PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1.888/2007
				Dispõe sobre a destinação da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG 					– para os Gabinetes das Subcomissões Especiais e dá outras providências.

									          A Assembléia Legislativa

												    Resolve:

	Art. 1º –  Os Gabinetes das Subcomissões Especiais  constituídos na Assembléia Legislativa farão jus a 10% (dez por cento) da Dotação para Despesa de Gabinete – DDG, instituída pela Resolução nº 1.248, de 13 de março de 1997.
	Art. 2º – Ficam acrescidos, ao ANEXO ÚNICO da Resolução nº 1.273, de 7 de abril de 1999, um mínimo de 2 (dois) e um máximo de 4 (quatro) cargos de Secretário Parlamentar para cada Gabinete de Subcomissão Especial, a serem custeados com a Dotação para Despesa de Gabinete – DDG.
	Art. 3º - O quantitativo de cargos de Secretário Parlamentar das Comissões Permanentes e Temporárias, previsto no Anexo Único da Resolução nº 1.273, de 7 de abril de 1999, passa a ser o mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis), a serem custeados com a Dotação para Despesa de Gabinete – DDG atualmente em vigência, cujo valor não sofrerá majoração.
Art. 4º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações consignadas ao Orçamento da Assembléia Legislativa.
	Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 6 de junho de 2007.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                              Deputado Luciano Simões - 1o  Secretário  	
	
Deputado Ângelo Coronel - 1o Vice-Presidente  	   Deputado Luiz de Deus  - 2o Secretário	

Deputado J. Carlos - 2o Vice-Presidente 	                       Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Roberto Carlos – 3o Vice-Presidente             Deputado Aderbal Fulco Caldas  -  4o Secretário

					JUSTIFICATIVA

O projeto que ora apresentamos à apreciação desta Casa tem por objetivo estabelecer uma estrutura mínima para o funcionamento das Subcomissões Especiais. Ressalte-se que essa medida resulta de um processo de negociação que envolveu a redução da quantidade de Comissões Permanentes e restringiu sobremaneira o número das Especiais, agora limitadas a três, excetuadas as regimentalmente obrigatórias (para reforma constitucional, do regimento, etc.). Assim, a presente proposta enquadra-se num processo de redução dos custos de funcionamento da Casa, posto que as Subcomissões - com a limitação de uma por Comissão - serão dotadas de apenas metade da estrutura necessária ao funcionamento destas, as quais, como já vimos, sofreram significativa redução no seu quantitativo.