PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1885/2007

                                                            INSTITUI O “PRÊMIO ALBA
                                                            EMPRESA SOLIDÁRIA.”

 
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA RESOLVE:

Art. 1º- Fica instituído o “ PRÊMIO ALBA EMPRESA SOLIDÁRIA” para empresas e concessionárias instaladas no Estado da Bahia, que investem e contribuem para o preenchimento de vagas com pessoas portadoras de deficiência no quadro funcional, segundo os seguintes critérios:
 
§1º - Ter instalações adequadas com acessibilidade.

§2º - Ter os locais de trabalho tecnicamente adaptados ao funcionário, respeitadas as peculiaridades de cada deficiência.

§3º -Desenvolver programas de complementação educacional e capacitação profissional das pessoas com deficiência.

§4º - Preencher vagas com pessoas com deficiência dentro do que é estabelecido na Lei nº 8.213/91 ou Lei de Cotas.

Art. 2º - Podem concorrer ao referido Prêmio todas as empresas sejam elas de pequeno, médio e grande porte, pública, privada ou concessionárias divididas nas respectivas categorias. 

Art. 3º - O Prêmio instituído anualmente consistirá de uma placa de reconhecimento da ALBA à empresa, com respectivo diploma e selo de qualidade a ser colocado em local visível na empresa atestando a natureza do Prêmio.

Art. 4º - A escolha das empresas vencedoras deverá ser feita em conjunto pelas  Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública e da Comissão Especial de Promoção e Igualdade da ALBA.

Art. 5º -  O PRÊMIO ALBA EMPRESA SOLIDÁRIA deverá ser entregue em Sessão Especial, constituída para esse fim, no Plenário Dep. Orlando Espínola no final dos trabalhos anuais da casa, pelo Presidente da ALBA.

Art. 6º - As empresas interessadas em participar do PRÊMIO ALBA EMPRESA SOLIDÁRIA, deverão se inscrever na ALBA, através de solicitação formal, ao Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DA BAHIA, no período de 2 de janeiro a 31 de setembro, do ano corrente.

Art. 7º - A divulgação da instituição do Prêmio deverá ser feita através de folders, cartazes além de  meios de comunicação em toda a mídia estadual, bem como através do CANAL ASSEMBLÉIA.

Art. 8º - Para concorrer ao Prêmio as empresas devem preencher os seguintes requisitos:

I – Apresentar certidões de regularidade fiscal negativas de débitos federal, estadual e municipal.

II – Apresentar documento expedido pelo ministério do Trabalho/Delegacia Regional do Trabalho comprovando o cumprimento da legislação quanto ao preenchimento de vagas por pessoas com deficiência segundo a Lei nº 8.213/91 ou Lei de Cotas.

III – Apresentar relatórios por órgão competente, comprovando a adequação da empresas segundo normas da ABNT.

Art. 8º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Sessões, 29 de maio de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Em nosso país, pelo menos uma em cada 10 pessoas, é portadora de alguma deficiência seja ela física, mental ou sensorial, e a presença da deficiência repercute de um modo adverso, em pelo menos 25% de toda a população.

Em nosso Estado segundo o senso / 2000 – SEI, a população de Pessoas com Deficiência na Bahia é 2.001.059 habitantes, sendo 228.456 pessoas portadoras de deficiência mental, 112.150 pessoas portadoras de deficiência física, 1.366.191 pessoas portadoras de deficiência visual, 680.000 pessoas portadoras de deficiência motora e 461.940 pessoas portadoras de deficiência auditiva.

A presente proposição de instituição do “PRÊMIO ALBA – EMPRESA EFICIÊNTE PARCEIRA DA PESSOA DEFICIÊNTE”, de qualidade e eficiência de serviços à pessoa com deficiência, visa identificar e divulgar as empresas cujo cumprimento das leis vem sendo seguido e obedecido, propiciando um reconhecimento público de extrema relevância social, de forma que as pessoas com deficiência tenham os seus direitos e garantias efetivamente respeitados, principalmente o direito de ir e vir com autonomia e segurança.

Espera-se com a instituição deste Prêmio, uma forte repercussão na sociedade de maneira em geral sensibilizando e conscientizando-a de que a pessoa com deficiência, uma vez lhe sendo concedidas as oportunidades de inclusão social, é eficiente e possui qualidades que a torna capaz de realizar tarefas e produzir.

Adequando-se ao local de trabalho, eliminando as barreiras que dificultam o acesso e deslocamento destas pessoas, será o estímulo muito grande  para que outras empresas sigam buscando no mercado de trabalho, pessoas com deficiência altamente qualificadas  assegurando o direito a iguais oportunidades de participação que  é consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos e deve ser aplicados a todas as pessoas, sem exclusão das Pessoas com  Deficiência. 

  Sala das Sessões, 29 de maio de 2007

ROBERTO MUNIZ
DEPUTADO ESTADUAL