PROJETO DE LEI Nº 16.984/2007

						     Dispõe sobre segurança, danos materiais, furtos  						     e indenizações, correspondentes a veículos  nos 						     estacionamentos de supermercados, shoppings 						     center's, edifícios garagem e agências bancárias. 							         

Art. 1º – Ficam os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais(supermercados), shopping center's, edifícios garagem e agências bancárias, obrigados a disponibilizarem para os seus clientes, segurança patrimonial, que lhes proporcionem as garantias necessárias, visando coibir danos físicos, danos materiais, furtos e roubos de veículos, praticados por outrem.

Art. 2º – Em ocorrendo quaisquer das ações descritas no Artº 1º, ficam os gestores  desses empreendimentos, obrigados a prestarem assistência médico/jurídica e financeira, aos proprietários desses veículos, dispensando-lhes acompanhamento, vez que, enquanto clientes, confiam seu bem material sob sua guarda e proteção.

§ 1º – As ações da Superintendência de Engenharia de Trânsito-SET, não se aplicam a estes estacionamentos, porquanto trata-se de propriedade privada, ficando a cargo dos gestores destas edificações, solicitar o registro de ocorrência, razões suficientes para o constante do artº anterior.

§ 2º – Ao se estabelecerem comercialmente, os empreendedores são obrigados na forma da lei, disponibilizarem área compatível com a capacidade de público, ficando responsável pela guarda e cobertura de danos materiais a terceiros.

Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei, devem contar com:

I - identificação clara e precisa sobre a disponibilidade deste tipo de serviços, fixada em local visível por todos, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público; 
II – quando em serviço apresentarem-se fardados e com crachá aposto no peito, que identifique e facilite seu acionamento em casos de furtos, danos materiais e/ou outras avarias;
III - livro de registro de ocorrências contendo:
a) anotação de acidente/incidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente e o causador, para identificação e facilitação dos procedimentos e ressarcimentos de danos; 
b) deve constar no Livro de Registros, coluna específica para dia, hora, nomes e Renavam dos veículos;
c) no caso de evasão do local pelo causador do acidente/incidente; cabe ao agente fiscalizador, encaminhar os registros ao seu Gerente Operacional, que executará os procedimentos pertinentes, dando conhecimento ao DETRAN, não sem antes prestar atendimento à parte prejudicada. 

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a todos os clientes, os procedimentos de segurança, bem como solicitar a estes, que os informem sobre a ocorrência de eventuais omissões.

Art. 4º – Fica proibido afixar placas do tipo: “Não nos responsabilizamos por acessórios de veículos/objetos deixados no interior do mesmo” ou “Não nos responsabilizamos por danos, furtos ou roubos causados/praticados por terceiros”.

Art. 5º – Os gestores que declinarem de prestar os atendimentos de que trata esta Lei, ficam passíveis de sanções administrativo/financeiras, cuja indenização pecuniária seja condizente com o valor do dano causado aos clientes, do furto de bens deixados no interior do veículo, e mesmo do roubo do veículo.

Art. 6º - Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, para observar as determinações nela dispostas.

Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

JUSTIFICATIVA

 Partindo do pressuposto de que a  por lei, e alicerçado pelo artigo 51 do CDC, que ratifica: �gSão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis�h, buscamos na elaboração deste Projeto de Lei, estabelecer garantias aos usuários destas praças de estacionamento, prioritariamente por estarem circundados por área particular, não cabendo ao DETRAN ou SET, ações sentenciosas, no tocante a ressarcimentos. 

Cabe a nosso ver, alinharmos ainda o Art. 25 ao Art. 51, do CDC, quando sentencia:
“É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar nesta e nas seções anteriores.”

Por tratar-se de ações recorríveis, buscamos embasamento jurídico, e encontramos no site www.mp.rs.gov.br/consumidor/acoes, informações concernentes ao tema, que transcrevemos: 

“Assim, na esteira das garantias preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor, não mais são toleradas, admitidas, cláusulas que "exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor", sendo nulas de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos (como se extrai da sistemática do CDC, art. 51, em conjuminância com o Código Civil, art. 168).

É o que assegura, também, o Superior Tribunal de Justiça, em diversas passagens, como as que se traz à liça ilustrativamente:

“Estacionamento mantido por shopping center. Furto de veículo. Indenização. De acordo com a orientação da 3a Turma, por maioria, existe, em casos dessa espécie, contrato de depósito, ainda que gratuito o estacionamento, respondendo o depositário, em conseqüência, pelos prejuízos causados ao depositante (RESP 4.582). Serviço prestado no próprio incremento do comércio”, daí ‘o dever de guarda e vigilância’.” (STJ, Ac.3aT., REsp 5886/SP, rel. Min. Nilson Naves, j.19.2.91, DJU 8.4.91, p.3883).

“Responsabilidade. Furto em estacionamento de hotel. Súmula 130. Agravo desprovido. Nos termos do enunciado n.130 da súmula desta corte, ‘a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.” (STJ, Ac.unân.4aT., AgA188.569/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.6.5.99).

Nas pegadas dessa correta compreensão, o Superior Tribunal de Justiça cimentou entendimento na Súmula 150, vazada em precisos termos:

Súmula 150, STJ:

“A empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.”

Explica, corretamente, JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA que esse entendimento “vale tanto para os estacionamentos de um estabelecimento comercial, destinados, por exemplo, aos clientes de um restaurante ou de determinada loja, como também para as garagens dos shopping center’s, embora gratuitas”. Por evidente, vale também para as empresas que disponibilizam manobristas na entrada de estabelecimentos, como bares, restaurantes, casas de espetáculos, etc, recebendo os automóveis, mediante recibo .

É exatamente por isso que a Lei municipal de São Paulo no10.917/91, regulamentada pelo Decreto no30.102/91, exige seguro dos estabelecimentos de grande porte, como shopping centers e supermercados, contra furto ou roubo de veículos que se utilizam dos seus estacionamentos, explicitando, como pano de fundo, a inescondível responsabilidade dos mesmos por danos causados aos seus clientes.

Nessa linha de idéias, trilhando o caminho descortinado pelo entendimento jurisprudencial, resta reconhecer, induvidosamente, a responsabilidade civil do shopping center por eventuais prejuízos sofridos por automóveis estacionados em seus estacionamentos, independentemente da existência de contraprestação pelo uso da vaga para o veículo.”

Entendemos satisfazer os clientes dos estabelecimentos comerciais envolvidos, o elenco de informações transcritas, porquanto esclarece, do ponto de vista jurídico, seus direitos e os ressarcimentos implícitos nas contendas judiciais, cujo cerne se origine das informações contidas neste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo