PROJETO DE LEI Nº 16.946/2007                                                                       

                                                                   INSTITUI  A  COLETA  SELETIVA DE LIXO 
                                                              NAS SECRETARIAS  E  NOS ÓRGÃOS DA
                                                              ESTRUTURA DO ESTADO.

									    A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art.  1º  -  Fica instituída a coleta seletiva  de  lixo  nas  secretarias e nos órgãos da estrutura administrativa do Estado.

Art. 2º - As secretarias e seus órgãos disporão, em local  de fácil acesso, recipientes próprios para recolher separadamente  os materiais descartáveis.

Parágrafo único - Os recipientes utilizados para armazenar o lixo serão   identificados  com  as  cores   padronizadas   para reciclagem, na forma seguinte:
		 I   - verde, para o armazenamento de vidro;
 		II  - azul, para o armazenamento de papel e papelão;
		 III - vermelha, para o armazenamento de plásticos;
		 IV - amarela, para o armazenamento de alumínio;
		 V  - marrom, para o armazenamento de resíduo orgânico.

Art.  3º  -  As secretarias poderão constituir parcerias  com empresas  e  instituições da iniciativa privada  para  receber  em doação os recipientes relacionados no parágrafo único do Art. 2º.
    
Parágrafo único - As secretarias e seus órgãos poderão  ceder à  empresa  ou  instituição doadora, nos  termos  de  contrato  de parceria,  até  um  oitavo da área dos recipientes,  pelo  período máximo de seis meses, para propaganda.
     
Art. 4º - O material coletado pelas secretarias e órgãos será inteiramente doado para associações e cooperativas de catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres.
     
Parágrafo  único  - As secretarias e órgãos constituirão,  de acordo   com   a  necessidade,  comissões  para  implementação   e acompanhamento  da  coleta seletiva de lixo e para  destinação  do material coletado.
     
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,  03 de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

A Coleta Seletiva de Lixo Reciclado  nas secretarias e órgãos da estrutura do Estado tem  por  finalidade  conscientizar  os servidores estaduais  para a necessidade de preservação  do  meio ambiente,  na busca do desenvolvimento sustentável ambiental.
     
Conscientizar os servidores da necessidade da reciclagem do  lixo é  muito  importante  nos  dias de hoje, principalmente  quando  o desperdício  e  a  poluição se fazem cada  vez  mais  presentes  e ameaçadores.
     
Diante  do  que  foi  exposto, solicito o  apoio  aos  nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
 
Sala das Sessões,  03  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM