PROJETO DE LEI Nº 16.975/2007

	 			Institui a Medalha José da Silva Lisboa e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		Art. 1º - Fica instituída a Medalha José da Silva Lisboa, em homenagem à abertura dos portos brasileiros, a ser conferida a quantos tenham contribuído de maneira notável para expansão do comércio internacional e o desenvolvimento da economia do Estado.

		Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

		Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias para a sua fiel execução.

		Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em