PROJETO DE LEI Nº 16.956/2007

Institui devolução proporcional do IPVA já pago relativo a veículo furtado ou roubado.

	Art. 1.º – O Estado da Bahia restituirá o valor do IPVA já pago pelo proprietário de veículo que tenha sido furtado ou roubado, relativamente ao exercício em que tenha ocorrido o evento, na forma estabelecida nesta lei.
	
Parágrafo único – O contribuinte poderá, para pagamento de IPVA de outro veículo de sua propriedade ou que venha adquirir, optar por utilizar o total do crédito que tenha por força do quanto dispõe esta Lei.
	
Art. 2.º – É devido o IPVA relativo ao período anterior ao evento, apurando-se esse valor sendo que para esse fim será considerado o período a partir do dia 1º  de janeiro até o dia em que se tenha dado o furto ou o roubo.
	
Art. 3º – A devolução será feita à razão de 1/12 (um doze avos) por mês futuro, incluindo por inteiro o mês da ocorrência do evento.
	
Art. 4.º – A comprovação será feita mediante Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial competente.
	
Art. 5.º – Decreto do Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de até 90 dias de sua publicação.
	
Art. 6.º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
	
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO

JUSTIFICATIVA

	A medida ora proposta visa a mitigar os prejuízos sofridos pelos contribuintes que tenham seus veículos furtados ou roubados, em decorrência da insuficiência do Estado em combater tais crimes.
	        O Estado arrecada para proporcionar, entre outros serviços, o de segurança, o qual deveria estar à altura das necessidades da população.  
         Isto não ocorre.
	Na verdade o contribuinte paga e não recebe o serviço pelo qual paga.
         	Ao ter seu veículo furtado ou roubado o contribuinte adiciona aos prejuízos o IPVA que já pagou, por um veículo que já não tem mais e, adquirindo outro, paga o imposto uma vez mais.
	     Assim, é justo que tenha o contribuinte-vítima, a devolução do período pelo qual pagou o imposto mas já não tem mais a propriedade porque dela foi despojado por ato criminoso que o Estado não foi capaz de impedir a ocorrência. 

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2007

DEPUTADO GILBERTO BRITO