PROJETO DE LEI Nº 16.994/2007

Declara de Utilidade Pública a Associação Mantenedora da Escola Família Agrícola do Litoral Norte com sede e foro no município de Rio Real-Ba.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Mantenedora da Escola Família Agrícola do Litoral Norte com sede e foro no município de Rio Real-Ba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

JUSTIFICATIVA

		A  Associação Mantenedora da Escola Família Agrícola do Litoral Norte - AMEFAL, inscrita no CNPJ sob nº 07.491.609/0001-50, foi fundada em 05 de junho de 2005, com sede e foro no município de Rio Real, constitui-se numa sociedade civil, filantrópica, beneficente, de caráter educacional, de estudos, pesquisas, desportivos, assistência técnica e extensão rural, sem fins lucrativos.

		A AMEFAL, tem como finalidades:

•	Estimular a integração e a solidariedade entre seus associados;
•	Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras, com recursos próprios ou obtidos por meios de empréstimos, convênios ou projeto;
•	Pleitear junto aos Governos e ONGs, a criação de projetos de convivência com a seca;
•	promover uma educação de qualidade diferenciada no ensino médio com educação profissional em agropecuária, e/ou outra área profissional, pelo sistema das Escolas Famílias Agrícolas e a pedagogia da alternância;
•	buscar a promoção do desenvolvimento rural sustentável solidário, através da educação-formação diferenciada de adolescentes, jovens e adultos, tendo  como princípio e primazia a realidade dos educandos e o contexto sócio-profissional, econômico, cultural e político das comunidades rurais;
•	implementar uma formação cidadã, integral e personalizada, em harmonia com o meio ambiente, articulada com os valores humanos, éticos- espirituais, técnico-científicos e artísticos culturais, centrada nas alternativas de geração de trabalho e renda familiar, visando garantir o futuro dos jovens no campo com qualidade de vida;
•	contribuir para o estabelecimento de políticas públicas por uma educação do campo, que respeita a cultura e os anseios das populações do campo;
•	promover o estabelecimento de intercâmbios, a produção de pesquisas e publicações, bem como a realização de eventos, reuniões, círculos de estudos, debates, conferências, cursos, palestras, seminários e outros afins, visando a divulgação de resultados observados nos seus projetos, a troca de informações e construção/socialização de conhecimentos sobre a adolescência e juventude do campo e outros temas como tecnologias apropriadas, agricultura familiar, desenvolvimento sustentável, entre outros;
•	prestar serviços permanentes, e sem qualquer discriminação, àqueles deles necessitarem;
•	educar para uma consciência ecológica, buscando práticas agrícolas alternativas, apropriadas, viáveis e sustentáveis;
•	estimular a “A Agricultura Familiar”, buscando incorporar novas culturas economicamente viáveis e ecologicamente sustentáveis para a região respeitando a cultura, as tradições e conhecimentos acumulados dos(as) trabalhadores(as);
•	tornar a EFA um centro de referência, de promoção e desenvolvimento do meio rural, criando espaços para as atividades diversas dos movimentos populares do campo, promover cursos para aprimoramento e capacitação dos(as) agricultores(as), trabalhadores(as) rurais e ex-alunos(as);
•	incentivar e apoiar as organizações de mulheres em vista da conquista dos seus direitos e cumprimento dos seus deveres, do combate à violência, do machismo e toda forma de marginalização do ser humano;
•	combater a exploração do trabalho infantil conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;
•	lutar contra toda forma de preconceito racial, social, de gênero e geração, buscando a construção de uma sociedade justa e solidária, de acordo com os princípios evangélicos e da Declaração Universal dos Direitos Humanos;
•	capacitar e habilitar, atendendo a diversificação de profissões rurais;
•	promoção da segurança alimentar e educacional nutricional através do projeto profissional dos(as) alunos(as) e outros projetos alternativos junto às famílias envolvidas;
•	promoção do desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza.

		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pela Associação Mantenedora da Escola Família Agrícola do Litoral Norte, proponho que a mesma seja reconhecida como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA