PROJETO DE LEI Nº  17.009/2007                                                                         

INSTITUI  A  POLÍTICA  DE  ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA  NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS   ESTADUAIS     DE     ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL  E MÉDIO.

A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art.   1º   –  Fica  instituída  a  Política  de  Assistência Psicopedagógica  nas  instituições públicas  estaduais  de  ensino infantil,  fundamental  e médio, com o objetivo  de  diagnosticar, intervir   e  prevenir  problemas  de  aprendizagem,  combater   a violência nas escolas e incentivar o exercício da cidadania nessas instituições.

Parágrafo  único  - A assistência a que se refere  o  “caput” deste  artigo  deverá  ser  prestada  por  meio  da  presença   de profissionais  psicopedagogos  nas  dependências  da   instituição durante o período escolar.

Art. 2º – Para efeitos desta Lei, considera-se psicopedagogia o  campo de atuação em educação e saúde que lida com o processo de aprendizagem   humana,   seus  padrões  normais   e   patológicos, considerando-se a influência do meio - família-escola e  sociedade - no seu desenvolvimento, e utilizando-se procedimentos próprios.

Art.  3º  – Para implementação da Política de que trata  esta Lei, compete ao Estado:

I  – zelar pela permanência na escola dos alunos matriculados nas   instituições   públicas  estaduais   de   ensino   infantil, fundamental   e  médio,  mediante  o  desenvolvimento   de   ações integradas  entre estabelecimentos de ensino, órgãos estaduais  de educação,  o  Conselho Estadual da Criança e do  Adolescente  e  o Ministério  Público;

II   –  assegurar,  de  modo  articulado  e  flexível,  apoio indispensável  ao desenvolvimento de uma escola de qualidade  para todos;

III  –  centrar  nas  escolas as intervenções  diversificadas necessárias  para  o  sucesso educativo de  todas  as  crianças  e adolescentes;

IV  –  criar  condições  que facilitem a  diversificação  das práticas pedagógicas e psicopedagógicas;

V – criar condições que facilitem o acesso à educação.

Art.  3º – O Conselho Estadual dos Direitos da Criança  e  do Adolescente  participará do planejamento das ações da Política  de que  trata  esta  Lei, e fará o acompanhamento e a  divulgação  dos resultados por ela alcançados.

Art. 4º – Os recursos financeiros necessários à implementação e  manutenção  da  Política de Assistência  Psicopedagógica  serão consignados em lei orçamentária.
     
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Um dos principais objetivos deste  Projeto  de Lei  é  promover  melhor  qualidade no  ensino  público  estadual, visando corrigir, na  raiz,  os  problemas  de  violência   e
criminalidade entre crianças e adolescentes.

Um    processo    de    aprendizagem    com    acompanhamento psicopedagógico,  com  certeza  irá  somar  para  a   formação   de verdadeiros   cidadãos,  cientes  do  seu  valor  e  dos   valores principiológicos que regem a vida em sociedade, como o respeito  à vida e à dignidade dos seres humanos. É importante desenvolver nas crianças   e   nos  adolescentes  conceitos  de  solidariedade   e fraternidade,  que  vão  muito além das  lições  de  matemática  e português.

A  introdução  de  valores éticos e humanos  no  processo  de aprendizagem  irá contribuir, consideravelmente, para  a  diminuição dos índices de criminalidade e violência na sociedade. Afinal,  as crianças  de  hoje  são os adultos de amanhã. É importante  traçar linhas não paliativas de combate à violência e à criminalidade.

A  psicopedagogia é um instrumento de extrema importância  na consecução desses objetivos. Por meio dela, é possível melhorar  a qualidade  de  ensino  e possibilitar o desenvolvimento  humano  e intelectual das crianças e dos adolescentes. O reflexo desse  tipo de cultura será imediatamente percebido.
    
Sabemos  que  os  investimentos e os  recursos  aplicados  na educação  devem  ser  otimizados, tendo  em  vista  as  crescentes dificuldades por que o sistema de ensino vem passando. A  educação é a base de toda estrutura societária. Por meio de uma educação de qualidade,  conseguimos  formar  verdadeiros  cidadãos,  aptos  ao trabalho  e  à convivência social. Por meio dela, está  comprovada até a diminuição da violência e da criminalidade.

É   impossível  pensar  em  soluções  para  a  violência  sem considerar  questões como a qualidade das relações  familiares,  a capacidade  de  lidar com frustrações, os valores transmitidos  em casa,  na escola e na mídia, o uso de drogas, o acesso à educação. É  impossível  falar em cultura de paz sem falar em transformação, sem questionar nossos próprios valores e comportamentos. A paz não surge   espontaneamente:  ela  deve  ser   criada,   promovida   e  administrada.
     
De  acordo com pesquisa realizada pela Unesco, em 2000, 39,2% das  mortes  de jovens brasileiros de 15 a 24 anos foram  causadas por  homicídios. Nas Capitais, essa proporção se eleva para 43,6%. Nas regiões metropolitanas, o índice ultrapassa 50%. 

Para o Brasil como  um  todo,  os  homicídios representam a principal  causa  de mortalidade juvenil.

O   índice   de   violência   nas   escolas   tem   aumentado consideravelmente  nos últimos anos. Em 2002,  os  dados  eram  os seguintes: 1/5 dos 33.655 alunos e 3.099 professores entrevistados pela  Unesco  em  14 Capitais brasileiras relatou  terem  ocorrido agressões   ou  espancamentos  em  suas  escolas.  Professores   e diretores  disseram  que  é  habitual  encontrar  alunos  portando peixeiras, facas, estiletes, canivetes.

A   redução  da  violência  está  intrinsecamente  ligada   à disseminação  de  uma  cultura  da  paz.  É  preciso   implementar transformações necessárias e indispensáveis para que a paz seja  o princípio  governante  de  todas as relações  humanas  e  sociais. Acreditamos   que   essa  transformação  deve   ser   implementada principalmente nas escolas.

Com   a   implementação   dessa   Política   de   Assistência Psicopedagógica   nas  escolas  estaduais  de   ensino   infantil, fundamental  e  médio,  o Estado e toda a  sociedade  só  terão  a ganhar. Investir em profissionais psicopedagogos significará  mais segurança  e  paz na sociedade. A alocação de um psicopedagogo  em cada escola certamente promoveria economia ao Estado, por exemplo, em gastos com o aumento de efetivo policial. Crianças educadas com dignidade  e  respeito serão adultos que carregarão  em  si  esses valores. É preciso promover uma educação para a paz, por  meio  de experiências  sociais e estratégias pedagógicas a serem  aplicadas nas  escolas. O resultado que se pretende alcançar é a  diminuição da  violência,  da  criminalidade  e  a  formação  de  verdadeiros cidadãos.

Com  intuito  de somar aos esforços do governo do  Estado  na implementação de uma educação de qualidade é que apresentamos este projeto.

Contamos  com  a  colaboração dos nobres pares  na  aprovação deste projeto.
 
Sala das Sessões,  12  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM