PROJETO DE LEI Nº 16.993/2007

					Considera de Utilidade a Central de            Associações Comunitárias Quilombolas do Distrito de Lajes dos Negros.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º – Fica considerada de Utilidade Pública a Central de Associações Comunitárias Quilombolas do Distrito de Lajes dos Negros, com sede na Praça do Comércio, s/nº, Povoado de Lajes dos Negros, na cidade de Campo Formoso - BA,  Estado da Bahia.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A Central de Associações Comunitárias Quilombolas do Distrito de Lajes dos Negros, é uma instituição sem fins lucrativos, fundada em 01 de janeiro de 2004, que tem por objetivo básico, organizar os moradores da comunidade para representá-los na solução dos seus problemas, na conformidade dos seus objetivos:
a) Exigir do Poder Pública a titulação da área ocupada pelos Remanescentes de Quilombo conforme estabelecido no artigo 68 do ADCT da constituição de 1988;
b) Defender o território ocupado e autonomia das comunidades Quilombolas;
c) Recuperar o calendário de celebração e comemorações de datas históricas das lutas
Quilombolas (13de maio e 20 de novembro);
d) Preservar a respeitar as manifestações religiosas: samba de lata, congado, roda de São Gonçalo, roda de terreiro, samba de pé, reizado. Festa de padroeiras, feira chique, comida típicas, corridas de argolinha, desfiles, FENEZUL (FESTIVAL Negro Zumbi de lajes dos Negros) e outras manifestações de Fé e religiosidades;
e) Experimentação de novos modelos sócio-produtivos e de sistema alternativos de produção, comércio, emprego e credito;
f) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
g) Prestar assistência educacional, com manutenção de cursos regulares, treinamentos, cursos profissionalizantes, computação, línguas estrangeiras e afins;
h) Prestar assistências médicas, odontológicas, jurídicas e pecuniárias;
i) proporcionar a recuperação de indivíduos em risco Social no consumo de entorpecentes, criação da casa do idoso, casa de apoio de ação social, asilos, centro de recuperação e centro comunitário para desenvolvimento de atividades diversas;
j) Promoção de pesquisas, seminários, debates, encontros e fóruns de discussão.
k) Incentivar e organizar atividades artístico-musical, com execução de instrutores, estabelecendo grupo, bandas marciais e/ ou sinfônicas e orquestras;
l) proteção e amparo á família, á infância, á maternidade, á adolescência e á velhice;
m) Organização de campanhas e obras sociais e educacionais para atendimento de menores carentes, excepcionais, deficientes, idosos e excluídos;
n) Propiciar a criação de pequenas empresas, casa-de-farinha, batedeira de sisal, padaria e olaria comunitária, voltadas para a formação de mão-de-obra e promoção e desenvolvimento econômico e social e combate á pobreza e desigualdades sociais;
o) prestar serviços de radiodifusão comunitária de acordo com legislação especifica;
p) Elaboração de projetos, intermediação de convênios, acordo, subvenções, doações com entidades públicas municipais, estaduais, federais e/ou privadas, nacionais ou estrangeiras, seus órgãos, autarquias e ONGS;
q) promoção do bem comum, através de atividades de cooperativismo e associativismo que visem o desenvolvimento sustentável;
r) defesa preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
s) Recuperação das matas ciliares, rios, nascente, florestas, caatingas, implementando o seu fortalecimento com plantas nativas e / ou exóticas, adaptáveis á região;
t) proporcionar orientação técnica agropecuária, estudos, pesquisas, informações e conhecimentos técnicos e científicos;
u) Congregar.  Articular e organizar associações comunitárias do distrito:
v)promoção da ética, da cidadania. Da paz, dos direitos humanos, democráticos, e outros valores universais;
w) Produzir memória histórica através de registro fotográfica, fonográfica, filmo gráficos e escrito sobre as manifestação cultural da comunidade;
x) Adquirir e manter um centro de documentações e bibliotecas;
y) Promover o desenvolvimento econômico e social através de melhorias habitacionais e sanitárias, casas populares, sistema de abastecimento de água, cisternas, aguadas, barragens, poços artesianos, rede de esgoto, e artesanal melhorando o índice de desenvolvimento humano e a inclusão social;
z) Promover mecanismos de financiamento para assentamento de sem-terras;
aa) desenvolver relações fraternas de apoio mútuo e solidariedade, troca de conhecimentos e experiências com outros grupos quilombolas;
bb) promover o atendimento das necessidades de educação, emprego, saúde, segurança, habitação, turismo, lazer, esporte, assistência social e jurídica, voluntariado, segurança alimentar, nutricional e beneficiários da Lei LOAS;
cc) Manter o cadastro atualizado dos remanescentes de quilombo;
dd) Promover o desenvolvimento do turismo ecológico já que a região há as grutas
Da Boa Vista (10 do mundo), da barriguda e do convento;
ee) Estimular a agricultura irrigada com abertura de instalação de poços artesianos e rede elétricas as margens do Rio Pacuí diminuindo os custos com combustível que inviabilizam a produção;
ff)Adquirir área de fundo de pasto para atividades agropecuárias;
gg)Adquirir maquinas e equipamentos para minimizar custo de produção;
hh) Emitir declaração ao INSS atestando atividade de trabalhador rural;
São objetivos como estes, que implementam melhorias sociais para as comunidades carentes e seu entorno, transformando a auto-estima dos cidadãos. Após serem atendidas as exigências legais exigidas, consideramos oportuno o caráter de utilidade pública de que trata esta proposição.

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007

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CARLOS UBALDINO
Deputado Estadual