PROJETO DE LEI Nº 17.014/2007

Institui no Estado da Bahia O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, a ser comemorado anualmente no dia 25 de maio.

A  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica instituído no Estado da Bahia O DIA DA AGRICULTURA FAMILIAR, a ser  comemorado, anualmente, no dia 25 de Maio, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2007

Deputada Fátima Nunes - PT

JUSTIFICATIVA

A agricultura familiar não significa pobreza. É uma forma de produção em que o núcleo de decisões, gerência, trabalho e capital é controlado pela família. É o sistema predominante em diversos países. No Brasil, são cerca de mais de 4,5 milhões de estabelecimentos (80% do número de estabelecimentos agrícolas), dos quais 50% no Nordeste.
 
O segmento detém 20% das terras e responde por 30% da produção nacional. Em alguns produtos básicos da dieta do brasileiro, como o feijão, arroz, milho, hortaliças, mandioca e pequenos animais, chega a ser responsável por 60% da produção. Em geral, são agricultores com baixo nível de escolaridade que diversificam os produtos cultivados para diluir custos, aumentar a renda e aproveitar as oportunidades de oferta ambiental e disponibilidade de mão-de-obra. Por ser diversificada, a agricultura familiar traz benefícios agro-socioeconômico e ambientais.
 
Estes produtores e seus familiares são co-responsáveis por inúmeros empregos no comércio e nos serviços prestados nas pequenas cidades. A melhoria de renda deste mercado, tem impacto importante no interior do país e, por consequência, nas grandes metrópoles. 
 
Para possibilitar esse incremento na renda, é necessário que os agricultores que trabalham sob regime familiar tenham acesso a mais tecnologia, com modernização de seus sistemas gerenciais e organizativos.  
 
Diante do exposto, e tendo em vista necessidade do fortalecimento da agricultura família no Estado, nada mais justo do que prestar uma homenagem àqueles que tem a incumbência de promover a elevação do nível de renda da população rural, e promoção de qualidades de gêneros alimentícios ao nosso Estado e até mesmo a outros países.

Desta forma, contamos com o indispensável apoio de meus nobres pares desta egrégia Casa Legislativa na aprovação desse Projeto de Lei, que reputamos de grande importância.

Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2007

Deputada Fátima Nunes - PT