PROJETO DE LEI Nº 17.008/2007

Dispõe sobre a concessão de vantagens a servidores em disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa da categoria, disposta no inciso XXXII, do art. 41, da Constituição Estadual.

	O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

	Art. 1º - Fica assegurada ao servidor afastado em virtude de disponibilidade para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical a percepção de gratificação específica da carreira, observadas as incompatibilidades previstas na legislação, calculada pela média dos valores percebidos nos últimos 12 (doze) meses.

	Art. 2º - A gratificação que couber ao cargo será paga juntamente com os vencimentos e demais vantagens, integrando a remuneração apenas para os efeitos de:

	I - remuneração de férias;

	II - abono pecuniário, resultante da conversão de parte das férias a que o servidor tiver direito;

	III - gratificação natalina.

	Art. 3º - As carreiras que fazem jus ao disposto no art. 1º desta Lei são as integrantes dos seguintes Grupos Ocupacionais:

	I - Artes e Cultura;

	II - Comunicação Social;

	III - Educação;

	IV - Fiscalização e Regulação;

	V - Fisco;

  	VI - Gestão Pública;

	VII - Obras Públicas

	VIII - Segurança Pública;

	IX - Serviços Públicos de Saúde;

	X - Serviços Penitenciários;

	XI - Técnico-Administrativo;

	XII - Técnico-Específico;

	XIII - Técnico-Jurídico.

	Art. 4º - Aplica-se o disposto nesta Lei às gratificações percebidas a título de:

	I - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho;

	 II - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Transportes;

	III - Gratificação Especial por Produtividade, na forma do art. 4º, da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997;

	IV - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica.

	V - Gratificação pela Execução de Serviços do Programa de Edificações Públicas do Estado da Bahia; 

  	VI - Gratificação pelo Exercício em Unidade do Sistema Prisional;

	VII - Gratificação por Atividade Policial Civil e Militar;

	VIII - Gratificação de Serviços Penitenciários;

	IX - Gratificação de Atividade Fiscal;

	X - Gratificação de Qualificação em Obras Públicas;

	XI - Gratificação por Competência;

	XII - Gratificação de Estímulo às Atividades Acadêmicas;

	XIII - Gratificação pelo Exercício da Assistência em Procuradoria.

	Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do Orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.

	Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

	Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em