PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1903/2007
Acrescenta o Capítulo V ao Titulo XI da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, disciplinando o processo de indicação, pela Assembléia Legislativa, de Conselheiro de Tribunal de Contas.

							A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

									RESOLVE:

	Art. 1º - Fica acrescido o Capítulo V ao Titulo XI da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, com a seguinte redação:

“Capítulo V
das indicações dos Conselheiros dos Tribunais de Contas pela  Assembléia

	ART. 224-A – Ocorrida a vaga de Conselheiro de Tribunal de Contas e constatada a competência da Assembléia Legislativa para a indicação, esta poderá ser feita por Liderança de Bancada ou de Bloco Parlamentar, ou por 20% (vinte por cento) dos Deputados, no prazo de 5 (cinco) sessões a partir da comunicação da abertura da vaga, pelo Presidente, ao Plenário da Assembléia.
§ 1º - As indicações serão encaminhadas por ofício ao Presidente da Assembléia. 
	§ 2º - Recebida a indicação, que deverá estar instruída com o currículo do indicado, o Presidente da Assembléia providenciará a publicação, encaminhando o processo, em seguida, à Comissão de Constituição e Justiça.
	§ 3º - Vencido o prazo para as indicações, a Comissão emitirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer aprovado em votação secreta, a ser submetido ao Plenário.
	§ 4º - Havendo mais de uma indicação, serão todas apreciadas em separado no âmbito da Comissão, podendo ser designado Relator único ou um Relator para cada processo.
	§ 5º - Havendo rejeição de algum indicado pela Comissão, caberá recurso da decisão ao Plenário, a ser formulado pelo responsável pela indicação, no prazo de 3 (três) dias.
	§ 6º - O recurso a que se refere o parágrafo anterior será julgado na sessão imediata à sua publicação.
	§ 7º - Provido o recurso, o processo seguirá os trâmites normais, enquanto a sua rejeição implicará no arquivamento do processo.
	§ 8º - Não caberá recurso se a rejeição ocorrer pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos de nacionalidade, idade ou tempo de exercício em função ou atividade profissional que exija os conhecimentos técnicos necessários.

	ART. 224-B – Recebidas as indicações aprovadas pela Comissão, o Presidente da Assembléia providenciará a publicação, juntamente com as resultantes de recursos providos pelo Plenário, e incluirá os processos na ordem do dia para votação, no prazo máximo de 5 (cinco) sessões a partir da publicação.

	ART 224-C – A votação será secreta, constando todos os nomes dos indicados em uma única cédula.
	§ 1º - Será declarado vencedor o indicado que obtiver maioria absoluta de votos.
	§ 2º - Se nenhum dos nomes indicados obtiver maioria absoluta, será realizada, de imediato, nova votação, concorrendo apenas os dois nomes mais votados.
	§ 3º - Havendo mais de dois candidatos com igual número de votos, na primeira colocação, disputarão a nova eleição os dois mais idosos, e, se o empate ocorrer na segunda posição, disputará o mais idoso.
	§ 4º - Caso, mais uma vez, nenhum dos indicados venha a ter a maioria absoluta, serão realizadas novas votações, até que um destes a obtenha.
	§ 5º - Decorridas três votações sem que um dos dois candidatos obtenha o número mínimo de votos requerido, o Presidente da Assembléia poderá abrir novo prazo para negociações, não podendo este ultrapassar 5 (cinco) sessões.
§ 6º - Vencido o prazo estabelecido na forma do parágrafo anterior, será realizada nova votação, e, não sendo ainda alcançada maioria absoluta, realizar-se-ão tantas outras votações quantas necessárias até que se obtenha o número mínimo de votos exigido para a indicação.

	ART 224-D – Aprovada a escolha pela Assembléia, o Presidente encaminhará por ofício, ao Governador, o nome do indicado, para nomeação.

	Sala das Sessões, 11 de setembro de 2007.

Deputado Paulo Câmera

JUSTIFICATIVA

A presente proposição vem suprir uma lacuna no Regimento Interno da Casa, onde não há regulamentação acerca do processo de indicação de Conselheiro de Tribunal de Contas, quando esta é da competência da Assembléia Legislativa. 

As regras propostas têm o objetivo de dar transparência a todo o processo, inclusive assegurando direito de recurso aos postulantes, numa forma democrática de conduzir a escolha.