PROJETO DE LEI  nº  16.948/2007

Dispõe sobre o Estatuto da Juventude e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
DECRETA:
TITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. - Esta lei institui o Estatuto da Juventude destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei nº. 8.069, de 12 de julho de 1990 e dos demais diplomas legais pertinentes.

Art. 2º. - Os jovens gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo dos relacionados nesta lei, assegurando-lhes, por lei ou outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 3º. - A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público estão obrigados a assegurar aos jovens a efetivação do direito:
I – à vida;
II – à cidadania e à participação social e política;
III – à liberdade, ao respeito e à dignidade;
IV – à igualdade racial e de gênero;
V – à saúde e à sexualidade;
VI – à educação;
VII – à representação juvenil;
VIII – à cultura;
IX - ao desporto e ao lazer;
X – à profissionalização, ao trabalho e à renda; e
XI – ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput deste artigo compreende:
I – atendimento individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental;
II – participação na formulação, na proposição e na avaliação de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao jovem;
IV – atendimento educacional visando ao pleno desenvolvimento físico e mental do jovem e seu preparo para o exercício da cidadania;
V – formação profissional progressiva e contínua objetivando a formação integral, capaz de garantir ao jovem sua inserção no mundo do trabalho;
VI – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do jovem com as demais gerações;
VII – divulgação e aplicação da legislação antidiscriminatória, assim como a revogação de normas discriminatórias na legislação infraconstitucional;
VIII – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de hebiatria e na prestação de serviços aos jovens;
IX – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais da juventude;
X – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
Art. 4º. - O jovem não será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1º. - É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do jovem.
§ 2º. - As obrigações previstas nesta lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 5º. - A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
Art. 6º. - Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7º. - O Conselho Estadual da Juventude previstos em lei zelará pelo cumprimento dos direitos do jovem, definidos nesta lei.
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
DO DIREITO À VIDA
Art. 8º. - A juventude é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta lei e da legislação vigente.
Art. 9º. - É obrigação do Estado garantir à pessoa jovem a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam uma existência livre, saudável e em condições de dignidade.
CAPÍTULO II
Do Direito à Cidadania e à Participação Social e Política
Art. 10. É garantida ao jovem a participação na elaboração de políticas públicas para juventude, cabendo ao Estado e à sociedade em geral estimularem o protagonismo juvenil.
Parágrafo único - Entende-se por protagonismo juvenil:
I – a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade;
II – a concepção do jovem como pessoa ativa, livre e responsável;
III – a percepção do jovem como pessoa capaz de ocupar uma posição central nos processos político e social;
IV – a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão;
V – o estímulo à participação ativa dos jovens em benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e País;
VI – a participação dos jovens nos temas nacionais e estruturais.
Art. 11 - A participação do jovem na tomada de decisões políticas concernentes à juventude será, sempre que possível, de forma direita de acordo com a lei.
CAPÍTULO III
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 12 - O Estado e a sociedade são obrigados a assegurar ao jovem a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

§ 1º. - O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – participação na vida familiar e comunitária;
V – participação na vida política, na forma da lei;
VI – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação;
VII – valorização da cultura da paz;
VIII – livre criação e expressão artística;
IX – formular objeção de consciência frente ao serviço militar obrigatório nos termos da Constituição Federal.
§ 2º. - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º. - É dever de todos zelar pela dignidade do jovem, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
§ 4º. - Nos conteúdos curriculares dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos, na forma de conteúdos transversais, temas relativos à juventude, ao respeito e à valorização do jovem, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimento sobre a matéria.
Art. 13 - O Direito à dignidade assegura que o jovem não será discriminado:
I – por sua raça, cor, origem, e por pertencer a uma minoria nacional, étnica ou cultural;
II – por seu sexo, orientação sexual, língua ou religião;
III – por suas opiniões, condição social, aptidões físicas e por seus recursos econômicos.
CAPÍTULO IV
Do Direito à Igualdade Racial e de Gênero
Art. 14 - O Estado e a sociedade devem buscar a eliminação de estereótipos, em todos os tipos formas de comunicação e de educação, que possam reforçar as desigualdades existentes entre homens e mulheres, sem deixar de reconhecer as necessidades específicas de cada sexo.

Art. 15 - O direito à igualdade racial e de gênero compreende:
I – a adoção, no âmbito estadual de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos, aos jovens de todas a raças, independentemente de sua origem, relativamente à educação, à profissionalização, ao trabalho e renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania e ao acesso à justiça;
II – a capacitação dos professores da educação básica para a aplicação das Diretrizes Curriculares Nacionais no que se refere às questões de promoção da igualdade de gênero e de raça e do combate a todas as formas de discriminação resultantes das desigualdades existentes;
III – a inclusão de temas sobre questões raciais, de gênero e de violência doméstica e sexual praticada contra mulheres na formação dos futuros profissionais de educação, de saúde, de segurança pública e dos operadores do direito, sobretudo com relação à proteção dos direitos de mulheres afrodescendentes;
IV – a criação de mecanismos de acesso direto da população a informações e documentos públicos sobre a tramitação de investigações públicas e processos judiciais relativos à violação dos direitos humanos;
V – a adoção de políticas de ação afirmativa como forma de combater a desigualdade racial e de gênero;
VI – a observância das diretrizes curriculares para a educação indígena como forma de preservação dessa cultura; 
VII – a inclusão, nos conteúdos curriculares, de informações sobre a questão da discriminação na sociedade brasileira e sobre o direito de todos os grupos e indivíduos a um tratamento igualitário perante a lei.
CAPÍTULO V
Do Direito à Saúde e à Sexualidade
Art. 16 - A política de atenção à saúde do jovem, constituída de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços para a prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente a juventude, tem as seguintes diretrizes:
I - cadastramento da população jovem em base territorial, visando ao atendimento hebiatra em ambulatórios;
II - criação de unidades de referência juvenil, com pessoal especializado na área de hebiatria;

III - desenvolvimento de ações em conjunto com os estabelecimentos de ensino e com a família para a prevenção da maioria dos agravos à saúde dos jovens;
IV - garantia da inclusão de temas relativos a consumo de álcool, drogas, doenças sexualmente transmissíveis, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), planejamento familiar e saúde reprodutiva nos conteúdos transversais nos diversos níveis de ensino;
V - destinação de recursos para subsidiar ações educativas, com capacitação contínua de docentes, aparelhamento e manutenção das instalações da escola;
VI - promoção de atividades instrutivas para comunidades interessadas;
VII - inclusão, no conteúdo curricular de capacitação dos profissionais de saúde, de temas sobre sexualidade, especialmente do jovem, reforçando a estrutura emocional desses atores;
VIII - capacitação dos profissionais de saúde em uma perspectiva multiprofissional para lidar com o abuso de álcool e de substâncias entorpecentes;
IX - habilitação dos professores e profissionais de saúde na identificação dos sintomas relativos à ingestão abusiva e à dependência de drogas e de substâncias entorpecentes;
X - valorização das parcerias com as instituições religiosas, associações, organizações não-governamentais na abordagem das questões de sexualidade e uso de drogas e de substâncias entorpecentes entre os jovens;
XI - restrição da propaganda de bebidas com qualquer teor alcoólico;
XII - articulação das instâncias de saúde e de justiça no enfrentamento das questões de substâncias entorpecentes e de drogas;
XIII - estímulo às estratégias de profissionalização, de apoio à família e de inserção social do usuário de substâncias entorpecentes e de drogas;
XIV - adoção de medidas efetivas contra o comércio de substâncias entorpecentes e de drogas como forma de coerção à violência e de proteção aos jovens;
XV - veiculação de campanhas educativas e de contrapropaganda relativas ao álcool como droga causadora de dependência física e química e como problema de saúde pública;

XVI - restrição ao uso de esteróides anabolizantes mediante rigoroso controle médico;
XVII - adoção de estratégias de enfrentamento que contemplem as vulnerabilidades individuais.
Parágrafo único - Os jovens portadores de deficiência ou com limitação incapacitante terão atendimento especializado, nos termos da lei.
Art. 17 - O direito à sexualidade consiste em ações que contemplem:
I - a inclusão de temas relacionados à sexualidade nos conteúdos transversais;
II - o respeito à diversidade de valores, crenças e comportamentos relativos à sexualidade, reconhecendo e respeitando as diferentes formas de orientação sexual e o seu direito à livre expressão;
III - o conhecimento do corpo, por meio de sua valorização e do cuidado com sua saúde como condição necessária a uma vida sexual plena;
IV - a identificação de preconceitos referentes à sexualidade, com a finalidade de combater comportamentos discriminatórios e intolerantes;
V - reconhecimento das especificidades socialmente atribuídas ao masculino e feminino como forma de combater as discriminações a elas associadas;
VI - a repressão a práticas sexuais coercitivas ou exploradoras;
VII - o reconhecimento das conseqüências enfrentadas pelas jovens em virtude da gravidez precoce e indesejada, sob os aspectos médico, psicológico, social e econômico;
VIII - a orientação sobre métodos contraceptivos legais e sobre a necessidade do sexo seguro. 
CAPÍTULO VI
Do Direito à Educação
Art. 18 - Todo o jovem tem direito à educação, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para aquele que não teve acesso aos respectivos níveis de ensino na idade adequada.
Parágrafo único. Aos jovens índios é assegurado o direito à utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, no ensino fundamental regular, podendo ser ampliado para o ensino médio.
Art. 19 - É dever do Estado, assegurar ao jovem a obrigatoriedade e a gratuidade do ensino médio, na modalidade de ensino regular, com a opção de cursos diurno e noturno, adequados às condições do educando.

Art. 20 - O jovem tem direito à educação superior, em instituições públicas ou privadas, com variados graus de abrangência do saber ou especialização do conhecimento.
§ 1º. É assegurado aos jovens afro-descendentes, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior por meio de cotas. 
§ 2º. O financiamento estudantil é devido aos alunos regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva do Ministério de Educação.
Art. 21 - O jovem tem direito à educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, em articulação com o ensino regular, em instituições especializadas de ensino técnico.
Art. 22 - Ao jovem residente em área urbana ou rural é assegurado o direito à educação de qualidade, preservadas as diferenças culturais e as características próprias de cada um dos grupos sociais.
Art. 23 - É dever do Estado, propiciar ao jovem portador de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino.
Art. 24 - O jovem, aluno do ensino fundamental e médio, e da educação superior, tem direito ao transporte escolar gratuito.
Art. 25 - Fica assegurada à inclusão digital aos jovens por meio do acesso às novas tecnologias educacionais.
Art. 26 - É garantida a participação efetiva do segmento juvenil quando da elaboração das propostas pedagógicas.
CAPITULO VII
Do Direito à Representação Juvenil
Art. 27 - O jovem tem direito a instâncias de interlocução e a criar organizações próprias nas quais discuta seus problemas e apresente soluções aos órgãos da Administração Pública encarregados dos assuntos relacionados à juventude.
Parágrafo único. É dever do Poder Público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil.
Art. 28 - São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I – criação da Secretaria Especial de Políticas de Juventude;
II – criação dos Conselhos Estaduais de Juventude;
III – criação de Fundos Estaduais vinculados aos respectivos Conselhos de Juventude.

Art. 29 - As instituições juvenis terão assento junto aos órgãos da Administração Pública e das instituições de ensino públicas e privadas.
Parágrafo único - A participação, com assento e voto, de que trata o caput desse artigo se dará na elaboração dos planos setoriais, do orçamento, do plano plurianual, na esfera estadual.
Art. 30 - A representação estudantil, eleita diretamente pelos seus pares, integrará, em cada estabelecimento escolar, o órgão diretivo-administrativo.
§ 1º. - Além da representação exercida pelas entidades estudantis em nível regional e nacional, os estudantes têm direito à voz e ao voto nos colegiados de curso, conselhos universitários, conselho coordenador de ensino, pesquisa e extensão, departamentos e conselho departamental.
§ 2º. - A escolha dos representantes discentes nesses órgãos é feita por meio de eleições diretas, podendo concorrer à indicação dos estudantes que estejam regularmente matriculados nos cursos.
CAPITULO VIII
Do Direito à Cultura
Art. 31 - O exercício dos direitos culturais constitui elemento essencial para a formação da cidadania e do desenvolvimento integral do jovem.
Art. 32 - Compete ao Poder Público para a consecução do Princípio da Cidadania Cultural:
I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;
III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais;
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade regional e étnica do país;
VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nos meios de comunicação.
Art. 33 - Fica assegurado aos jovens que freqüentam qualquer nível ou modalidade de ensino o desconto de cinqüenta por cento do valor do preço da entrada em eventos de natureza artístico-cultural, de entretenimento e lazer, em todo o território nacional.

Art. 34 - O Poder Público, nas diferentes instâncias federativas, destinará, no âmbito dos seus respectivos orçamentos, recursos financeiros para o fomento dos projetos culturais destinados aos jovens ou por eles produzidos.
Art. 35 - O Estado criará o Fundo Estadual de Cultura, destinado a programas e projetos culturais voltados aos jovens.
§ 1º. - O desenvolvimento dos programas e dos projetos culturais previstos no caput deste artigo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Cultura, em conjunto com seus órgãos e entidades vinculadas, podendo ser realizadas parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não-governamentais sem fins lucrativos.
§ 2º. - Fica autorizado ao Estado promover incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doações ou patrocínios, como forma de apoio a projetos culturais apresentados por entidades juvenis legalmente constituídas a, pelo menos, um ano.
Art. 36. Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados à realidade social do jovem, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural.
CAPITULO IX
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 37 - O jovem tem direito à prática desportiva destinada a seu pleno desenvolvimento físico e mental, com prioridade para o desporto de participação.
Art. 38 - A política pública de desporto destinada ao jovem deverá considerar:
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos no Brasil;
II - a criação, nos orçamentos públicos destinados ao desporto, de núcleos protegidos contra o contingenciamento ou o estabelecimento de reserva de contingência;
III - a adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que evitem a centralização de recursos em determinadas regiões;
IV - a valorização do desporto educacional;
V - a aquisição de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva.
Parágrafo único. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.

Art. 39 - As escolas com mais de duzentos alunos, ou conjunto de escolas que agreguem esse número de alunos, terão, pelos menos, um local apropriado, desde que haja condições técnica, para a prática de atividades poliesportivas.
CAPÍTULO X
Do Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Renda
Art. 40 - O direito à profissionalização do jovem contempla a adoção das seguintes medidas:
I - articulação das ações de educação profissional e educação formal, a fim de se elevar o nível de escolaridade, sendo a primeira complemento da segunda, englobando escolaridade, profissionalização e cidadania, visando garantir o efetivo ingresso do jovem no mercado de trabalho;
II - formação continuada, por meio de cursos de curta, média e longa duração, organizados em módulos seqüenciais e flexíveis, que constituam itinerários formativos correspondentes às diferentes especialidades ou ocupações pertencentes aos diversos setores da economia;
III - vinculação do planejamento de projetos e de programas de emprego e de formação profissional às ações regionais de desenvolvimento econômico e social;
IV - adoção de mecanismos que informem ao jovem sobre as ações e os programas destinados a gerar emprego e renda, necessários a sua apropriação das oportunidades e das ofertas geradas a partir da implementação das mesmas;
V - incentivo ao cooperativismo por meio de projetos e programas que visem ao aprimoramento racional da organização e da comercialização na produção dos bens e serviços.
Art. 41 - Ao jovem entre quinze e vinte e um anos é assegurada bolsa-trabalho.
Art. 42 - É devida formação profissional ao jovem maior de quinze anos que cumpra medidas socioeducativas.
Art. 43 - Ao jovem domiciliado na zona rural será garantida formação profissional, visando à organização da produção no campo, na perspectiva de seu desenvolvimento sustentável.
Art. 44 - Os programas públicos de emprego e renda, reservarão parcela para população jovem à procura do primeiro emprego.
Art. 45 - É assegurada linha de crédito especial, nas áreas urbana e rural, destinada ao jovem empreendedor de até vinte e um anos nas modalidades de micro e pequenas empresas, auto-emprego e cooperativas.

Art. 46 - Da reserva de cargos prevista para beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, prevista no art. 93 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, trinta por cento será destinada ao jovem.
Art. 47 - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem disponibilizarão gratuitamente vinte por cento de suas vagas aos jovens carentes não-aprendizes em cursos de sua livre escolha.
CAPÍTULO XI
Do Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Art. 48 - O jovem tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras gerações.
Art. 49 - O Estado promoverá em todos os níveis de ensino a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Art. 50 - Na implementação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o Poder Público deverá considerar:
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens;
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração de trabalho e renda, que visem ao desenvolvimento sustentável, nos âmbitos rural e urbano;
V - a criação de linhas de crédito destinadas à agricultura orgânica e agroecológica.
TÍTULO III
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 51 - As medidas de proteção ao jovem são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso da família ou entidade de atendimento;
III - em razão de sua condição pessoal.

CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 52 - As medidas de proteção ao jovem previstas nesta lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Art. 53 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 51 desta lei, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
II - requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
III - inclusão em programa público ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio jovem ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação ou que conviva com o jovem dependente químico;
IV - abrigo em entidade;
V - abrigo temporário.
TÍTULO IV
Da Política de Atendimento ao Jovem
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 54 - A política de atendimento ao jovem far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 55 - São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas públicas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de exploração, abuso, crueldade, opressão e de violência por causas externas;
IV- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos jovens;
V - mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento do jovem.

Art. 56. São diretrizes da política de atendimento:
I – criação de casas de juventude.
CAPITULO II
Das Instituições de Apoio
Art. 60 - A família e os estabelecimentos de ensino são consideradas instituições preventivas, fundamentais ao desenvolvimento sadio do jovem, devendo a sociedade e o Estado zelarem pelo reforço dos laços familiares e escolares, contribuindo para sua estabilização e para a recuperação do sentimento de integração aos referidos grupos.
CAPÍTULO III
Da Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Jovem
Art. 61 - O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao jovem terá início com requisição de entidade representativa juvenil legalmente constituída, do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
§ 1º. - No procedimento iniciado com o auto de infração poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2º - Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de vinte e quatro horas, por motivo justificado.
Art. 62 - O autuado terá prazo de dez dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I – pelo autuante, no instrumento de autuação, quando for lavrado na presença do infrator;
II – por via postal, com aviso de recebimento.
TÍTULO V
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 63 - Aplicam-se subsidiariamente às disposições deste Capítulo o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta lei. 

CAPÍTULO II
Do Ministério Público
Art. 64 - As funções do Ministério Público, previstas nesta lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.
Art. 65 - Compete ao Ministério Público:
I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do jovem;
II - promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de jovens em condições de risco;
III - atuar como substituto processual do jovem em situação de risco, conforme o disposto no art. 51 desta lei;
IV - promover a revogação de instrumento procuratório do jovem, nas hipóteses previstas no art. 51 desta lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
V - instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao jovem;
VII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao jovem, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
VIII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

IX - referendar transações envolvendo interesses e direitos dos jovens previstos nesta lei.
§ 1º. - A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2º. - As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º. - O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao jovem.
Art. 66 - Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Art. 67 - A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
CAPÍTULO III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
Art. 68 - As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Art. 69 - Regem-se pelas disposições desta lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados ao jovem, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
I - acesso às ações e serviços de saúde;
II - atendimento especializado ao jovem portador de deficiência ou com limitação incapacitante;
III - atendimento especializado ao jovem portador de doença infecto-contagiosa e sexualmente transmissível;
IV - serviço de assistência social visando ao amparo do jovem;
V - acesso a programas de qualificação profissional e de geração de emprego e renda;
VI - acesso ao ensino médio público.

Parágrafo único - As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial e outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios do jovem, protegidos em lei.
Art. 70 - As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do jovem, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Estadual e a competência originária dos Tribunais Superiores.
Art. 71 - Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os Estados e os Municípios;
III - a Ordem dos Advogados do Brasil;
IV - as associações legalmente constituídas há, pelo menos, um ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do jovem, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º. - Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
§ 2º - Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
Art. 72 - Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
Parágrafo único - Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Art. 73 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou eterminará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento, sendo aplicáveis às disposições do art. 481 do Código de Processo Civil.
§ 1º. - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

§ 2 º. - O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3 º. - A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.
§ 4 º. - O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Art. 74 - Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua à ação ou omissão.
Art. 75 - Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao jovem sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Art. 76 - Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único - Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Art. 77 - Qualquer pessoa poderá, e o servidor deverá, provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os fatos que constituam objeto de ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 78 - Os agentes públicos em geral, os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, quando tiverem conhecimento de fatos que possam configurar crime de ação pública contra jovem ou ensejar a propositura de ação para sua defesa, devem encaminhar as peças pertinentes ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
Art. 79 - Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de dez dias.
Art. 80 - O Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

§ 1º. - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil ou de peças informativas, determinará o seu arquivamento, fazendo-o fundamentadamente.
§ 2 º. - Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público.
§ 3 º. - Até que seja homologado ou rejeitado o arquivamento, pelo Conselho Superior do Ministério Público ou por Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação.
§ 4 º. - Deixando o Conselho Superior ou a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, será designado outro membro do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Art. 81 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código de Processo Civil.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Art. 82 - Serão incluídos nos censos demográficos dados relativos à população jovem do País entre quinze e vinte e um anos de idade.
Art. 83 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir, no âmbito Estadual, direitos fundamentais como saúde, trabalho, educação e lazer aos jovens de quinze a vinte anos, assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, criado pela Lei, de 13 de julho de 1990.
O projeto atribui ao Estado uma responsabilidade concreta na defesa e na valorização dos jovens, trazendo no seu arcabouço ações pró-ativas de fundamental importância para a assistência aos jovens de nosso Estado devido à regulamentação e imposição de planos de ação.
Neste contexto, o Estado fica obrigado a formular políticas e emitir pareceres sobre programas governamentais relativos aos jovens, criar proposta orçamentária destinada à elaboração e execução do plano estratégico para desenvolvimento integral da juventude, promover pesquisas, debates e campanhas, visando à formação e informação da sociedade em geral.
Esta iniciativa foi estimulada pelos inúmeros estudos e debates produzidos no âmbito nacional e em outros Estados.
São diversas questões que ensejam a atenção do Estado para os problemas enfrentados pela juventude. Com este projeto temos a intenção de começar a solucioná-los por meio de uma legislação capaz de assegurar direitos a essa camada da população.
Compreende-se que a resolução dos problemas enfrentados pela juventude não está apenas na promulgação de uma lei, mas, certamente esta resolução passa por esse marco jurídico que norteará as políticas públicas sociais destinados aos jovens baianos.

Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei que é imprescindível para a juventude baiana.
Sala das Sessões, 29 de novembro de 2007.

JOÃO CARLOS BACELAR
Deputado Estadual