PROJETO DE LEI Nº 16.996/2007

Declara de Utilidade Pública o Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológico do Sudoeste da Bahia com sede e foro no município de Vitória da Conquista-Ba.

A Assembléia Legislativa

Decreta:

Art. 1º – Fica declarada de Utilidade Pública o Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológico do Sudoeste da Bahia com sede e foro no município de Vitória da Conquista-Ba.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual – PT/BA

 JUSTIFICATIVA

		O Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológico do Sudoeste da Bahia - CEDASB, inscrito no CNPJ sob nº 07.992.812/0001/00, foi fundado em 11 de maio de 2006, com sede e foro no município de Vitória da Conquista, constitui-se numa sociedade civil, sem fins lucrativos.
		O  CEDASB, tem por finalidades mobilizar, agregar e capacitar organizações da sociedade civil para a criação e implementação de programas de convivência com os ecossistemas, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável a partir do fortalecimento da agricultura familiar com base na agroecologia; planejar, organizar e executar programas de capacitação e formação de trabalhadores, trabalhadoras e técnicos; realizar ações de combate à desertificação, denunciar toda e qualquer destruição da natureza, e desenvolver práticas de melhoria, proteção e recuperação do meio ambiente; apoiar e reforçar iniciativas das organizações da sociedade civil e dos movimentos populares que busquem alternativas de vida, desenvolvendo programas de trabalho e renda, bem como ações de prevenção e tratamento de saúde, educação, esporte, lazer, saneamento, habitação, beneficiando sobretudo as camadas de baixa renda, assim como fomentar estudos e pesquisas; favorecer o intercâmbio de experiências entre os próprios trabalhadores e destes com entidades afins; registrar, sistematizar e difundir experiências em tecnologias agroecológicas, sistemas de produção  agrícola, organização da produção e comercialização; produção e divulgação de subsídios necessários ao desenvolvimento de seus trabalhos e objetivos; produzir trabalhos escritos e audiovisuais, seminários, cursos, debates, conferências e congressos que digam respeito às atividades mencionadas.
		Diante da necessidade de dar continuidade ao brilhante trabalho desenvolvido pelo Centro de Convivência e Desenvolvimento Agroecológico do Sudoeste da Bahia, proponho que o mesmo seja reconhecido como sendo de Utilidade Pública para que possa desempenhar melhor as suas atividades.

Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2007.

Fátima Nunes
Deputada Estadual-PT/BA