  participação  da comunidade na formulação das diretrizes das políticas
         setoriais;
VII  - propor e acompanhar  o reordenamento institucional sempre que forem necessárias
         modificações   nas   estruturas   públicas   destinadas   a   segurança   e  tecnologia 
         ambiental;
VIII – manter  intercambio   e    convênios  com  entidades  congêneres  voltadas  para  a
        engenharia genética e a biosegurança em níveis nacional e internacional;
IX   - promover e apoiar a realização de campanhas educativas, eventos e estudos sobre
         segurança ambiental;

X    - estimular  a  formação  técnica  e  a  atualização  permanente  dos   servidores  das
         instituições  publicas  e  privadas,  estaduais   e  municipais,  envolvidas  na política 
         setorial;
XI   - manter cadastro de  todas  as instituições e profissionais que  realizem atividades e
         projetos relacionados com biotecnologia e engenharia genética no território 
         estadual.
     
Art.   3º  -  O  Cebiotec  compor-se-á  de  dezenove  membros efetivos, ou seus suplentes, representativos de órgãos públicos  e entidades da sociedade.

§ 1º - Comporão o Conselho:
I     - um representante da Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;
II    - um  representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;
III   - um representante da Secretaria de Saúde;
IV   - um  representante  da Secretaria de  Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
V    - dois representantes dos trabalhadores da alimentação;
VI   - quatro  representantes das entidades de  trabalhadores rurais;
VII  - dois representantes da comunidade científica;
VIII - dois representantes das entidades de consumidores;
IX   - três representantes das entidades ambientais;
X    - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
XI   - um  representante do Conselho Regional de  Engenheiros Agrônomos.

§  2º  -  Os  órgãos  e as entidades que compõem  o  Conselho indicarão titulares e respectivos suplentes, que os substituam  em suas faltas e impedimentos.

§  3º - A primeira indicação dos integrantes do Conselho dar-se-á no prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei.

§ 4º  -  A entidade representativa da sociedade que  não  se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco   alternadas,  perderá  automaticamente   a   representação, assumindo a entidade suplente.

§ 5º - O Cebiotec elegerá, entre seus membros, por maioria de dois terços, o Presidente e o Vice-presidente, para mandato de  um ano, permitindo-se uma recondução.
     
Parágrafo  Único - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em sua ausência e impedimentos.

Art.  4º - O Conselho Estadual de Biotecnologia - Cebiotec  - contará  com uma  Secretaria  Executiva, a  qual  terá  sua  estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Art.  5º - O Regimento Interno do Cebiotec, aprovado por  ato do  Chefe do Poder Executivo, estabelecerá a sua estrutura e o seu funcionamento,   podendo  criar  comissões  técnico-operacionais necessárias a consecução de seus objetivos.

Parágrafo  Único  -  O  Cebiotec elaborará  o  seu  Regimento Interno no prazo de trinta dias a contar de sua instalação.

Art. 6º - Os membros do Conselho não receberão nenhum tipo de remuneração,   e  o  exercício  da  função  de  conselheiro   será considerado de interesse público relevante.

Parágrafo   Único   -  O  ressarcimento  das   despesas   com transporte, estadia e alimentação, quando realizadas em  objeto  de serviço  e  devidamente  comprovadas, não  será  considerado  como remuneração.
     
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Em nossos dias, a sociedade está  marcada  por mudanças  em todos os aspectos, principalmente na vida e  no  meio ambiente.  A  questão a ser colocada está na forma  de  aceitar  e conduzir  as mudanças, para que estas não signifiquem a destruição nem  o caos. Uma das mudanças que mais intriga a humanidade, neste momento,  são  os  avanços proporcionados pela  biotecnologia,  em especial   pela  engenharia  genética,  através  da  obtenção   de organismos  geneticamente  modificados  -  OGM.  Para  que   essas mudanças possam levar a humanidade a se tornar uma sociedade  cuja expressão  seja a solidariedade, a justiça e a oportunidade  igual para  todos,  é necessário regras claras. Essas regras  devem  ser expressas de várias formas.
     
As  mudanças que ocorrem na vida e no meio ambiente devem ser motivo   de   preocupação  de  toda  a  humanidade,  pois   existe interdependência,  sendo, ao se manusear a  vida  automaticamente, afetado  o  meio  ambiente,  porque um  e  outro  somente  existem equilibradamente.  Esse  equilíbrio  somente  será  garantido   se existirem mecanismos de proteção a ambos.

Por   meio   da  pesquisa,  são  garantidas  as  bases   para implementação  das  mudanças, mas, como os próprios  pesquisadores não  tem o total domínio sobre os impactos dos OGMs causados sobre a  vida  e  o meio ambiente, urge que sejam estabelecidas  regras, visando controlar o manuseio com segurança e ética.

Quanto  ao  aspecto da ética e do manuseio com  segurança,  é necessária  uma  forma  institucional em  que  seja  garantido  ao conjunto   da  sociedade  uma  efetiva  participação;   tornando-a capacitada para a responsabilização.
   
Sala das Sessões,  03  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM