PROJETO DE LEI Nº 16.957/2007

“Proíbe a participação de animais em espetáculos circenses ou similares no Estado da Bahia”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

D E C R E T A:

     Art. 1º -  Fica proibida, em todo o território do Estado da Bahia, a apresentação de espetáculo circense ou similar com a utilização de animais de qualquer espécie, seja silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos.

Art. 2º - O descumprimento desta lei implicará, por cada dia utilização dos animais no circo ou similar, em multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), cancelamento imediato da licença para apresentação do circo ou similar com interdição do local da apresentação, sem prejuízo de outras penalidades.

Parágrafo Único – A multa a que se refere este artigo será recolhida pelo órgão estadual competente e revertida para ações de proteção e defesa dos animais, na forma do regulamenteo. 

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e vinte dias, contados de sua promulgação.

Art. 4º  – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007.

Dep. Estadual Javier Alfaya
                 PC do B 

                      JUSTIFICATIVA

Para muitos, animais é um número que não devia constar nos espetáculos dos queridos e estimados circos que percorrem o nosso país.  Não podemos generalizar, mas a história de luta de muitas instituições protetoras de animais revelam a existência de maus-tratos a estes “artistas” por obrigação.  E além  dos maus tratos em si, não podemos perder de vista que os animais estão sujeitos a inúmeros acidentes, que acabam por culminar na morte de animais, tratadores e espectadores. . 

O circo é um dado cultural da convivência de nossa gente e tem história milenar. Pelo que avaliam os historiadores, da China aos dias atuais já distam cerca seis mil anos. So que muita coisa mudou. Não se pode olvidar que muitos picadeiros mais parecem verdadeiros zoológicos. Assim, a realidade nos indica animais transportados inadequadamente, vivendo em jaulas, apresentando comportamento estereotipado, vítimas de maus-tratos e em geral abandonados, quando deixam de ter utilidade. 

Recentemente o debate sobre este cenário ganhou novos espaços na sociedade. O esforço feito pelas instituições de proteção animal para sensibilizar corações e mentes, tem sido decisivo. Essa mobilização vale para a proposição de normas e para a conscientização da população. 

Exemplos desse avanço não faltam. Os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco já proibiram animais em circo, assim como mais de 40 municípios brasileiros, dentre eles Porto Alegre, Florianópolis e Campinas, no interior de SP. 

Documento assinado pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal - federação que congrega mais de 150 entidades de bem-estar animal do Brasil registra que “a questão ora enfrentada não é apenas jurídica, mas também de ordem filosófica. Enquanto se continuar ensinando às crianças que os animais existem para servir aos homens e que, como seres inferiores merecem ser utilizados ou escravizados, dificilmente essa triste situação mudará”. 

Reza a Constituição do nosso estado:

“Art. 214, incisio VII - proteger a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, fiscalizando a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem sua extinção ou submetam os animais à crueldade;” (grifos 
nossos)

O presente projeto se coaduna com os princípios constitucionais acima elencados, dando-os efetividade. Por tais razões, aguardamos pleno apoio desta Casa à criação de tal legislação, sacramentando um legado humanitário e histórico deste Poder para com as gerações de baianos de hoje e todo sempre. 

Sala das Sessões, 23 de novembro de 2007.

Dep. Javier Alfaya
PC do B