Projeto de Lei nº 16.985/2007

					   Dispõe sobre a responsabilidade pela substituição, pelo 
				              recolhimento e pela destinação final de medicamentos 
	                                             com prazo de validade vencido no Estado da Bahia, e dá 					   outras providências.

Art. 1º – A distribuidora, e, na falta desta o fabricante, ficam obrigados a substituir os medicamentos existentes nas farmácias, cujo prazo de validade venha a expirar em poder das mesmas.

Art. 2º - O recolhimento e a destinação final dos medicamentos e similares, cujo prazo de validade tenha vencido, é de responsabilidade dos fabricantes e das distribuidoras.

§ 1º – A farmácia, a distribuidora e o fabricante são obrigados a manter à disposição dos serviços de Vigilância Sanitária os registros e informações sobre o prazo de validade dos medicamentos.

§ 2º – Cabe ao responsáveltécnico da farmácia em que se verificar o vencimento do produto, comunicar o fato, por escrito, ao distribuidor ou fabricante de quem os adquiriu, para que este providencie o recolhimento e a destinação final.

§ 3º A distribuidora, e, na falta desta o fabricante, são responsáveis pelo recolhimento dos medicamentos vencidos existentes nas farmácias, dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação emitida pela empresa que constatou o vencimento do produto.

Art. 3º – A não observância das disposições desta Lei caracteriza violação das regras sanitárias, ficando sujeitos os infratores às penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e suas alterações.

Art. 4 º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo
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JUSTIFICATIVA

A questão ora proposta tem a finalidade de estabelecer um mecanismo de proteção aos pequenos de medicamentos, ou seja, as farmácias em geral, contra o desequilibrado sistema de responsabilidades hoje vigente. Atualmente, as distribuidoras e fabricantes não se responsabilizam pelos medicamentos vencidos, ficando todo o ônus para as farmácias, o que gera o mencionado desequilíbrio. Substituir os medicamentos cujo prazo de validade venha a expirar em poder das farmácias é uma forma de respeitar o comerciante que não pode ser penalizado por não ter vendido a mercadoria.  Esse é um risco do distribuidor e do fabricante e portanto, por estes deve ser assumido.

O atual sistema cria múltiplos problemas e prejuízos para os comerciantes. Nesse aspecto, é ário considerar a perda do medicamento em si e toda a carga tributária que incidiu sobre a compra do mesmo por parte da farmácia. Estima-se (segundo informações obtidas junto a algumas farmácias), que em 98% dos casos os encargos são pagos por substituição tributária: o
ICMS, o PIS e COFINS, que são descontados na própria nota de compra.

Como não é possível fazer nota de devolução para as distribuidoras e fabricantes, a única forma
de dar baixa de um medicamento vencido do estoque é registrá-lo como venda a preço de custo,
operação sobre a qual o imposto incide novamente, implicando numa bi-tributação.

Neste caso, não há extinção do problema, em decorrência de o medicamento vencido continuar na farmácia. Para desfazer-se desse produto, faz-se necessário contratar uma empresa especializada para fazer o recolhimento e dar-lhe destinação final.  Isto porque, o medicamento, mesmo vencido, não pode ser descartado no lixo comum, sob pena de incorrer em crime ambiental, e, nesse caso, tanto o fabricante quanto o distribuidor, declinam de assumir esta responsabilidade.

Com os medicamentos de controle especial os problemas são ainda maiores. Além de todos os encargos que os precedem, o farmacêutico responsável pela farmácia precisa elaborar um relatório específico e depois manter contato com a Vigilância Sanitária. A burocracia nesse órgão geralmente é extrema. Assim, além da tributação excessiva, a farmácia enfrenta problemas para a destinação final de um produto que somente gerou despesas.
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Buscamos com esta Proposição, modificar esse sistema, que se mostra danoso para o da linha farmacêutica, em especial para o pequeno, como forma de distribuir mais eqüitativamente as responsabilidades e encargos decorrentes da produção, distribuição, comercialização e consumo de medicamentos. Diante da excessiva carga tributária a que está subordinado, e pulverizada nos meandros comerciais, entendemos que vamos estar proporcionando ao comerciante, uma dosagem homeopática de tranqüilidade, sobretudo no tocante ao destino final dos medicamentos vencidos.

Além de tornar mais justo o sistema, pretende-se reforçar os mecanismos de proteção ambiental
existentes, partindo do princípio de que o fabricante tem condições de manter um sistema de destinação final, mas o comerciante de pequeno porte dificilmente reunirá estas condições.  Não obstante toda a problemática envolvida, não é de todo errado afirmar, que o distribuidor é quem detém estrutura logística para proceder o recolhimento, tarefa afeita à sua atividade.

Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo