PROJETO DE RESOLUÇÃO  NO  1897/2007 
Altera a Resolução nº 1.316, de 19 de fevereiro de 2003, na forma que indica.

							 A    Assembléia Legislativa

									          resolve:  

	Art. 1º – Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Resolução nº 1.316, de 19 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

	“Art. 2º - ..........
§ 1º - O saldo da Verba Indenizatória não utilizado ficará acumulado para o mês seguinte, dentro de cada semestre.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, serão considerados exclusivamente os semestres que têm início nos dias 1º de janeiro e 1º de julho de cada ano.”

	Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2007.

	MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, 13 de junho de 2007.

Deputado Marcelo Nilo - Presidente                              Deputado Luciano Simões - 1o  Secretário  	
	
Deputado Ângelo Coronel - 1o Vice-Presidente  	   Deputado Luiz de Deus  - 2o Secretário	

Deputado J. Carlos - 2o Vice-Presidente 	                       Deputado Edson Pimenta - 3o Secretário  

Deputado Roberto Carlos – 3o Vice-Presidente             Deputado Aderbal Fulco Caldas  -  4o Secretário

					JUSTIFICATIVA

A presente Resolução, que não provoca qualquer aumento de despesa, uma vez que mantém os valores atualmente pagos a título de verba indenizatória, destina-se dar ao Parlamentar Estadual tratamento idêntico àquela conferido ao Deputado Federal, possibilitando-lhe acumular o saldo da verba dentro de cada semestre, proporcionando ainda a redução do número de processos para ressarcimento, que doravante poderá ser realizado semestralmente.