PROJETO DE LEI N.º 16.983/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade das montadoras de veículos automotores, de qualquer tamanho e movidos a qualquer tipo de combustível a diminuir  a potência dos respectivos motores, adaptando a capacidade de velocidade do motor aos limites de velocidade, segundo o Código Nacional de Trânsito.

A Assembléia Legislativa da Bahia decreta:

ART. 1º. Ficam, a partir da aprovação e publicação desta lei, as montadoras de automóveis, em todo o Estado da Bahia, a procederem  a montagem dos seus motores, movido a qualquer tipo de combustível, diminuindo a sua potência, adaptando-os aos limites de velocidade, segundo preceitua o Código Nacional de Trânsito.

ART. 2º. As montadoras ficam obrigadas a indicar o limite de velocidade a que está permitido, legalmente, no painel do veículo, onde se encontra o velocímetro.

ART. 3º. As montadoras ficam também obrigadas a editar manual explicativo com linguagem fácil, sobre as mudanças ocorridas e como os motoristas deverão se comportar  diante das novas modificações. 

ART. 4º. Obrigam-se, ainda, as montadoras a incluir nas suas campanhas publicitárias, orientações e esclarecimentos sobre o novo procedimento, inclusive, usando como “mote” a valorização e a preservação da vida.

ART. 5º .  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)

JUSTIFICATIVA

	Vidas, muitas vidas, são ceifadas todos os dias. Dezenas de células familiares destruídas, todos os dias. Milhares de pessoas sequeladas por conta de acidentes automobilísticos estão penando nas salas de fisioterapia. Sequelados esses que, em muitos dos casos, não podem prover o seu próprio sustento, indo parar nas barras do INSS, onerando os cofres públicos. Enfim um verdadeiro caos, uma verdadeira calamidade.
	O trânsito, quer seja ele urbano ou rodoviário registra estatísticas, verdadeiramente alarmantes. Histórias e mais histórias são contadas todos os dias envolvendo pessoas, famílias, crianças, idosos, médicos, enfermeiros e, às vezes comunidades inteiras, a tristeza, a agonia, a impotência, o abandono acompanham as vítimas desta tragédia diária. Poucas guerras no mundo, ao longo dos últimos 30 anos podem ser comparadas a quantidade de mortos e mutilados no trânsito do Brasil e particularmente na Bahia. É só chegar o final de semana, os feriados prolongados, o verão, as férias, que a situação entra num verdadeiro descontrole. Não há quem ou o quê remedie essa situação, apesar de muitas e muitas providências serem adotadas, a exemplo do rígido Código Nacional de Trânsito. Apesar das campanhas publicitárias veiculadas na grande imprensa, apesar do policiamento ostensivo nas estradas, nada disso, efetivamente, funciona com eficácia comprovada, as estatísticas não diminuem, muito pelo contrário, só fazem aumentar.
	O que se gasta com acidentes de trânsito no Brasil e particularmente na Bahia, daria para solucionar, ou pelo menos minimizar, vários e vários problemas sociais. No Brasil, segundo o IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -, gasta-se em torno de 12 bilhões por ano com acidentes de automóveis, por conta de indenizações, pagamento de seguro, equipamento de hospitais, pagamento de profissionais, intensificação do policiamento e etc. Diante desse contexto caótico, desnecessário se faz afirmar que, cada vez mais todos devem fazer alguma coisa, desde a pregação velada nas escolas de 1º e 2º graus sobre os perigos e as conseqüências dos abusos no trânsito,passando pelas campanhas publicitárias, caminhando pelo cumprimento da lei e finalmente por cada um, todos os dias fazer,  de forma real, efetiva e eficaz a sua parte, e é aí onde vai residir, a partir de agora, os argumentos desta proposição para que seja transformada em lei.
	Na busca incansável da pavimentação de uma nova realidade é que resolvemos apresentar à esse egrégio Parlamento esta propositura, invocando a reflexão dos nobres parlamentares para que, em uníssono e imbuídos de uma consciência cidadã, possamos fazer a nossa parte em direção a minimizar o alarmante quadro que nos assombra, nos atemoriza e nos entristece, todos os dias das nossas vidas. Estamos  todos expostos à essa calamidade, à esse fantasma, que pode nos absorver a qualquer momento e em qualquer lugar, bastemos que estejamos nas ruas, nas estradas, à bordo de veículos ou não, pois as tragédias acontecem dentro, fora, ao lado, por todo o canto onde tem veículos e gente.
	As montadoras de veículos automotores ganham milhões e milhões de reais, todos os anos. O governo arrecada uma soma considerável de impostos com as vendas de automóveis e, não faz a sua parte: A malha rodoviária, de uma maneira geral está deteriorada, a sinalização das estradas é um caos, os policiais são mal remunerados e as polícias desaparelhadas, vivem apenas de remendos e paliativos que não se sustentam, cujos resultados são ineficazes.
	E as montadoras o que fazem para ajudar? Quanto disponibilizam para equipar hospitais de traumatologia e ortopedia? Quanto disponibilizam para ajudar as famílias das vítimas? Quanto disponibilizam para ajudar os sequelados? 

          A grande maioria dos acidentes automobilísticos acontecem, comprovadamente, numa combinação de uma série de fatores: más condições do veículo, imprudência, imperícia, estradas sem sinalização, estradas esburacadas, uso de bebidas alcoólicas e drogas entre outras. Mas o carro chefe, o motivo maior é o excesso de velocidade que impossibilita o motorista de controlar o carro numa situação de perigo ou de emergência. O excesso de velocidade, aliado a outros fatores é o grande vilão das estatísticas alarmantes do trânsito no Brasil e na Bahia.
          Um veículo com o motor 1.0, sai da fábrica com a velocidade máxima  estipulada e mostrada no painel de 220 kilometros por hora. Essa mostragem estimula o motorista a correr, principalmente o motorista jovem. Quer seja movido pela irresponsabilidade, pela adrenalina ou qualquer outro fator. Bebidas alcoólicas, comprovadamente, provocam o excesso de velocidade e conseqüentemente o aumento do número de acidentes. Dizem os terapeutas e psicoterapeutas que somos movidos a impulsos visuais que provocam atitudes emocionais, conseqüentes, pertinentes ou inconseqüentes e irresponsáveis. Ora, se entramos num carro e vimos no painel que a velocidade é de 220 kilometros por hora a nossa atitude de aceitabilidade será, totalmente diferente do que encontrar no painel de um veículo o qual vamos conduzir que a velocidade máxima que o motor alcança é de 80, 90 ou 100 kilometros por hora em seu potencial máximo. Teremos aí um inibidor visual, que aliado às normas legais já estabelecidas, sinalização bem feita, policiamento adequado,  estaremos pavimentando um novo caminho, uma nova estrada em direção à dias melhores para o trânsito no Brasil. Quando propomos, através deste projeto de lei que as montadoras façam a sua parte, adaptando os seus motores para uma potência adequada aos ditames da lei, estamos, apenas, tentando mostrar que até elas precisam fazer a sua parte. E se o motor altamente potente, medianamente potente, ou apenas potente é que é o vilão da história,  causador da tragédia então, porque não adequá-lo ao que preceitua o código de trânsito. Vale a pena ou não tentar? Todos sairão beneficiados: os usuários que terão os riscos de acidentes consideravelmente diminuídos, o respeito a lei será maior, o governo gastará menos com  os procedimentos da providência social e os hospitais de ortopedia e traumatologia ficarão descongestionados. Outra coisa que precisa ser analisada é que para se frear um veículo a 120 kilometros por hora, numa situação de perigo ou de emergência é muito diferente em frear um veículo na mesma situação ou em pista molhada aos 70 ou 80 kilometros por hora. A 80 por hora se tirarmos o pé do acelerador o veículo desce para 70 imediatamente, se acionarmos o pedal do freio o motor desce para 40 ou 50 por hora, velocidades “quase” inofensivas e perfeitamente administráveis em qualquer situação.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2007.

FÁBIO SANTANA
DEPUTADO ESTADUAL (PMDB)