PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1904/2007

Disciplina processo de nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa da Bahia.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado Bahia aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
 
     Art. 1º - A escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembléia Legislativa, prevista no Art.94, incisos I e II do seu Caput e do § 1º da Constituição Estadual, assim como observado o que disciplina a Constituição Federal, obedecerá ao procedimento estabelecido nesta resolução.

 Art. 2º - Ocorrida à vaga no Tribunal de Contas e verificando-se a competência do Poder Legislativo para a sua indicação, cabe ao Presidente da Assembléia publicizar a sua existência no Diário Oficial do Estado da Bahia no prazo de até 5 (cinco) dias corridos.
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 Art. 3º - A indicação de candidato dar-se-á mediante requerimento à Presidência da Casa, instruído com a documentação exigida no art. 4º desta Resolução e assinado por, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos Deputados, ou por Liderança de Bancada ou por Bloco Parlamentar no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação da existência de vaga.

  Parágrafo Único  - Cada Deputado poderá subscrever, apenas uma única indicação.

 Art. 4º -  O requerimento de que trata o caput do artigo anterior deverá ser instruído com os seguintes documentos:
	I -  "currículum vitae" simplificado;
	II -  cópia autenticada da carteira de identidade;
 	III - certidões negativas de ações criminais da Justiça Comum e da Justiça Federal do domicílio e da residência do candidato;
	IV - certidões negativas dos cartórios de protestos ou do distribuidor do domicílio e da residência do candidato;
	V   -   cópia da última Declaração de Bens ou declaração pessoal;
	VI - estudos, publicações técnicas, títulos, entre outros, relativos à área de conhecimento das funções do cargo ou comprovante de atuação como efetivo agente público em qualquer esfera do poder público por prazo igual ou superior a 10 (dez) anos.

   Parágrafo Único - Recebido o requerimento pela Mesa da Assembléia Legislativa, esta analisará os documentos de que trata este artigo e, atendidos os requisitos e no que estabelece o art. 94 da Constituição do Estado, deferirá aquele(s) cuja documentação esteja completa para a Comissão de Constituição e Justiça em um prazo máximo de até 3 (três) dias, decorridos do limite final para indicações.
 
     Art.	 5º - A existência de ações ou protestos de que tratam os incisos III e IV do artigo anterior poderá, a critério da Mesa da Assembléia, inabilitar o candidato indicado.
 
  Art. 6º - Deferido pela Mesa da Assembléia, serão o requerimento e documentação encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para argüição pública do candidato em data acordada, elaboração do Parecer e a votação do mesmo no âmbito da referida Comissão, encaminhando a seguir para a Mesa Diretora. 

             § 1º - O Parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão, elaborado, após a argüição do indicado, contendo as informações obtidas quanto aos requisitos para o exercício do cargo. 
	 §2º - Caso ocorra rejeição de algum indicado pela Comissão, fica assegurado recurso à decisão ao Plenário, a ser requerida pelos deputados que indicaram a referida candidatura, no prazo de 48 horas.           

    Art. 7º - Recepcionados, pela Mesa Diretora, o Parecer votado na Comissão de Constituição e Justiça e requerimento de recurso para Plenário originado de rejeição por esta Comissão, o Presidente da Assembléia Legislativa encaminhará para a Publicação e em seguida a matéria será colocada em ordem do dia para deliberação do Plenário no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

    Art. 8º - A votação será secreta, constando todos os nomes dos indicados em uma única cédula.
	§ 1º – Será declarado vencedor o indicado que obtiver maioria absoluta de votos.
	§ 2º – Se nenhum dos nomes indicados obtiver maioria absoluta, será realizada, de imediato, nova votação, concorrendo apenas os dois nomes mais votados.
	§ 3º – Havendo mais de dois candidatos com igual número de votos, na primeira colocação, disputarão a nova eleição os dois mais idosos, e, se o empate ocorrer na segunda posição, disputará o mais idoso.
	§ 4º – Caso, mais uma vez, nenhum dos indicados venha a ter a maioria absoluta, serão realizadas novas votações, até que um destes a obtenha.
	§ 5º – Decorridas três votações sem que um dos dois candidatos obtenha o número mínimo de votos requerido, o Presidente da Assembléia poderá abrir novo prazo para negociações, não podendo este ultrapassar 5 (cinco) sessões.

Art. 9º – Aprovada a escolha pelo plenário da Assembléia Legislativa e publicado no Diário Oficial do Estado, o Presidente encaminhará por ofício, ao Governador, o nome do indicado, para nomeação.

   Art. 10 - O Conselheiro tomará posse perante o Tribunal de Contas,  satisfeitas as exigências legais.

Parágrafo único - A posse, seguida do imediato exercício, deverá verificar-se dentro de trinta dias da data da publicação da nomeação, podendo esse prazo, a juízo do Tribunal, ser prorrogado até sessenta dias, no máximo.

 Art. 11 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

Bancada da  Minoria

	

	
Justificativa

O Projeto de Resolução ora apresentado objetiva normatizar o processo de indicação de membros de Tribunal de Contas no Estado da Bahia, quando verificado da competência do Poder Legislativo, frente ao que estabelece a Constituição Estadual, no seu Art. 94.

Buscou-se assegurar um processo que reflita o mais amplo entendimento por parte dos Senhores Deputados, de tal forma, que venha representar a melhor indicação por parte deste Poder para compor o Tribunal de Contas, resguardando-se o pleno direito a todos os candidatos e seus apoiadores. 

Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007

Bancada da Minoria