PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1892/2007

Altera a resolução de nº 1193, de 17 de Janeiro de 1985, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembléia Legislativa, na forma que indica.

A Assembléia Legislativa da Estado da Bahia resolve:

	Art. 1º  - 0 § 10 do Artigo 51 da Resolução 1193/85  passa a vigorar com a seguinte redação:

	“ Art. 51 - ....
	§ 10 – À Comissão de Defesa do Consumidor e relações do Trabalho cabe debater e opinar sobre :
	I -  as relações de consumo, a intermediação de conflitos e as medidas de proteção e defesa do consumidor;
	II - a orientação e a educação do consumidor; 
	III - a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico; 
	IV -  a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços; 
	V - a política de abastecimento; 
	VI -  composição, qualidade, apresentação e preços de bens e serviços, inclusive produzidos pela Administração Centralizada e Descentralizada e suas concessionárias;
	VII – desenvolver programas relacionados com a educação para o consumo, nos termos do Art. 4º, IV, da Lei Federal nº 8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa do consumidor.
	III – planos e programas governamentais que tenham  como meta a geração de emprego e renda, o combate ao desemprego, ao subemprego, ao trabalho escravo e a melhoria das condições de trabalho dos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada.

	Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

	Assembléia Legislativa da Bahia, Sala das Sessões, 21 de Junho de 2007.

Deputado Gilberto Brito

JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa a atualização do Regimento Interno desta Casa no tocante às atribuições da Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho. Os temas ora acrescidos são fundamentais, visto permitir que o colegiado desenvolva ações previstos no Art. 4º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, voltados para a educação para o consumo. O conhecimento é a melhor ferramenta de defesa, inclusive do consumidor, daí a necessidade de adequar o Regimento a estas necessidades.

	Assembléia Legislativa da Bahia, Sala das Sessões, 21 de Junho de 2007.

Deputado Gilberto Brito