Projeto de Lei nº 16.986/2007

Dispõe sobre as condições de funcionamento dos
                                                                    Gabinetes de Tatuagem e Gabinetes de Piercing.

Art. 1º – Os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, ou qualquer pessoa que aplique tatuagem permanente em outrem, ou a colocação de piercing e adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e outros, que perfurem a pele ou membro do corpo humano, ainda que a título não oneroso, ficam obrigados a observar nos seus Gabinetes de Tatuagem e de Piercing as condições de funcionamento fixados nesta Lei.

§ 1º - A prática de tatuagem consiste na realização de técnica de caráter estético, com o objetivo de pigmentar a pele através da introdução intradérmica de substâncias corantes por meio de agulhas ou similares.

§ 2º - A prática de aplicação de piercing no emprego de técnicas próprias com o objetivo de fixar adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, no corpo humano.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão contar com:

I - identificação clara e precisa do estabelecimento, de forma que a sua finalidade seja facilmente compreendida pelo público;
II - cadastro de clientes atendidos, organizado de tal forma que possa ser objeto de rápida verificação por parte das autoridades sanitárias competentes, contendo os seguintes registros:
a) identificação do cliente: nome completo, idade, sexo e endereço completo; 
b) data do atendimento do cliente;
III - livro de registro de acidentes contendo:
a) anotação de acidente, de qualquer natureza, que envolva o cliente ou o executor de procedimentos; no caso da prática de tatuagem, inclui-se a anotação de reação alérgica aguda b) após o emprego de substância corante, bem como reação alérgica tardia comunicada pelo cliente ao responsável pelo estabelecimento;
c) no caso da prática de piercing, inclui-se a anotação de complicações que o cliente venha a comunicar ao responsável pelo estabelecimento, tais como: infecção localizada, dentre outras; d) data da ocorrência do acidente. 

Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata esta Lei deverão garantir a prestação de informações a todos os clientes sobre os riscos decorrentes da execução de procedimentos, bem como solicitar aos clientes que os informem sobre a ocorrência de eventuais complicações.
Parágrafo único - Todos os clientes deverão ser informados, antes da execução dos procedimentos, sobre as dificuldades técnico-científicas que podem envolver a posterior remoção de tatuagens.

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Art. 4º - No que se refere à estrutura física, os Gabinetes de Tatuagem e de Piercing deverão ser dotados de:
I - interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

II - ambiente para a realização de procedimentos inerentes à prática de tatuagem e de piercing, com dimensão mínima de 6 metros quadrados e largura mínima de 2,5 metros lineares;
III - piso revestido de material liso, impermeável e lavável;
IV - pia com bancada e água corrente.
Art. 5º - É proibido fazer funcionar Gabinetes de Tatuagem e de Piercing em sótãos e porões de edificações, assim como em edificações insalubres.

Art. 6º - Na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing, antes de atender cada cliente, o tatuador prático e o prático em piercing deverão:
I - realizar a lavagem das mãos com água e sabão/detergente, escovando a região entre os dedos e sob as unhas, seguida de anti-sepsia com álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%;

II - calçar um par de luvas, obrigatoriamente descartável e de uso único;
III - realizar a limpeza da pele do cliente com água potável e sabão/detergente apropriado e eficaz para esta finalidade;
IV - após a limpeza da pele descrita no inciso anterior, proceder a anti-sepsia da pele do cliente empregando álcool etílico iodado a 2% ou álcool etílico a 70%, com tempo de exposição mínimo de 3 minutos.

Art. 7º - Todo o instrumental empregado na execução de procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e de piercing deverá, obrigatoriamente, ser submetido a processos de descontaminação, limpeza e esterilização.
§ 1º - As agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagem, deverão ser descartáveis e de uso único.
§ 2º - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos à processo de esterilização.

Art. 8º - Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes à prática de tatuagem, tintas atóxicas fabricadas especificamente para tal finalidade.

Artigo 9º - Nos Gabinetes de Tatuagem e de Piercing, produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários exclusivos para tal finalidade, limpos, sem umidade e que sejam mantidos fechados.
Parágrafo único - Os produtos empregados na higienização ambiental deverão ser acondicionados em locais próprios.

Art. 10 - É proibida a realização da prática de tatuagem e de piercing em menores de idade, assim considerados nos termos da legislação em vigor e o ECA.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.

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Art. 11 - Os Gabinetes de Tatuagem e de Piercing somente poderão funcionar mediante cadastramento, junto às autoridades sanitárias competentes.

Art. 12 - Os estabelecimentos referidos nesta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para observar as determinações nela dispostas.

Art. 13 - Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo

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JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei é inspirado em similar, publicado na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, proposto pelo Deputado Giovani Cherini, em 2005, que por sua vez utilizou-se das informações contidas na portaria CVS-12, de 30/7/99, vigentes no âmbito do estado de São Paulo, que dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados Gabinetes de Piercing e Gabinetes de Tatuagem, e que adequamos à realidade do Estado da Bahia.  A portaria em questão, antecipou-se aos estados da federação, elencando  e ratificando a importância de normas mais severas no desempenho das atividades propostas.

Diante da facilidade com que nossos jovens são persuadidos a utilizarem-se deste tipo de adorno, dispensa-se a formação médica, para afirmarmos, que há o risco de contrair infecções   e mesmo aids, em face de serem praticados em locais insalubres e, que cuja aplicação  de Piercing e Tatuagens, principalmente em partes pudendas, decorrente da inobservância das precauções universais de bio-segurança, quando se constata o uso de utensílios inadequados, bem como meios de desinfecção e esterilização pouco ortodoxo, vez que não são obedecidas as normas primárias de higiene e segurança.

Não é de todo errado afirmar, que as determinações de medidas eficazes para o controle de doenças transmissíveis nesses tipos de atividades, são de responsabilidade das autoridades sanitárias, que igualmente devem intervir sempre que houver possibilidade de ameaça à saúde pública. Como a legislação sanitária vigente não estabelece normas para as atividades desenvolvidas pelo prático em piercing e pelo prático em tatuagem.  Vale ressaltar, que não se está buscando a regulamentação de qualquer profissão.  Até porque, nesses casos, trata-se de ação pertinente ao Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde.

Para fazer frente à demanda, verifica-se a proliferação desse setor, sem que se perceba as normas de que trata este projeto.  De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde, a aplicação desses adornos sem as condições mínimas de higiene, podem expor a pessoa a agentes infecciosos veiculados pelo sangue, tais como Aids, hepatite, sífilis, doença de Chagas, dentre outros.  Faz-se imperioso observar – “se o tatuador utiliza esterilizador, autoclave ou estufa para a desinfecção dos instrumentos.” – Zero Hora, pág.18, 29/01/2005.

“ A chefe do centro cardíaco Lenox Hill Hospital, em Nova York, Nieca Goldberg, acredita que os portadores de doenças de alto risco deveriam tomar precauções extras antes de colocar piercings. Muitos deles usam antibióticos como medida preventiva antes de cirurgias dentais, por causa de doenças congênitas do coração, defeitos cardíacos ou válvulas do coração operadas. Eles deveriam fazer o mesmo antes de colocar os acessórios no corpo.” – Zero Hora,
Caderno Vida, pág.12, 12/02/2005.

Depreende-se das reportagens epígrafadas não haver lei que discipline o objeto dessa proposição, sendo, por este motivo, dever deste legislador zelar pela promoção da saúde dos cidadãos gaúchos, conferindo aos consumidores de tatuagens e piercings o direito de serem atendidos de acordo com os ditames preestabelecidos neste documento legal, acabando com a
banalização no exercício da atividade dos tatuadores e colocadores de piercing.

                          

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Através desse Projeto de Lei queremos trazer condições mínimas de higiene e segurança para o adequado funcionamento dos estabelecimentos onde se desenvolve a atividade de prático em tatuagem e prático em piercing, elidindo o risco de exposição dos clientes aos agentes infecciosos veiculados pelo sangue, tais como: Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Vírus da Hepatite C, Vírus da Hepatite B, dentre outros, bem como a ocorrência de acidentes durante a realização de tais procedimentos, salvaguardando a integridade de todos os baianos que se utilizarem desse tipo de serviço.

Conhecidos os efeitos, nós, legisladores, temos por missão, combater suas causas e implantar procedimentos legais, que coibam a proliferação destes ambientes promíscuos e multiplicadores de doenças.  Partindo desse pressuposto, conclamo meus pares, para juntos aprovarmos este Projeto, transformando-o em Lei. 

Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007.

CARLOS UBALDINO DE SANTANA
Deputado Estadual
Vice-Líder do Governo