PROJETO DE LEI Nº  17.013/2007                                                                         

DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS FORNECIDAS POR  ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS   PARA    EMBALAGEM    OU REEMBALAGEM   DE   PRODUTOS   E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
									    
A Assembléia Legislativa                                                                                                                                     
 										                      decreta:

Art. 1º - As sacolas  plásticas  fornecidas  por  estabelecimentos comerciais destinadas a embalagem ou  reembalagem de  produtos  de qualquer natureza terão impressos, em  caracteres visíveis, suas dimensões e peso máximo suportado.

§  1º - As   sacolas   plásticas   referidas   no   “caput”   são    aquelas    fornecidas    pelo estabelecimento comercial ao consumidor, com  fins exclusivos  de  embalagem  ou  reembalagem  de  compras,  não   se aplicando este dispositivo a embalagens fornecidas pelo fabricante do produto.

§  2º  - O  peso  máximo  suportado   será  expresso  em  quilogramas  ou   gramas  e  as dimensões serão expressas em centímetros ou metros cúbicos.

Art. 2º - Fica   proibida   a   utilização   de   sacolas  plásticas  sem  alças  e  embalagens utilizadas para acondicionamento de lixo com  a finalidade descrita no artigo anterior.
     
Art. 3º  - O estabelecimento infrator fica sujeito às seguintes penalidades:
     I   – advertência por escrito;
     II  – multa de até 10.000 Ufir-Ba
     III – suspensão das atividades por até 30 dias;
     IV  – perda do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  12 de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM     

JUSTIFICATIVA

As   sacolas   plásticas   fornecidas    por supermercados,   farmácias,  sacolões  e  outros  estabelecimentos comerciais  com  a finalidade de embalar produtos  vêm  oferecendo sérios  riscos  ao  consumidor.  

Várias  são  as  denúncias  sobre estabelecimentos  que sobrecarregam esse tipo  de  embalagens  com produtos  de dimensões e peso além do suportado pelas  mesmas. 

As conseqüências dessa prática colocam em risco a integridade  física do  consumidor,  em situações como atravessar ruas,  retirar  suas compras  de  veículos,  subir escadas  etc.,  pois  as  embalagens rompidas  podem  conter garrafas, vidros, latas e outros  produtos que, além do prejuízo da quebra, podem causar ferimentos.
     
Por se tratar de iniciativa de grande importância na proteção e defesa do consumidor, solicitamos o apoio dos nobres pares.
 
Sala das Sessões,  12  de dezembro de 2007.

TARCÍZIO PIMENTA
Deputado  DEM