PROJETO DE LEI Nº  16.947/2007.

Ementa: presente Projeto de Lei institui o foro previlegiado por prerrogativa de função para os Delegados da Polícia Judiciária que no exercício da profissão forem processados por seus atos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA														DECRETA

Art. 1º - São prerrogativas do Delegado da Polícia Judiciária:
I - ser processado e julgado pelo Tribunais de Justiça, nos crimes comuns, praticados no desempenho do exercício profissional perante juízos de primeira instância, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

	Sala da Sessões, 05 de dezembro de 2007.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN

JUSTIFICATIVA

	A proposta prevê que, nos crimes comuns, praticados no desempenho da profissão perante juízos de primeira instância estadual, o Delegado da Polícia Judiciária baiana seja processado e julgado pelo tribunal de justiça do Estado da Bahia.

	A idéia da proposta é estender aos Delegados o mesmo tratamento dado aos membros da Magistratura e do Ministério Público. "A Constituição Federal, secundada pelas constituições estaduais e por leis infraconstitucionais, dentre essas as leis e códigos de organização judiciária dos diversos tribunais de Justiça do País, consagra aos membros da Magistratura e do Ministério Público o foro especial por prerrogativas de função". 

	Podemos observar que, por outro lado, "o arcabouço legal pátrio não deu o mesmo tratamento aos Delegados da Polícia Judiciária, não obstante tenha preceituado o artigo 144 da Constituição da República que "o Delegado cuja incumbência é dirigir a polícia civil nas investigações criminais incumbindo-lhe as funções de Polícia Judiciária, é indispensável à administração da Justiça".

	A respeito do foro por prerrogativa de função, para membros da Magistratura e do Ministério Público, a Constituição Federal, em seu artigo 96, estabeleceu:

 "Compete privativamente:

 (...);
 
III -- aos Tribunais de Justiça julgar os Juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral".

	 A Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, em seu artigo 18, disciplina:

 "São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

 (...);

 II - processuais: 

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
b) do membro do Ministério Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça;

c) do membro do Ministério Público da União que oficie perante juízos de primeira instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

(...);

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato". 

	A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 123, I, "a", dispõe: 
"Art. 123 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição:

I - processar e julgar, originariamente: 

a) nos crimes comuns, o vice-governador, secretários de Estado, deputados estaduais, membros do Conselho da Justiça Militar, auditor militar, inclusive os inativos, procurador geral do Estado, juízes de Direito, membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública e prefeitos; 

	Vê-se, pois, que a Constituição Federal, secundada pelas constituições estaduais e por leis infra-constitucionais, dentre essas as leis e códigos de organização judiciária dos diversos Tribunais de Justiça do país, consagra aos magistrados e membros do Ministério Público o foro especial por prerrogativa de função, sendo que a esses dois órgãos fica garantido o postulado do juiz natural "diferenciado" (CF, art. 5º, LIII), na forma dos diplomas legais mencionados. 

	Por outro lado, o arcabouço legal pátrio não deu o mesmo tratamento aos Delegados, não obstante tenha preceituado o artigo 144 da Constituição da República que "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares". 

	No exercício de suas funções legais, o Delegado de Polícia preside o principal instrumento de investigação do Estado, contribuindo na elucidação dos crimes e de suas autorias, bem como, em conseqüência de seu trabalho, trás a tão almejada segurança jurídica e social nas relações do Estado com a coletividade.
	
	Vale ainda ressaltar que "não há hierarquia nem subordinação entre Delegados, Magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos". 

	No tocante às prerrogativas, na lição de Hely Lopes Meirelles, "são atributos do órgão ou do agente público, inerentes ao cargo ou à função que desempenha na estrutura do Governo, na organização administrativa ou na carreira a que pertence. São privilégios funcionais, normalmente conferidos aos agentes políticos ou mesmo aos altos funcionários, para a correta execução de suas atribuições legais. As prerrogativas funcionais erigem-se em direito subjetivo de seu titular, passível de proteção por via judicial, quando negadas ou desrespeitadas por qualquer outra autoridade." (Justitia, 123:188, n. 17.) 

	Pois bem, sendo o Delegado de Polícia "incumbido das funções de polícia judiciária, funções essas indispensáveis à administração da justiça, verifica-se que seus atos constituem múnus público", portanto exercente de função pública, o que é indiscutível. Destarte, nada há a impedir que aos Delegados seja atribuído o mesmo privilégio de foro decorrente da prerrogativa de função dispensado aos membros da Magistratura e do Ministério Público. 

	Nada há justificar o diferente tratamento conferido aos Delegados, Magistrados, membros do Ministério Público e Defensores Públicos (todos operadores do direito e da justiça) no tocante à questão aqui explanada. 

	Aliás, as razões que levaram o legislador a estabelecer o direito de membros do Ministério  Público  e  da  Magistratura  serem submetidos a julgamento por instância 
superior, são as mesmas que devem imperar quando a parte for Delegado de Polícia que, no desempenho do exercício profissional, se vê processado. 

	Tal regramento, uma vez criado, garantirá maior imparcialidade e independência do órgão julgador, porquanto o juiz natural para apreciar eventual demanda no qual o Delegado da Polícia Judiciária seja réu, por fatos ocorridos no desempenho da atividade profissional, será, no mínimo, um órgão do tribunal. 

	Alie-se a isso que, com a criação da lei aqui proposta, reparada restará a injustiça a que até hoje estão submetidos os Delegados de Polícia, posto não terem em seu favor o mesmo tratamento dispensado aos membros da Magistratura e do Ministério Público. 

	Salvador, 05 de dezembro de 2007.

GETÚLIO UBIRATAN
Deputado Estadual - PMN