Estado da Bahia
Assembléia Legislativa da Bahia
Gabinete Deputado Fábio Santana

PROJETO DE LEI N.º 16.959/2007

Projeto de Lei que proíbe os fumantes a fazerem uso de cigarros, charutos e similares dentro de veículos automotores, quando, dentro desses veículos, estiverem, também, viajando crianças e adolescentes.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º.  Fica proibido a partir da aprovação desta proposição, que os fumantes não façam uso de cigarros, charutos e similares, dentro de veículos automotores de qualquer natureza, quando estiverem transportando crianças e adolescentes. 

ART.  2º.  Esta proibição se aplica em qualquer situação, até aquelas em que os veículos estejam em filas, aguardando deslocamento ou estacionados em veículos de travessia.

ART. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei deverá ser feita pelos orgãos fiscalizadores de competência estadual, observando-se o que dispõe as leis federais sobre à administração, fiscalização e municipalização do trânsito em todo estado da Bahia.

ART. 4º.  As penalidades aplicadas aos infratores deverão ser escalonadas de acordo com o grau de reincidência e quantidade de crianças e adolescentes dentro dos veículos quando da autuação.

ART. 5º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)

JUSTIFICATIVA

	O movimento antitabagista é um movimento mundial e já não é de agora que as autoridades de saúde, no mundo inteiro, travam batalhas acirradas contra esse mal que assola, de forma significativa e substancial a população do planeta.
	Milhões e milhões de dólares são gastos com a publiicdade antitabagismo. As instituições médicas fazem alertas velados, pontuando dezenas de doenças provocadas pelo tabaco. Instituições governamentais criam mecanismos de orientação contra o uso do tabaco e similares. Até a igreja já deu a sua colaboração através das suas pastorais, levando para as comunidades palestrantes para alertarem sobre este grave problema.
	É uma luta de todos, até porque os governos, em todos os cantos do mundo, gastam bilhões de dólares no tratamento de doentes acometidos por doenças causadas pelo uso do tabaco, sem contar aqueles que ficam encostados nos institutos previdenciários onerando os cofres públicos.
          E aí na corredeira dessa situação, podemos afirmar que o tabaco não é só a causa, entre outras doenças, do câncer de pulmão, o tabagismo é o próprio câncer que assola a humanidade.
	 A refletirmos sobre o mal que o tabaco faz ao ser humano, trazemos à baila uma questão que nos preocupa que é o que os médicos e especialistas chamam de “fumante não usuário”, que são aquelas pessoas que convivem com fumantes e que, inconsciente e inadivertidamente, inalam a fumaça dos cigarros, charutos e afins em cerca de 30% do total expelido, quando da execução do ato de fumar.
	 Afirmam, ainda, as autoridades de saúde que essas pessoas estão propensas aos mesmos males que os fumantes diretos e afirmam mais ainda, os especialistas que podem se tornar fumantes em potencial, tendo em vista um contato diário com fumantes, pior ainda se forem parentes bem próximos, a exemplo do pai e da mãe.
           Ao nos debruçarmos sobre esta proposição, trazemos no bojo deste Projeto de Lei a preocupação intrínseca com a prevenção, pois em tudo que podemos prever, podemos também , minimizar a possibilidade de que o mal aconteça.
            Crianças e adolescentes, em geral estão desprotegidas e por si só não tem muita noção de perigo iminente e no caso do fumante dentro de veículos, a situação se agrava pois a criança e o adolescente não tem nenhum poder de autoridade sobre o adulto fumante, até porque o ato de fumar é compulsivo e o fumante o pratica em qualquer lugar, razão da edição de muitas leis proibindo o ato em muitos lugares.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)